EMBARGO DE OBRA

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              BR RJTRF2 10692 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, residente na Estação de Marechal Mallet, Paraná, requereu mandado para embargar a obra de aterro do mar na Avenida Beira-Mar em frente ao Passeio Público. O autor alega ser concessionário da construção de um Balneário, de acordo como decreto municipal nº 1417 de 13/9/1912, no referido local. O juiz indeferiu o requerido, pois o requerente não era dono ou possuidor da propriedade referida. Protesto em anexo, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/07/1919, A Noite, 26/10/1920, O Paiz, 23/1/1920.

              Untitled
              BR RJTRF2 6841 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor celebrou com a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato para alargamento da bitola, no trecho de Lafayete a Belo Horizonte em dez quilômetros. A nova diretoria julgou caduco o direito do autor, que faria tal obra por conta própria. Por isso, pede manuntenção de posse de seus direitos no contrato anteriormente celebrado. É citado o Decreto nº 3084, artigo 412. Essa é base para o pedido de desistência da turbação da posse mansa e pacífica do contrato. Jornal Diário Oficial, 04/1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro , 1918.

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              BR RJTRF2 9222 · 4 - Dossiê/Processo · 1900; 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, pediu para interromper as obras na zona compreendida entre a Praia da Saudade até a Escola de Aprendizes Artilheiros situada na Fortaleza de São João. Baseava-se no contrato feito pela Prefeitura do Distrito Federal e Domingos Fernandes Pinto em que o último adquiriu as terras de explorar pedreiras ali existentes, e construir e explorar uma linha férrea nas ruas em que ali abrisse. Entretanto, a União afirmou que aqueles terrenos eram de sua posse, por compra de Joaquim da Silva Nazareth e sua mulher em 17/02/1855 e, portanto, a prefeitura não deveria vendê-los. O juiz julgou improcedente a ação, mas essa foi apelada. Na apelação o Supremo Tribunal Federal deu mais uma vez ganho de causa à União porém essa sentença foi embargada. Certidão Negativa, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/10/1894, 28/11/1894 e 09/03/1895; Revista de Arquivo do Distrito Federal, 08/1895; Fotografia de um Casebre; Mapa; Procuração 2, Tabelião Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.

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              BR RJTRF2 6633 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão empreiteiro, foi contratado para construir o leito da Estrada de Ferro, antes da conclusão das obras foi surpreendido por um memorando da ré datado de 11/10/1892 que o obrigou a suspender a obra, sem o pagamento do referido trecho concluído. Após 19 anos a ré retornou as obras, sem quitar com a empresa do autor, por isso ele requereu o embargo no assentamento de dormentes e trilhos no trecho compreendido entre as estações números 2027 a 3313, trecho cujo autor construiu no município de Ayruoca, estado de Minas Gerais. Caso a construção continuasse, a ré deveria pagar o valor de 300:000$000 réis referente à multa. Acordou-se negar provimento ao recurso. Não cabe na espécie o remédio possessório invocado. traslado de Procuração 2, Tabelião João de Souza Rocha, Baependi, MG, 1909, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 1909; Ofício da Companhia Empreiteira, 1892 .

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