Dossiê/Processo 11140 - Embargo de obra nova. Nº do documento (atribuído): 19420. Autor: Fonseca, Joaquim Fernandes da. Réu: União Federal.

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11140

Title

Embargo de obra nova. Nº do documento (atribuído): 19420. Autor: Fonseca, Joaquim Fernandes da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1921; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Freitas, Victor Manoel de

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Name of creator

Fonseca, Joaquim Fernandes da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, proprietário de terreno em Saco do Jequiá, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, onde tem um estaleiro para construções navais arrendado por ele à firma Fonseca Martins, alegando que está ameaçado de perder o estaleiro, visto que pretende a ré construir uma muralha que vedará por completo a entrada das águas do mar no Saco do Jequiá, o qual pretende aterrar, requer o autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 a expedição de mandado de embargo da obra com suspensão da mesma e demolição do que estiver feito. O juiz deferiu o pedido. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Comércio, 26/09/1922; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47 .

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Fonseca, Joaquim Fernandes da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/1/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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