Dossiê/Processo 21910 - Embargo de obra nova. Nº do documento (atribuído): 18852. Autor: União Federal. Réu: Thum, A..

Textuais. 1v. 71f.

A suplicante afirmou que o suplicado, proprietário do prédio situado à Rua do Aqueduto, 687, tinha construído uma muralha fronteira ao mesmo prédio. Alegou que tal obra prejudicava a servidão da suplicante, pois sob a dita muralha ficava, na extensão de cento e quarenta metros, uma canalização d'água pertencente à Repartição de Águas e Obras Públicas. Em virtude disto, a fim de obstar a conclusão da dita obra, a suplicante requereu expedição de mandado para que fosse embargada a obra nova, intimando o suplicado e seus operários para não mais continuarem a construção, sob pena de atentado e de ser tudo demolido e restituído ao antigo estado. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Jornal Diário Oficial, 25/06/1921; Procuração Tabelião Álvaro Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1920; Recibo Repartição de Águas e Obras Públicas, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 262.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

10/11/2007

Stefan