A suplicante, mulher, era escriturária no Ministério da Marinha e residia à Rua Senador Nabuco, 252, Rio de Janeiro. Por 6 anos executava o cargo de Oficial Administrativo na Divisão de Operação de Pagamentos da Diretoria de Intendência. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960 e Decreto nº 49370 de 1960, pediu sua efetivação em cargo com diferença de vencimentos e atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Publicação, Sistema de Classificação de Cargo; Lei nº 3780 de 12/07/1968, artigo 43; Decreto nº 49370 de 01/11/1960; Decreto nº 48921 de 08/04/19360; Lei nº 17111 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes eram estado civil casados, de nacionalidade brasileiros, servidores públicos civis, originalmente nas funções de tesouraria nas Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Ao serem transferidos ao Ministério da Fazenda, tinham atribuições de tesoureiros-auxiliares, mas recebiam como pagadores. Pediram efetivação em cargo merecido, com diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente por Vivalde Brandão Couto. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União embargou e os embargos foram recebidos. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores ofereceram embargos de divergência, que não foram conhecidos. procuração 1960 tabelião Leopoldo Dias Maciel; STF, Recurso Extraordinário 62056 de 1968, Guanabara; STF, Recurso Extraordinário 61862 de 1967; lei 2193 de 9/3/54; decreto-lei 8249 de 29/11/45; decreto-lei 2436 de 22/7/40; lei 403 de 24/9/48, artigo 3°; lei 1711 de 28/10/52; lei 2284 de 1954; Costa, Dalton Jesues Castro de Oliveira, Fraga, Garibaldi Celestino Av. Rio Branco, 185; lei 3780 de 12/7/60 artigo 46; decreto 36291 de 5/10/54; decreto 46727 de 26/8/59.