Item ACR 0143171-21.2015.4.02.5101 - Dupla maternidade: salário maternidade pode ser concedido à mãe gestante, em relação homoafetiva

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Código de referência

BR RJTRF2 TRF2.247.ACR 0143171-21.2015.4.02.5101

Título

Dupla maternidade: salário maternidade pode ser concedido à mãe gestante, em relação homoafetiva

Data(s)

  • 2017 (Produção)

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Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2)

Entidade detentora

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

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