O autor alega ser concessionário da patente de invenção n. 8880, relativa a um novo sistema de condicionamento de carne fresca nos vagões da Estrada de Ferro, para o transporte desta dos matadouros aos frigoríficos. Porém, a ré adaptou sem a sua licença o sistema referido, infringindo o privilégio do suplicante. O suplicante requer a expedição de um mandado de busca e apreensão dos referidos vagões. O processo contém agravo. O pedido foi indeferido em 07/12/1915. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1915; Planta de Invenção; Fotografia da invesão; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, número 2; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 69.

O autor, nacionalidade italiana, negociante estabelecido com salão de engraxate, propôs uma ação de nulidade de patente de um estrado para engraxate, inventado pelo réu Domingos, estabelecido à Rua do Hospício, 2, com comércio de engraxate. Ação julgada procedente para anular a patente n. 8188, de 1916. patente. O réu entrou com agravo, negado. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1914, Cartório Roquette, 1914; Desenho de estrado para Engraxate, s/d; Carta Patente n. 8148, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/04/1914, 28/04/1914; Taxa judiciária, s/d; Lei nº 8148 de 1914.

Trata-se de nulidade de patente movida pela Bayer contra o farmacêutico réu domiciliado em Paris. Queria anular a marca Purgyl que foi feita na Junta Comercial em 23/12/1912 e substituiu o registro da mesma marca feito pela Bayer em 18/01/1906, sob o número 1554; o purgativo ideal seria a sub marca. Foi julgado, por sentença, o arbitrariamento . Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/01/1913; Rótulo do Purgativo Purgyl; Certificado, Secretário do Supremo Tribunal Federal Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1913; Carta Rogatória Citatória, Justiça Francesa, 1913, Tradutor Público Leopoldo Guaraná.

O autor requereu a anulação de patente concedida a ré para o aperfeiçoamento de vedar calçados, denominao Flexo. A ré já havia aberto uma ação contra o autor por ter infrigido tal patente pois ele também era fabricante e vendedor do enfuste. A ação foi julgada improcedente. O autor alegou que nunca foi vendedor da ré e que tinha a patente para tal cola e vendeu a ré e que tem patente para tal cola. Ainda alegou que a ré retirou a denominação para seu enfuste de um outro enfuste chamado Flexdite, importada pela United Shoes Machinery of South America. Proceso incompleto. Carta Patente, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 69, 52 e 54; Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 3.

A União, por seu representante, alegou que estava sendo realizada pelo suplicado a construção de um muro no Morro da Babilônia, por estar o terreno dentro da zona de jurisdição militar do Forte do Leme. O juiz deferiu a expedição do mandado de embargo.

O autor era industrial à Avenida Gomes Freire n° 126, Rio de Janeiro e pediu nulidade de patente de invenção no. 13497 de 22/12/1922, dada ao réu, nacionalidade argentina, residente à Rua São Pedro no. 192, Rio de Janeiro. O privilégio de invenção se deu sobre para-choques de ligação ajustável para veículos automotivos mas, constituindo algo já conhecido e aplicável. O réu requereu busca e apreensão sobre produtos similares, prejudicando o autor. Pediu-se ainda nomeação de peritos para vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de catálogo da The Gibson Company, Tradutor Público Carlos B. Von Schewerin, 1923; Planta de Invenção de pára-choques, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 82; Lei nº 3129, de 14/10/1882, artigo 5; Regimento nº 8820, de 30/12/1882, artigo 52.

O suplicante, negociante, requereu ação para justificar que embora a patente no. 2385 esteja em nome de João Bonifácio de Medeiros Gomes e Rafael Guiliam Gusman é o justificante sócio do referido privilégio em substituição de João B. de Medeiros Gomes que se retirou da sociedade. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1898; Autorização cedida por Raphael Guiliani Gusman ao Advogado Marciano Gonçalves da Rocha, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

A autora alega que a ré, estabelecida com casa de fumo e proprietária da Fábrica de Fumos Brasil, obteve do governo por Decreto de 27/09/1898 , a patente de invenção número 2642 , que lhes dá o privilégio de preparar e usar cartões . A suplicante requer uma ação especial de nulidade, a fim de que fosse declarada nula e sem efeito a referida patente, já que o uso de cartão é um fato comum no comércio de fumos . Jornal Diário Oficial, 05/10/1898 e 14/10/1898; Memorial Descritivo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas Diretoria Geral da Indústria, 1898; Carta de Encomenda de Cartões de Anúncio, 1898; Procuração, 1898; Cartão Anúncio com desenhos de animais de várias espécies; Conta de Despesas 2, Companhia Gätz e Goerne Hamburgo, 1895, Companhia Jacques Zeisler, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1898.

A autora, com sede em Paris, por seu advogado, requer a anulação da marca Mury, que foi registrada na Diretoria Geral de Propriedade industrial, como sendo de propriedade de Oscar Isserlin & Pevsner, e que foi transferida pela dissolução da firma, alegando para tal pedido que, após ter celebrado um contrato com o réu, no qual este tornava-se seu representante geral e exclusivo no Brasil, este violou as obrigações e requereu e obteve o arquivamento da mesma marca para artigo da mesma classe dos da autora. Assim, baseando-se mno Decreto n° 16264 art 80, requereu a citação do réu, sob pena de revelia e confesso. Julgada procedente a ação. certidão de tradução, tradutor público Manoel Bastos de Oliveira Filho, 10/10/1928; procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 24/11/1928; ,diário Oficial, 09/10/1928; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/04/1929; certificado de depósito, Banco do Brasil, 23/05/1929; Código Comercial, art 142; Código Civil, art 1306; decreto 3084, de 1890, art 301.

O suplicante era entidade autárquica com delegacia à Av. Marechal Câmara, 370. Dera em locação à ré o imóvel de sua propriedade à R. Marechal Marciano, 634, Realengo, pelo aluguel mensal no valor de CR$128,00. A suplicante teria riscado o contrato e o Código de Obras do Estado da Guanabara, promovendo indevidas benfeitorias na casa e sublocando dependências. Foi pedida sua citação para rescisão contratual e despejo. Ação improcedente. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. O TFR negou provimento. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Contrato de Locação 1952; Lei 3367 de 31/12/1936; Lei 1300 de 28/10/1950; Álvaro Abuinhosa Caminha Muniz OAB 2788, Renato T. Cardoso Filho OAB 2603, Nancy G. C. Vieira OAB 4611 (advogados).