A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A autora entrou com uma ação de nulidade de patente da invenção n. 25123, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 332, n. 2, patente concedida em 28/12/1937 a ré, uma firma de nacionalidade alemã, estabelecida em Frankfurt, Alemanha e à um químico, de nacionalidade alemã, residente em Neo Isembere, Alemanha, para processo para fabricação de prótese médica, particularmente prótese dentária. A autora requereu que seja decretada a nulidade da referida patente, sendo que a co-proprietária e também ré, é uma firma de artigos dentários para a qual o químico alemão cedeu os seus direitos, e sendo desconhecido o paradeiro da firma alemã em conseqüência de estar o Brasil em guerra com a Alemanha, 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente em 1945. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 1950. A suplicada recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário em 1954. Certificado de Marca, 1935 e 1938; Registro de Patente 4, The United States of America, 1935; Procuração 7, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1943, 1940, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, 1943, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Declaração de Publicações Diário da Justiça, 1943; Patente Norte Americana, 1941; Especificação de Patente, Inglês, 1931; Declaração, 1942; Atestado, 1942; Registro de Firma, 1937; Jornal O Globo, 08/12/1942, Diário Oficial, 11/12/1942, 13/07/1942, Diário da Justiça, 06/01/1943, 07/01/1943, 08/01/1943, 03/12/1943; Anexo Jornal NI; Relatório de Patente, 1934, 1935 e 1938; Patente de Invenção, 1937; Registro Geral de Privilégios de Invenções, 1938; Parecer, 1937.

Os autores, laboratórios homeopáticos, estabelecidos na Rua 24 de Maio 116, Rio de Janeiro, requereram a nulidade de registro da marca Boralnia, efetuado na Junta Comercial em 29/04/1901. Segundo os autores, desde 10/1895 preparavam e vendiam o medicamento, destinado à cura de feridas e moléstias da pele, denominado Boralnia. Afirmaram que Antonio Silva, farmacêutico da Rua da Lapa 24, Rio de Janeiro, usurpou a denominação do medicamento e a registrou. Em 24/01/1902 houve agravo para o Supremo Tribunal Federal do réu. Henrique Vaz Pinto Coelho, em 30/01/1902, julgou que não seria provido o agravo e o remeteu ao Supremo Tribunal Federal, que julgou competente a justiça local. Procuração, 1901; Jornal; Impresso de Rótulo de Produto; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

Trata-se de um alvará de autorização para transferência de várias apólices passadas em favor do autor que tinha como procurador a empresa London Brazilian Bank Limited. Não consta sentença.

Todos os autores são proprietários, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. por escritura pública lavrada no Rio de Janeiro, em 18/02/1957, transferiu a ex-fazenda Bananal para a União Federal e incorporada à segubda suplicasda. o desmembramento delimitava-se pelo Ribeirao Bananal, , da sua nascente ao desaguadouro no Paraná, daí pelo rio Gama até a foz do riacho Fundo, por este até a foz do riacho Fundo, por teste até a foz o vicente pires, por este até a embocadura do Cana do reino, fechando-se o perímetro rumo ao norte. o domínio privado da referida fazenda era dos irmãos Alexandrino e Vicenet Lobo. Em 1928 houve grande loteamentos pelo presidente Epitácio pessoa e á fixaão na fazenda "Sálvia" peloMarechal Rondon da pedra funamental da nova capital, perdeu a fazenda Bananal as suas características, resultando de seus parcelamentos milhares de divisões em plantas.àquela época, a aefervecente quetão da midança da capital, cuja execução fora promerida pelo presidente washington Luís, em atenção à Lei no. 115 e Lei no. 120 de municipalidades de Planaltina, Deodato de Amaral Louly e sua mulher Minervina de Souza Louly, e Gabriel de Campos Guimarães, proprietária de grndes porções que se dividira a fazenda por morte do Coronel Salviano Monteiro Guimarães, e pela venda realizada por dua viúva, Olívia de Campos Guimarães, e destinaram-na mencionada fazenda um quadrado de 8 quilômetros de lado, confiando á minicipalidade o seuloteamento, a título de propaganda pró-mudança da capital federal pra o planalto Central, e distribuição Pública e gratuita aos que aceitavam pagar as despesas da distribuiçã, o que aconteceu, er que são irrevogáveis. Esse lugar foi escolhido para ser erguida a Noca Capital, e foi assegurado pelo Marechal José pessoa Cavalcanet de Albuquerque que só seram desapropriados lotes necessários às Obras públicas, e em abril de 1955 pediu-se ao Governo do estado de Goiás a declaração de utilidade públicadas terras destinadas à instalaçaõ da capital federal no Planalto em Goiás, conseguindo-se assim a reevrsão dos loets não dados pela municipalidade. os lotes autores estão situados no setor de indústria e abstecimento do pano piloto. ele pedem então o reconhecimento em sentença da validade da doação municipal que lhes foi feita, e a conservação de Planópolis sem ato algum, até a mudança da capital em 21/04/1960, assim como uma indenização. Autos inconclusos,e não consta a setença do processo. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Planta da Fazenda, Título Definitivo de Propriedade, 1928 a 1930; Certidão de Registro, 1928, 1930.

A autora promoveu uma ação para a nulidade do registro da marca Lojas Brasileiras, Tudo Abaixo de 2$000 réis, registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 09/01/1935, sob número 40483, em nome de Leocadia Rosa e transferida a Luiz Frumento, empregado da firma De Vivo Pepe & Companhia. A suplicante, conforme o Decreto nº 16284 de 19/12/1923, requereu a caducidade do registro da indicada marca. O juiz deferiu o requerido. Fotostática de Documento das Lojas Brasileiras, Departamento Nacional de Propriedade Nacional, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Advogado Vicente de Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 61 - RJ.

A autora era sociedade anônima industrial estrangeira de nacionalidade Norte-Americana. Alegou que era proprietária da marca GM, conforme o Código de Propriedade Industrial, artigo 71, para designação de seus veículos e suas partes integrantes. O réu, contudo, obteve o registro n. 344641, para a designação da marca GM para seus lubrificantes. O suplicante requereu a anulação do registro pertencente ao réu, referente à marca GM de sua propriedade, e a condenação do réu no pagamento das custas processuais. Em 1969, o juiz julgou a ação procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do réu. Em 1972 a ação foi julgada extinta. Thormas Leonardos, Carlos Henrique Fróis, Luiz Leonardos, Walter Gomes de Pinho - Av. Rio Branco, n°37 (advogados); D. O. 13/08/1965; D. O. 03/07/1967; Três Registro de Marca 1951, 1960, 1966; Procuração Tabelião não-informado 1967; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969.

As autoras requereram contra os réus uma ação de nulidade de patente da invenção n. 25902, de 06/09/1938, baseadas no Código da Propriedade Industrial, artigos 83 e 87. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; Escritura de Licenciamento de Patente; Fotografia de Diploma; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33 e 48; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Lei nº 3129; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Código do Processo Civil, artigo 150, 332, 334; Constituição Federal de 1937, artigo 108, 201; Código Civil, artigo 178, 76; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante, sociedade industrial francesa, sediada na Rue du Faubourg Saint-Honoré, 120, Paris, França, era proprietária da marca Je Reviens, o que lhe garantia exclusividade de seu uso em relação a artigos de perfumaria e toucador. Acontece que o suplicado registrou seu estabelecimento, dedicado aos negócios de cabeleireiro e manicure, como Reviens Cabeleireiros, o que constitui uma violação do Código da Propriedade Industrial de 1945, artigo 131. Alegando que o título do estabelecimento era uma reprodução parcial de sua marca, o que constitui uma violação do artigo 95 do Código de Propriedade Imdustrial de 1945, e que essa reprodução acaba gerando uma confusão para seus clientes. A suplicante pediu a anulação do registro do suplicado e a condenação do suplicado para o ressarcimento dos prejuízos sofridos. A ação perdeu o seu objeto, em virtude de composição extra-judicial entre as partes. O réu renuncia ao registro, conforme o Decreto nº 254, artigo 124 . Procuração, tabelião 24, 32, de 1967 e 1968; substabelecimento, tabelião 108, de 1967; renovação do registro de marca no. 216751, de 18/12/1951; registro do título de estabelecimento no. 86631, de 25/04/1955; certificado de registro de título de estabelecimento, de 07/10/1966; registro de marca, de 07/08/1950; Diário da Justiça, de 13/03/1956.

Os autores alegaram que o réu requereu do governo federal a patente de invenção para um sistema de ornamentação tendo por base o emprego de colunas e estacas, pequenos andaimes . Entretanto, a suplicante alegou que tal sistema não se constitui invenção dos suplicados, por que sempre esteve ao alcance de todos. Porém, foi concedida ao suplicado a patente número 5001, assim, os autores requereram a nulidade da referida patente. Procuração, 1907, 1908; Carta Patente, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Planta, Fotografia, Desenho diversos da criação dos suplicantes; Auto de Carta Precatória, 1908.