A autora promoveu uma ação para a nulidade do registro da marca Lojas Brasileiras, Tudo Abaixo de 2$000 réis, registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 09/01/1935, sob número 40483, em nome de Leocadia Rosa e transferida a Luiz Frumento, empregado da firma De Vivo Pepe & Companhia. A suplicante, conforme o Decreto nº 16284 de 19/12/1923, requereu a caducidade do registro da indicada marca. O juiz deferiu o requerido. Fotostática de Documento das Lojas Brasileiras, Departamento Nacional de Propriedade Nacional, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Advogado Vicente de Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 61 - RJ.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade italiana, profissão industrial, residente em Potirendaba, estado de São Paulo. Requereu a nulidade de patente concedida a Augusto, imigrante italiano, residente à Rua São José do Rio Preto, SP. A patente se referia a máquina semeadeira. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, s/d, Tabelião Aladino Neves, s/d; Fotostática de Relatório e Desenhos de Invenção; Certidão de Laudo de Vistoria; Certidão de Compra, Venda e Fabricação de Máquinas Semeadeiras; Imposto de Selo por Verba; Código do Processo Civil, artigos 332; Decreto nº 7903 de 27/08/1945, artigos 68; Decreto nº 16274 de 19/12/1923; Advogado Fernando Nogueira, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.

A autora tinha sede à Praça Getúlio Vargas, 2 - RJ, com indústria de talco, silicato de magnésio. Recebeu autuação por fiscais do imposto de consumo por falta de pagamento de patente de registro de escritório comercial. Teve de pagar multa e o valor de 6.000,00 cruzeiros por acórdão 19990 do 2o. Conselho de Contribuintes. Teria, entretanto, isenção de imposto de consumo. pediu ilegalidade da decisão. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 149; Jornal Diário Oficial, 03/01/1949; Imposto Sindical, 1950; Imposto de Licença para Fábrica, 1949; Recibo Banco Indústrial Brasileiro Sociedade Anônima, 1949; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

A autora, estabelecida à Rua Sampaio Ferraz, 38, com indústria e comércio de produtos farmacêuticos, requereu a citação do réu, ,farmac~eutico, residente em Ubá, MG, a fim de obter a anulação do registro de marca Vermopodio, com a reivindicação da cor rosa do papel alofane que envolve os vidros. A autora é proprietária da marca Penvermina e argumentou que esse produto sempre foi acondicionado em vidros envolvidos por papel alofane cor de rosa. O juiz julgou a açõ e a reconvenção improcedentes. Registro de Marcas, 1941; Renovação do Registro, 1927; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943, Tabelião Ary Alves de Souza, Praça São Januário, Ubá, MG, 1943; Carta Precatória Citatória, Comarca de Uba, 1943; Recipiente de Remédio; Advogado Adalberto Guimarães Jatahy, Manoel Domingues da Silva, Avenida Rio Branco, 277 - RJ, Thomas Leonardo, Praça Mauá, 7 - RJ; Código Civil, artigos 159, 160, 63, 1518; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 105.

Trata-se de um alvará de autorização para transferência de várias apólices passadas em favor do autor que tinha como procurador a empresa London Brazilian Bank Limited. Não consta sentença.

Os autores alegaram que o réu havia obtido do Governo Federal uma patente de invenção para um novo sistema de fixação em escovas, espanadores e vassouras. Esses requereram a anulação da referida patente, já que não constituíram uma invenção, prejudicando os seus interesses comerciais. Autos inconclusos. Não consta sentença. Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 1894; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Ruth Ferreira, 5, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 940$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Viúva Claúdio, 21, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 2:465$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Largo de Benfica, 20, Barracão 9, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 2:510$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Luiz Vianna, 59, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados pelo aluguel mensal no valor 25$000 réis mais custas e que durante os 25 meses totalizou 625$000 réis. Sob pena de penhora de bens, a cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.