A autora entrou com uma ação de nulidade de patente da invenção n. 25123, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 332, n. 2, patente concedida em 28/12/1937 a ré, uma firma de nacionalidade alemã, estabelecida em Frankfurt, Alemanha e à um químico, de nacionalidade alemã, residente em Neo Isembere, Alemanha, para processo para fabricação de prótese médica, particularmente prótese dentária. A autora requereu que seja decretada a nulidade da referida patente, sendo que a co-proprietária e também ré, é uma firma de artigos dentários para a qual o químico alemão cedeu os seus direitos, e sendo desconhecido o paradeiro da firma alemã em conseqüência de estar o Brasil em guerra com a Alemanha, 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente em 1945. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 1950. A suplicada recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário em 1954. Certificado de Marca, 1935 e 1938; Registro de Patente 4, The United States of America, 1935; Procuração 7, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1943, 1940, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, 1943, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Declaração de Publicações Diário da Justiça, 1943; Patente Norte Americana, 1941; Especificação de Patente, Inglês, 1931; Declaração, 1942; Atestado, 1942; Registro de Firma, 1937; Jornal O Globo, 08/12/1942, Diário Oficial, 11/12/1942, 13/07/1942, Diário da Justiça, 06/01/1943, 07/01/1943, 08/01/1943, 03/12/1943; Anexo Jornal NI; Relatório de Patente, 1934, 1935 e 1938; Patente de Invenção, 1937; Registro Geral de Privilégios de Invenções, 1938; Parecer, 1937.

O autor, de nacionalidade brasileira e engenheiro formado pela Escola Politécnica de São Paulo, acusou a ré de invalidar o pedido de pesquisa feito pela Sociedade Civil Cruzeiro do Sul Minérios Limitada, referente a uma mina de manganês situada em Socorro, cidade do Estado de São Paulo. Foi deferido o pedido da precatória. Termo de Contra-Protesto, 1939.

A autora requereu a anulação da patente referente a um processo de aperfeiçoamento em parquetes. A ré estava usando uma técnica semelhante, sem qualquer novidade. Diante disso a patente adquirida pela ré está sendo questionada, já que não houve invenção. A ação da ré causou prejuízo nas vendas da autora, prejuízo estimado no valor de Cr$ 5.000.000,00. A autora requereu a nulidade da referida patente, pagamento dos prejuízos e gastos processuais. Processo inconcluso. Nota Fiscal Parquet Maravilha Limitada; Catálogo de Parquetes Impresso Bettega; Revista Casa Jardim; Patente de Invenção, 1963; Desenho da Invenção, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963.

O suplicado tinha o imóvel à Rua Santana 124-A, sob aluguel com o fim do prazo de locação, ficou sujeito às Leis do Inquilinato. Pela Lei 3807 de 26/08/1960 e Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946 o suplicante teria autonomia sobre o valor locatário. O réu teria deixado de pagar o aumento para CR$136.200,00, pelo qual se pediu despejo. Ação improcednete. O juiz José Erasmo do Couto recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento aos recursos . Boletim de Serviço do IAPETC n°069/63 de 10/04/1963; Procuração 1964 (15); Alteração de Contrato de Aluguel de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Lei 9760 de 05/09/1946.

A autora tinha sede à Praça Getúlio Vargas, 2 - RJ, com indústria de talco, silicato de magnésio. Recebeu autuação por fiscais do imposto de consumo por falta de pagamento de patente de registro de escritório comercial. Teve de pagar multa e o valor de 6.000,00 cruzeiros por acórdão 19990 do 2o. Conselho de Contribuintes. Teria, entretanto, isenção de imposto de consumo. pediu ilegalidade da decisão. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 149; Jornal Diário Oficial, 03/01/1949; Imposto Sindical, 1950; Imposto de Licença para Fábrica, 1949; Recibo Banco Indústrial Brasileiro Sociedade Anônima, 1949; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

Todos os autores são proprietários, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. por escritura pública lavrada no Rio de Janeiro, em 18/02/1957, transferiu a ex-fazenda Bananal para a União Federal e incorporada à segubda suplicasda. o desmembramento delimitava-se pelo Ribeirao Bananal, , da sua nascente ao desaguadouro no Paraná, daí pelo rio Gama até a foz do riacho Fundo, por este até a foz do riacho Fundo, por teste até a foz o vicente pires, por este até a embocadura do Cana do reino, fechando-se o perímetro rumo ao norte. o domínio privado da referida fazenda era dos irmãos Alexandrino e Vicenet Lobo. Em 1928 houve grande loteamentos pelo presidente Epitácio pessoa e á fixaão na fazenda "Sálvia" peloMarechal Rondon da pedra funamental da nova capital, perdeu a fazenda Bananal as suas características, resultando de seus parcelamentos milhares de divisões em plantas.àquela época, a aefervecente quetão da midança da capital, cuja execução fora promerida pelo presidente washington Luís, em atenção à Lei no. 115 e Lei no. 120 de municipalidades de Planaltina, Deodato de Amaral Louly e sua mulher Minervina de Souza Louly, e Gabriel de Campos Guimarães, proprietária de grndes porções que se dividira a fazenda por morte do Coronel Salviano Monteiro Guimarães, e pela venda realizada por dua viúva, Olívia de Campos Guimarães, e destinaram-na mencionada fazenda um quadrado de 8 quilômetros de lado, confiando á minicipalidade o seuloteamento, a título de propaganda pró-mudança da capital federal pra o planalto Central, e distribuição Pública e gratuita aos que aceitavam pagar as despesas da distribuiçã, o que aconteceu, er que são irrevogáveis. Esse lugar foi escolhido para ser erguida a Noca Capital, e foi assegurado pelo Marechal José pessoa Cavalcanet de Albuquerque que só seram desapropriados lotes necessários às Obras públicas, e em abril de 1955 pediu-se ao Governo do estado de Goiás a declaração de utilidade públicadas terras destinadas à instalaçaõ da capital federal no Planalto em Goiás, conseguindo-se assim a reevrsão dos loets não dados pela municipalidade. os lotes autores estão situados no setor de indústria e abstecimento do pano piloto. ele pedem então o reconhecimento em sentença da validade da doação municipal que lhes foi feita, e a conservação de Planópolis sem ato algum, até a mudança da capital em 21/04/1960, assim como uma indenização. Autos inconclusos,e não consta a setença do processo. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Planta da Fazenda, Título Definitivo de Propriedade, 1928 a 1930; Certidão de Registro, 1928, 1930.

Trata-se de pedido de anulação de privilégios concedidos pelas patentes de invenção de 11/04/1918 acerca da fabricação de tintas das cores amarela, vermelha e azul marinho. Os autores, um de nacionalidade inglesa o outro nacionalidade russa , residiam no Rio de Janeiro na Rua Taylor, 110 e na Rua Santo Henrique, 85 , tinham uma sociedade comercial para fabricação e exploração de produtos químicos e tintas para estamparia , situada na Rua da Alegria, 359 . Estes foram submetidos a uma queixa crime relativa ao fabrico destas tintas, movida pelos réus. Portanto, os autores desejam provar que o processo de fabricação das tintas já era conhecido pelos profissionais de química industrial. Patente de Invenção . Os autores desistiram da ação após entrarem em acordo com os réus. Acordo com escritura pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/03/1918 e 11/04/1918 ; Procuração 3, 1918.

O autor alegou que inventou um aparelho para evitar desastres ferroviários, obtendo do Ministério da Agricultura em 1916 um título de garantia provisória por 3 anos e em 1919 o seu invento foi garantido até 1922. O suplicado, porém, estaria vendendo a M. James Mortn ou a James Morton Company um invento idêntico ao do suplicante, pelo valor de 600:000$000 réis. O suplicante requereu protestar contra esta ilegítima apropriação de um invento já obtido por lei. O juiz deferiu o protesto. invenção trem. Decreto nº 8820 de 1882, artigo 49; Termo de Protesto, 1921; Procuração manuscrita, 1921 .

O autor, proprietário do prédio na Rua Ruy Barbosa, 159, requereu um mandado proibitório contra a ré referente à cobrança de multa no valor total de 500$000 réis e a suspensão do fornecimento de água para o dito prédio. A Repartição de Águas e Obras Públicas, fundamentada no decreto nº 3056 de 24/10/1898, intimou o autor a colocar um hidrômetro no tal prédio. Entretanto, por pagar o imposto de pena d`água e pelo prédio ser residência familiar, o autor não cumpriu a intimação e foi multado e ameaçado de suspensão de fornecimento. Foi concedido o mandado provisório requerido, porém a sentença não teve efeito, já que este foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1921.

A autora alegou ser possuidora da patente de invenção de 26/04/1890, obtendo o privilégio de fabricar e explorar em todo o território brasileiro o comércio de pequenas carteiras de encerrar cigarros. A suplicante requereu, assim, a nulidade da patente concedida à França e Mursa e transferidas aos suplicados em 19/04/1899, já que tal invenção seria similar ao do autor. Processo sem sentença. Estojo de Fósforos e Cigarro; Procuração 2, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Carta Precatória, 1902; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 238.