O suplicante, representante e procurador de Ademar Napoleon Petit, requereu ação sumária de nulidade de patente contra o suplicado, procurador da Compagnie Générale de Phonographes Cinematographos et Cyppareils de Précision, relativa a uma máquina falante. São citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52, número 2 o Lei nº 3129 de 1882 artigo 5, parágrafo 1, número 2 (artigo1, parágrafos 1 e 2), o Lei de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, parte III ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 282, parte III, os Regulamento nº 737 de 1850, artigos 147 à 151. O juiz julgou por sentença e mandou que a sentença apelada produzam todos os efeitos legais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1917; Jornal Diário Oficial, 14/01/1902; Declaração, 1907; Telegrama da Western Telegraph Company, 1908; Esboço de Invenção, 1907; Procuração 2, tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1909; tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Ato Judiciário, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1907; Relatório, 1907; Procuração, 1908; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1908.

Trata-se de pedido de nulidade de patente de um novo sistema de escada portátil destinada a casas de negócios. Alega o autor que o suposto invento já era de conhecimento nacional e internacional muito antes da concessão de patente, não se tratando, portanto, de um novo meio. A sentença foi a favor do autor. São citados a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, artigo 5, parágrafos 3 e 4; Decreto nº 8820 de dezembro de 1882, artigos 52 e 57. O juiz julgou nula a ação proposta e condena o autor aos custos. O juiz recebeu a apelação para que os autos fossem presentes ao Supremo Tribunal Federal . Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1909; Procuração 3, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/04/1909.

Trata-se de nulidade de patente, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 3 e o Decreto nº 8820 de 1882, artigos 54 e 55 . O autor alega que aperfeiçoou o sistema de aplicação da arte fotográfica, entretanto a concessão infrige o dispositivo do Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, visto que não é uma inovação. É usado corriqueiramente pelos profissionais da cidade do Rio de Janeiro a fotografia em esmalte. São citados o artigo 1, parágrafo1 da lei e artigo 1 do decreto citado; artigo 54, número 1 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8820 de 30/12/882; Decreto de 23/12/1909, Carta Patente n. 5918. O juiz julgou por sentença a desistência para que se procedesse aos devidos efetios legais. Ofício, 1910; Carta Patente, 1899; Jornal Diário Oficial, 07/01/1910.

Os autores eram vendedores de doce e tinham fábrica de doces na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Faziam comércio ambulante e queriam estabelecer volantes no Distrito Federal, para isso requereram a licença que lhes foi recusada. Diziam que a taxa máxima para estabelecer um volante era de 150$000 réis, mas estava sendo cobrado o valor de 800$000 réis. Pedem guia para depósito da licença e outras taxas. São citadas a Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 25 e 30, e artigo 104 parágrafo 1o, letra d e o Decreto nº 1063 de 30/12/1905. O juiz julgou procedente o depósito requerido pelo suplicante. profissão. Recorte de Jornal O País, 01/01/1910; Procuração, Tabelião Manuel Benício, 1909.

A companhia autora quer que se cumpra a sentença da ação que moveu contra a ré, conseguindo anular a marca Black, que era de uso exclusivo da autora. É citado o Decreto nº 5424 de 1905, artigo 47, parágrafo 2. O juiz recebeu os embargos. Companhia de calçado. Nulidade de marca comercial. Carta ao Presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro; Certificado.

Os autores, industriais e negociantes na cidade de Belém, estado do Pará, requereram a nulidade da patente do réu, negociante, para a fabricação de uma tigelinha aperfeiçoada para receber o leite da borracha. Eles basearam-se na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, afirmando que essas tigelinhas não eram invenção, pois eram de uso comum na zona de exploração da borracha. Em 02/06/1912, houve agravo do réu. Em 11/10/1912, o juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores ao pagamento das custas. Em 22/10/1912, houve agravo da sentença pelos autores. Em 29/10/1912, o juiz reformou a sentença e condenou o réu nas custas. Em 05/11/1912, o réu agravou a sentença para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1911; Livreto, E. W. Bliss Company (referente à maquinária Bliss), 1911; Fatura, Copland-Raymond Company, 1910; Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Procuração 3, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 1911, tabelião Fraga de Castro, Belém, PA, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Mercadorias, 1911; Carta Precatória 2, 1911.

Os autores eram comerciantes na fabricação de fumo e requereram a anulação da patente de invenção concedida ao réu, número 7469, de acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 04/03/1913. A patente se referia à invenção de um aperfeiçoamento em fósforos de cera, entretando, os suplicantes alegavam que os elementos que o suplicado reivindicava como características de seu invento eram uma reprodução perfeita de uma parte do sistema de fósforos de cera resistentes de sua propriedade, a qual fora garantida provisoriamente pela portaria de 29/02/1912. São citadas as lei 3129 de 14/10/1882, lei 221 de 20/11/1894, artigo 16, decreto 8820 de 30/12/1882, artigo 72, §25 da Constituição e decreto 737 de 25/11/1850 artigo 69. O STF decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Fonseca Hermes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1913; páginas do Livro Provipional Specification- "Improvements in and relating to the Manufacture of Matches", 1897; Jornal Diário Oficial, 02/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

O suplicante requereu agravo do despacho para que se proceda a quem for competente nos autos do interdito proibitório movido contra a suplicada. Tendo o suplicante privilégio do uso exclusivo de seu invento constante na patente n. 3283 referente a extintores e recuperadores automáticos, a suplicada tem se utilizado desse serviço ilegalmente. Assim, solicitou o pagamento do valor de 100:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 221 de 1894, artigos 12, 13 - parágrafo 5 e 56, partes II e IV, Decreto nº 3084, artigos 265 - parágrafo 3, 255 - parágrafo 3, 413 - parte III e 715 - letras A e R, Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 25, Decreto de 29/03/1901, Consolidação das Leis Civis, artigo 522, parágrafo 2, Decreto nº 8062 de 09/06/1910, Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 12, Lei nº 1913 de 1893, artigo 6, parte III, Constituição Federal de 1891, artigo 60, letras A e B, Lei nº 1939 de 1908, artigo 5, Código Civil, artigo 8, Constituição Federal de 1891, artigo 11, parágrafo 3, Constituição Federal de 1891, artigos 67 e 68, Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos 15 - parágrafos 8, 11, 19, 20 e 22 - e artigo 58, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12, parágrafos 11, 13 e 29, Decreto nº 1 de 15/11/1899, artigos 5 e 10, Portarias Municipais de 23/07/1853, 04/03/1884, 16/05/1855, 11/05/1886, 04/05/1887e 01/09/1893, consolidadas no Código de Portarias Municipais publicada por ordem da Prefeitura do Distrito Federal em 1904, Acórdão 162 de 30/09/1896, Acórdão 288 de 05/12/1898, Acórdão 657 de 22/11/1911, Acórdão 574 de 29/08/1900, Acórdão 503 de 28/10/1899, Decreto nº 8820 de 10/12/1882, artigos 78 e 81, Acórdãos 1243 de 20/04/1910 e 236 de 23/04/1911, Constituição Federal de 1891, artigo 15 e o Decreto nº 3084, artigo 3, parte III, combinado com o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 259. O ministro considera que a justiça competente é a local, as causas da competência da Justiça Federal são fundadas direta e exclusivamente em preceitos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal negou provimentos e confirmou a decisão agravada . Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1914; Certificado, Escrivão Barlett James, 1914 .

O autor comerciante, possuía uma fábrica de água sanitária. O réu queria obter o privilégio da invenção do preparo de água sanitária, pela carta patente no. 6548. O suplicante Silvestre Braga alegou que o processo usado pelo réu já era muito conhecido no Brasil, requerendo a anulação da referida patente. Lei nº 3129 de 1882. O autor desistiu da ação. Certidão de Impostos de Industria e Profissões ; Certidão de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/07/1911, 31/05/1911; Recorte do Rótulo de Água Sanitária, 1907 e 1911; Catálogo de Preço da Casa de Ratoeiras e Peneiras João Dutra, 1907; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1911.

O autor almejava a nulidade da patente 4577 que referia-se a um palito de fósforo duplo, isto é, que tinha duas cabeças para acender. Além de alegar que esta invenção já existia, mas fora negada sua patente, em 1900, buscava comprovar que as condições características à invenção não eram na verdade da mesma forma pelo réu. O suposto inventor e réu residia na Rua Real Grande havia dois anos, quando mudara do Paraná com a família. Este, ao se defender, questionou a competência da Fazenda ao julgar tal ação administrativa. Dizia que mesmo no Império, em sua legislação, todas as questões relativas à patentes de invenção, inclusive as de nulidade, cabiam na competência da jurisdição comercial, ou seja, julgaria-se como e se tal invenção afetava os consumidores e não simplesmente o fato que concerne à veracidade, integridade da origem da patente ou se ela era boa ou não. Na realidade, questionando o interesse dos autos nesta ação, alegando falta de novidade, seria porque esta almejava ter para si a patente adquirida pelo réu. Foi dada a deserção do processo em 19/0/1912. Recibo, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 54; Lei nº 3129, artigo 1.