Dossiê/Processo 13573 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 4578. Autor: Rey, Celestin Marius;Secoueiner, Jlensi.

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Reference code

13573

Title

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 4578. Autor: Rey, Celestin Marius;Secoueiner, Jlensi.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 250f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Rey, Celestin Marius

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Name of creator

Secoueiner, Jlensi

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor padre ex-prior do convento da Grande Chartreuse em Isère, França residente em Barcelona, Espanha requereu a expedição da rogatória para citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, e para obter a anulação do registro das marcas 5061 e 5067 efetuado em 26/01/1906 na Repartição Internacional de Berne. O autor registrou a propriedade de licores e outros produtos, cujos segredos e processos de fabricação pertencem aos frades cartuxos. Dissolvida a congregação o réu entendeu apossar-se das marcas industriais e as registrou. Segundo o autor a lei francesa de 11/07/1901 não tem validade extra-territorial. Citou ainda o ato nacional de 14/12/1900 firmado em Bruxelas para requerer que esta marca fosse invalidada no Brasil. O processo contém rica discussão sobre legislação. O juiz deu procedência a ação para o fim de decretar a nulidade do arquivamento feito pela Junta Comercial da Capital Federal em 18/06/1906. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/0/1892 e 06/1907; Apólice em lingua estrangeira; Constituição Federal, artigo 60 letra f; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 04, 05, 06, 09, 21; Lei nº 1236 de 24/09/194, artigo 8, Decreto nº 9233 de 28/06/1884, Decreto nº 2380 de 20/11/1896, Decreto nº 4858 de 03/06/1903.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Rey, Celestin Marius;Secoueiner, Jlensi

    Ministro do STF

    Cunha, Godofredo Xavier da;Cunha, Godofredo Xavier da

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area