O autor era credor do navio Faith no valor de 32:412$744 réis referente aos gêneros fornecidos ao navio. Ao tentar receber a importância no National City Bank, não o conseguiu. O comissário Jason C. Makown, por quem fora feito o contrato, estava impedido, tendo sido embargado o recebimento da conta em questão pelo juízo da 5a. vara cível. O autor requereu a expedição de embargos contra a expedição do navio Faith, intimando o capitão de não partir sem o devido pagamento, comunicando-se a Capitania dos Portos. Citou-se a legislação Regimento nº 797 de 25/11/1850, artigo 922, Decreto nº 9084, artigo 112 e 119, Lei nº 221 de 1899, Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 5142 de 1904, artigo 38, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 55, Código Comercial, artigo 470, 472 e 480, Lei nº 2304 de 1896. Houve um agravo de petição. O Supremo Tribunal Federal por unanimidade negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. O juiz mandou cumprir o acórdão e rejeitou os embargos expostos na inicial. Fatura, 1920; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Contra-Minuta de Agravo, 1920.

O suplicante requereu agravo do despacho para que se proceda a quem for competente nos autos do interdito proibitório movido contra a suplicada. Tendo o suplicante privilégio do uso exclusivo de seu invento constante na patente n. 3283 referente a extintores e recuperadores automáticos, a suplicada tem se utilizado desse serviço ilegalmente. Assim, solicitou o pagamento do valor de 100:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 221 de 1894, artigos 12, 13 - parágrafo 5 e 56, partes II e IV, Decreto nº 3084, artigos 265 - parágrafo 3, 255 - parágrafo 3, 413 - parte III e 715 - letras A e R, Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 25, Decreto de 29/03/1901, Consolidação das Leis Civis, artigo 522, parágrafo 2, Decreto nº 8062 de 09/06/1910, Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 12, Lei nº 1913 de 1893, artigo 6, parte III, Constituição Federal de 1891, artigo 60, letras A e B, Lei nº 1939 de 1908, artigo 5, Código Civil, artigo 8, Constituição Federal de 1891, artigo 11, parágrafo 3, Constituição Federal de 1891, artigos 67 e 68, Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos 15 - parágrafos 8, 11, 19, 20 e 22 - e artigo 58, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12, parágrafos 11, 13 e 29, Decreto nº 1 de 15/11/1899, artigos 5 e 10, Portarias Municipais de 23/07/1853, 04/03/1884, 16/05/1855, 11/05/1886, 04/05/1887e 01/09/1893, consolidadas no Código de Portarias Municipais publicada por ordem da Prefeitura do Distrito Federal em 1904, Acórdão 162 de 30/09/1896, Acórdão 288 de 05/12/1898, Acórdão 657 de 22/11/1911, Acórdão 574 de 29/08/1900, Acórdão 503 de 28/10/1899, Decreto nº 8820 de 10/12/1882, artigos 78 e 81, Acórdãos 1243 de 20/04/1910 e 236 de 23/04/1911, Constituição Federal de 1891, artigo 15 e o Decreto nº 3084, artigo 3, parte III, combinado com o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 259. O ministro considera que a justiça competente é a local, as causas da competência da Justiça Federal são fundadas direta e exclusivamente em preceitos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal negou provimentos e confirmou a decisão agravada . Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1914; Certificado, Escrivão Barlett James, 1914 .

A autora, situada à Rua Bella de São João 85, requereu interdito proibitório contra os atos da Chefatura de Polícia, já que estes proibiram-na de realizar bailes. Pediu ainda multa de 10.000$000 réis, em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Estatuto da Sociedade Dançante Jasmim de Ouro, 1921.

O autor, negociante à Rua Senador Pompeu, 229 - RJ, proprietário de charutaria, requer justificação, para efeitos contra a ré, alegand que seu estabelecimento fora invadido por fiscais do impsoto de consumo, violando assim todos os direitos dos comerciantes, classificado crime perante a lei penal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926.

A autora, de propriedade de Ignacio Pereira da Rocha, com sede na Rua Líbero Badaró, 87, cidade de São Paulo, requereu anulação da patente de invenção n. 12074 de 23/6/1921, concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao réu, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 395. A patente referia-se a um sistema de anúncios em grades ao redor de árvores. A autora baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, acórdão do STF de 2/8/1915 e Constituição Federal, artigo 60. Foi julgada por sentença a desistência da autora. Certidão da Diretoria de Higiene do Município de São Paulo, 1923; Fotografia de Anúncio, Rio de Janeiro, 1923; Jornal O Estado de São Paulo, 1923; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Concessão de Patente, Minsitério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1923.

Os autores eram negociantes, com hospedaria à Rua Gustavo Sampaio, 63 a 67, Rio de Janeiro. Estes alegaram que sofreram turbação violenta de posse, sem razão de direito, pelo Capitão Chefe de Polícia do Distrito Federal, que os proibiu a exploração de seu negócio e livre uso e gozo de seus objetos. Pediram a expedição de um mandado de manutenção de posse, com multa no valor de 20:000$000 réis. Os autores eram acusados de explorarem a prostituição no estabelecimento, e de praticarem lenocínio, mas afirmaram que não houve inqérito e que nada foi apurado. O juiz concedeu o mandado. A União pediu embargos. O juiz, por julgar-se incompetente, anulou o processado. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento para que o juiz prosseguisse na ação. Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Flagrante, 1934; Contrato de Arrendamento, Registro Geral de Imóveis, 1934; Jornal Jornal do Brasil, 02/06/1934; Constituição Federal, artigos 71, 72, 113; Código Civil, artigos 499, 503; Decreto nº 263 de 28/12/1911; Decreto nº 1185 de 1904, artigo 218; Decreto nº 22332 de 10/01/1933, artigo 9; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 45; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 73; Decreto nº 23661 de 29/12/1933; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 94, 92C, 715A; Regulamento nº 737, artigo 669; Lei nº 22, artigo 54; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 103.

O autor, industrial residente na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, obteve do governo federal a patente que lhe conferiu o privilégio por 15 anos para baldes de folhas de flandres aperfeiçoados, destinados a conter banha, manteiga e outros. Pede nulidade do privilégio do réu, que também conseguiu o direito de fazer o mesmo produto. O réu reconheceu a pendência de sua patente. Jornal Diário oficial, 04/1905; Esboço de Invenção, s/d.

A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

"Tisana anti-syphilitica", nome do medicamento praparado por Luis Dias Amado (farmaceutico). O autor, residente em Portugal, pediu a nulidade do ato de Diretoria Geral de Saúde Pública, a qual por portaria de 22 de outubro de 1909 mandou cassar a licença concedida para preparar e expor a venda do dito medicamento. Alega que os dois agentes responsáveis pelo comércio destes produtos no Brasil, começaram a falsificá-lo e vendê-lo. A Recebedoria e a Diretoria Geral de Saúde Pública, enquanto movia o autor processo contra os falsificadores, perseguiu o suplicante, apreendeu todos os seus frascos e o multou sob qualquer pretesto. Pretende ter de volta sua licença de escrever sua indústria, assim como que se defender do atentado contra seus direitos. Contudo, ao fim sua ação foi improcedente e sua licença lhe foi restituída. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1909; Recorte do Jornal Diário Oficial,22/10/1909.

O autor alegou ter sido prejudicado pela carta patente de invenção de melhoramento de cigarros do réu. Disse que não foi este quem inventou a fita em forma de boquinha em 1905, pois há muito que isto era vendido na Casa Bernardo da Cunha na Rua do Ouvidor. Disse que essas patentes davam direito a seus donos de exercerem monopólio. Por isso pede a nulidade de patente. O réu morava na Travessa do Paço no. 23 sobrado. O autor afirmou que sofria com os mandados de busca e apreensão, apesar da existênca da Lei n° 3129 de 14/10/1882. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1910, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Desistêcia; Advogado Luiz Bezamat Rua São Pedro, 48; Advogado Godofredo Pinto, Luiz Ribeiro.