A autora era estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 210, e contratou com o Serviço de Alimentação de Previdência Social, órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o fornecimento de 1500 caixas de azeite de oliveira. Ao oferecer a conta no valor de Cr$ 5.735.739,00, a ré não concordou com o acerto de contas, exigindo o pagamento da quantia de Cr$ 6.735.270,00. A autora afirmou que seria isenta de Imposto de Selo. Assim, requereu a declaração se seria ou não isenta do referido imposto. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. 2 procuração tab. 9 de 1955; Decreto no. 8067 de 16/10/1941, artigo 73; Decreto no. 3709 de 14/10/1941, artigos 38, 77, 34; Processo em anexo consignatório no. 5254 de 1955; Código Comercial, artigo 131; Lei no. 687 de 29/12/1951, artigo 5; Alvará de Licença para localização-Prefeitura do DF de 1953; Decreto no. 32329 de 1953, artigo 2 § 3; Código Comercial Introdutório, artigo 5; Código de Processo Civil, artigo 826.

O suplicante, estudante de direito, residente na Rua Diogo Vaz, 170, Rio de Janeiro, a fim de ser assegurado o seu direito de ter considerado válidos juridicamente os cursos feitos no extinto Colégio Progresso de Riberão Preto, São Paulo, bem como válidos os certificados expedidos pela diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de Habilitação do MEC, 1956; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

O suplicante, estado civil casado, Tenente-Coronel da Polícia Militar propôs uma ação ordinária contra a União Federal, a fim da decretação da retificação de sua data de nascimento, de sua idade constante, além de continuidade do suplicante nas fileiras da corporação, de encontro a finalidade da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 18, por conta do erro da data constante de seu nascimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Certidão de Nascimento, 1963; Certidão de Casamento, 1952; Diário Oficial, 21/02/1961; Processo Anexo Artigos de Atentados, 1964.

A autora sociedade anônima inglesa importou um lote de óleo combustível, parte foi despachada pela suplicante e parte transferida para uma congênere desta. A Alfândega alegou descarregamento de 764.856 kg a mais, a autora recebeu um novo jogo de documentos no qual a diferença era de 22.769 kg e pediu substituição dos documentos. Tal aceitação foi indeferida e a multa seria no valor de Cr$ 49715,70. A quantia foi paga, mas se os novos documentos fossem aceitos, o valor seria de Cr$ 1.480,00. A autora argumentou que os documentos não chegaram no prazo devido à 2a. Guerra Mundial. Requereu anular a recusa dos documentos, com pagamento da diferença da multa com juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. decreto 22717, de 11/05/1933; decreto 24343, de 05/06/1934; fatura consular brasileira, de 1944; nota de importação, de 1944; Diário oficial, de 1954; (10) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954.

A ação sumária requeria a nulidade das cartas de arrais, isto é, na linguagem vulgar marítima, esta carta designaria o mestre do barco ou aquele que o manobra. Assim, pediu a autora que as cartas de arrais passadas pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em favor do cidadão inglês que estava há apenas 6 meses no país, Ernest Kromak, e de Manoel Antônio da Assumpção, nacionalidade portuguesa, fossem julgadas improcedentes, visto que foram ilegalmente concedidas. A lei exigia o prazo de 3 anos, de acordo com o Decreto n° 6617 de 29/08/1907 artigo 618, capítulo 4o. Alegou que os mesmos, quando as receberam, tinham apenas 38 dias desde suas matrículas. Além disso, alegavam como impatriótica e anti-regulamentar um benefício cuja condição de ser brasileiro era condição sine qua non, segundo o Decreto n° 6617 de 29/08/1907 artigo 609 § 3o., fato que não condizia com a nacionalidade dos mesmos. Contestava-se o papel deste trust, esta fábrica interminável de arris e ainda foi solicitado que a assembléia desse plenos poderes à diretoria para defender e salvaguardar seus direitos. Consta uma reportagem no Jornal da República que denunciava a compra ilegal de carta de arrais por avultadas quantias, entregues "nas mãos de quem não sabe trabalhar". A senteça final foi a anulação da ação proposta e, entre outras explanações, afirmava a Justiça que, além da falta de capacidade jurídica de prova da autora, era preciso estar ciente de que o processo sumário especial foi instituído para reparação de direitos individuais, e não sociais, segundo a Lei n° 221 de 1894 artigo 13. A autora foi qualificada como mais uma sociedade de resistência desta capital e ansiosa por tornar-se monopolizadora do serviço marítimo. O juiz julgou nula a ação e condenou a ré nas custas. Procuração, 1913; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, Jornal da República; Jornal Republicano; Taxa Judiciária, 1914.

O suplicante era representado pelo inventariante João Lisboa Junior. O finado Hygino de Bastos Mello era proprietário de 200 apólices federais. A partir do 2o. semestre de 1931 os juros foram recebidos por Antônio Ribeiro da Fonseca, sobrinho da 2a. esposa do falecido, Castorina Fonseca de Mello, que afirmou até desconhecer a existência dos títulos, embora se suspeitasse ser ela a detentora. Para impedir o pagamento ou transação dos títulos, pediu-se citação à ré à Câmara Syndical de Correctores de Fundos Públicos e à Caixa de Amortização, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Jonral Diário da Justiça, 06/07/1935; Autos de Inventário, 1934,Escrivão Frederico Moss de Castro, 2ª Vara de Órfãos; Decreto n° 149-B, de 1893 artigo 1, Decreto n° 3084, de 1898, artigo 168; Decreto n° 17770, de 1927, artigo 102.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Ilha do Governador, requereu justificar que em seus documentos verificava-se que o nome de seus pais não estavam corretos, sendo os nomes Francisco Marcelino dos Santos e Maria Francisca do Nascimento. O Juiz deferiu a justificação requerida. Carteira de Identidade, Registro Civil da 2ª Pretoria Civil, 1935; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1935; Advogado, Anselmo Paschua e Henrique Canongia, Largo da Carioca, 5 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, filho de Ralph Paul Christian Thun e Marta Ihua, nascido no dia 05/03/1927, residente à Rua Hilário de Gouveia, 132, cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigos 141 e 24. Ele alegou que foi aluno da Universidade de Hamburgo, Alemanha, onde freqüentou o 1º ano do curso de medicina. Reconhecidos os documentos pelo Ministério das Relações Exteriores e traduzidos por tradutor público, deu entrada deles no Ministério da Educação e Saúde em fins de outubro de 1947. Em 11/03/1948 foi deferido o pedido de transferência, sob a condição de prestar exames no Colégio Pedro II, e somente em 04/1948, conseguiu obter os certificados de aprovação e apresentá-los à Faculdade de Medicina. Em fins desse mesmo mês a sua matrícula na Faculdade de Medicina foi negada, pois estaria sem vagas, e por ter requerido fora do prazo. O autor pediu um mandado de segurança para que fosse concedida sua matrícula no 1º ano do curso de medicina. Foi denegada a segurança. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948.

Os suplicantes residiam na Rua Constante Ramos, 78, Rio de Janeiro e desejavam vender terras a Jesualdo Silva. O fruto da herança de José Cupertino Teixera Fontes não tinha escritura, pois o suplicado impunha-lhes a condição de pagar o Imposto de Lucro Imobiliário. Por seu algo indevido, pediram liminar para expedição de documentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais. Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937; Justificação, 1937; Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.