DOCUMENTO PENAL

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              23649 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República indicou Francisco Medeiros, estado civil solteiro com idade 26 anos de idade, profissão comerciante, natural do estado do Rio de Janeiro, nacionalidade brasileira, residente à Rua Esperança, 8, São Cristóvão, Rio de Janeiro e Ernani Gomes de Oliveira e Silva, estado civil casado, com idade de 46 anos, Procurador, natural do estado de Pernambuco, nacionalidade brasileira, preso na Casa de Detenção por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 28/03/1925, o primeiro acusado solicitou a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia de Santa Rita apresentando uma certidão de nascimento falsa supostamente passada pela 2ª Pretoria Cível. De acordo com o inquérito policial, o segundo acusado seria responsável pela falsificação. Ernani era um conhecido falsário, vide a sua folha de antecedentes que conta no processo. No entanto, a Procuradoria da República anistiou os acusados, seguindo o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1, do Governo Provisório. O juiz julgou extinta a ação. Carteira de Identidade, 1925; Certidão de Nascimento, 1925; Laudo de Grafismo, 1929; Jornal Folha Datiloscópica, 1927, 1930; Folha de Antecedentes; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53 e 2; Decreto nº 20588 de 23/10/1930.

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