Item documental 0058 - “Doação, Ação Pauliana, Ação de Revindicação, Apelação em Ação Pauliana”

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Reference code

BR RJTRF2 PM.PAR.0058

Title

“Doação, Ação Pauliana, Ação de Revindicação, Apelação em Ação Pauliana”

Date(s)

  • 11/04/69 (Creation)

Level of description

Item documental

Extent and medium

“Documento textual.”

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Name of creator

(1892-1979)

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Scope and content

“O parecer aborda um caso complexo envolvendo doação de imóveis, ação pauliana, ação de reivindicação e questões de prescrição e registro imobiliário. O parecer conclui que a venda dos imóveis por Aristodêmenes e Isósima Santos a José Schettini e sua mulher foi ilegal, pois os vendedores não eram mais proprietários devido à doação anterior registrada. A sentença da ação pauliana de 1951, que declarava a nulidade da doação, não tinha eficácia desconstitutiva sem o trânsito em julgado e o cancelamento do registro. Portanto, os donatários permaneciam os legítimos proprietários dos bens e sua ação de reivindicação não estava prescrita. O oficial de registro que realizou a transcrição da venda posterior violou a lei e é responsável.”

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      Note

      Parecer N. 182

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      Status

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      Dates of creation revision deletion

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        Script(s)

          Sources

          Archivist's note

          Luana Almeida

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