Otto Sandera, de nacionalidade austríaca, imigração austríaca, e Idi de Majthanyi, de nacionalidade húngara, imigração húngara, casaram-se pela lei brasileira e requereram a homologação de desquite amigável, de acordo com o Código Civil, artigos 1575 e 318. Alegaram que não tinham filhos, tampouco bens. Citaram ainda o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 85. O juiz homologou o desquite pactuado e ratificado, para que se produzissem os efeitos legais, recorrendo dessa sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex-offício. Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a ré, que reside na casa do comissário Braga na Rua do Encontro na cidade de Petrópolis. Quer comprovar o adultério de sua mulher. Ela abandonou o filho e o marido, que havia viajado a mando da Casa F. Bastos & Companhia, para viver com Jorge Vidal. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1919; Nota Promissória 3, 1917; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1918.

A autora, casada com um homem de nacionalidade russa, querendo desquite judicial, requereu expedição de alvará de separação de corpos, e sendo depois apensos os autos aos autos do desquite que a autora proporia. Seu marido havia voluntariamente feito o abando de lar conjugal, o que perdurava já havia 12 anos. O juiz deferiu a expedição. estado civil. Certificado de Tradução de Certidão de Casamento, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Código Civil, artigo 314; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15.

Trata-se de cartas rogatórias expedidas pelas justiças portuguesas às da Capital Federal, requerenro inquirição de testemunhas em ações de divórcio que Joaquim Martins de Macedo e José Maria de Almeida movem, respectivamente contra Ricardina Gonçalves de Macedo e Joaquinha Rodrigues. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º; Lei nº 1991 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1939; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, casados entre si, sob regime de comunhão de bens, requerem dissolver amigavelmente a sociedade conjugal. Os mesmos possuem uma filha menor de idade, Amélia Batalha Gonçalves de Medeiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Medonça, Rua do Rosário - RJ.

A suplicante, mulher, estado civil, casada, com o suplicado, propõe contra o mesmo uma ação de desquite, com fundamento no Código Civil artigo, 317, III e IV, requerendo para isto a concessão de alvará de separação de corpos. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Tradutor Público Alvaro Henriques Carlos Garcia, Rua 1º de Março, 80 - RJ; Certidão Familiar, 1926; Procuração, Tabeião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Raymundo Moreira, Rua do Ouvidor, 24 - RJ.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, requereu contra sua mulher portuguesa, residente em Portugal, na freguesia de Grijo, Comarca de Vila Nova de Gaia, o divórcio. O autor veio ao Brasil exigindo que ela o acompanhasse e ela se negou. Alegou ser isto um abandono de lar, nos termos do Código Civil, artigo 317, IV e nos termos do direito português lei de 03/11/1910, artigos nº 4 e 8. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1923; Código Civil, artigos 31, 233, 229 e 317.

A autora, mulher, tinha 22 anos de idade, estado civil casado com o réu, sendo este de nacionalidade portuguesa. Querendo o divórcio, pediu que fosse decretada a separação de corpos, com o respectivo alvará, conforme Decreto Português de 03/11/1910 artigo 4 § 10. O O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1920; Procuração manuscrita, 1923; Constituição Federal, artigo 60.

O autor, nacionalidade portuguesa, residente na Capital Federal, tendo contraído matrimônio em Portugal com a ré, mulher, também portuguesa, requeru, com base no Código Civil art 223, a separação de corpos, a fim de desquitar-se da mulher, cujo paradeiro é desconhecido. Pedido deferido. desquite. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57.

A autora, mulher, residente na Capital Federal, tendo casado na cidade do Porto Portugal, pelo regime de comunhão de bens com o réu, desejando propor contra este uma ação de divórcio, baseado na Lei do Divórcio, de 3/11/1910 art 4, regulamentado pelo governo provisório da República Portuguesa, requereu expedição de alvará de separação de corpos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922.