A autora, credora da firma comercial Figueiredo e Alves, fiadora do despachante geral da Alfândega Acacio Buarque de Gusmão Filho, pelo valor de 8:123$350 réis, e não tendo o réu entrado para o Thesouro Nacional com a referida quantia, requer um mandado de sequestro de qualquer bem que o devedor possuir e um mandado executivo para o pagamento da dívida. Foi deferido o requerido.

A autora, credora do réu, ex-collector das rendas federais em vassouras, estado do Rio de Janeiro, no valor de 7:969$555 réis, requer um mandado de seqüestro da parte da fiança para pagamento da dívida. Foi deferido o requerido.

A autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 170, cidade Rio de Janeiro, e havia vendido a registradora nacional a Eduardo Harms. Por falta de pagamentos, pediram reintegração de posse. Sabendo que a registradora estava em penhora pelo Juízo Federal da 1a. Vara, em executivo da Fazenda Nacional contra Felippe Merino Moreno e Anna Guimarães Pinheiro, mulher, pediu-se o prazo de 3 dias para os embargos do terceiro senhor e possuidor. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; processo no. 1149 de 1936, ação de reintegração de posse, escrivão e tabelião José Vasconcellos Pinto, Registro Civil da 7a. Pretoria Cível do Distrito Federal; (2) impostos de licenças de 1935, no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, e no Cartório Alincourt, Tabelião Mario Queiroz, rua do Rosário, 148 - RJ; imposto de indústria e profissões de 1935, Djalma da Fonseca Hermes, escrivão do 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Otaccílio M. Brasil da Silva, advogado, rua do Rosário, 139; .

A autora era estabelecida à Rua Pharoux, 19 e havia contratado com o estado do Maranhão a venda de 2 máquinas de compor linotipo, de fabricação de Mergenthaler Linotipe Company, de Nova Iorque, pelo valor de 10.000,00 dólares, moeda norte-americana. A venda foi feita com reserva de domínio e posse até total quitação. Não se tendo pagado as duplicatas no valor total de 4.878,28 dólares, conforme o código civil, artigo 506, se pediu mandado de reintegração de posse por meio de precatória para as máquinas e pertences. Pediu indenização por perdas e danos e custas. Deu à causa o valor de 80:000$000 réis. Juiz Ferreira Vieira arquivou o processo após desistência da ação por parte do autor. Duplicata, 1934 a 1936; Imposto de Licenças, 1936; Imposto de Indústria e Profissões, 1936; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, 1936; Certificado de Imposto de Renda, 1932 a 1936, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40; Termo de Contrato, Registro de Títulos e Documentos do Distrito Federal Oficial Doutor Alvaro Teffé, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1933; Carta Precatória, Juízo Federal na Seção do Estado do Maranhão, 1937; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos, Eurico A. Raja Gabaglia e William Monteiro de Barros, Praça Mauá, 7 - RJ; Constituição Federal, artigo 81; Código Civil, artigo 306.

O réu embargou o requerido e o juiz julgou os embargos em parte provados. O réu apelou, no entanto os autos estão inconclusos. STF Apelação Cível no. 4722 de 1923; procuração tabelião Belmiro Corrêa; rua do Rosário, 36, 1922; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça rua do Rosário, 1922; procuração tabelião Damazio Oliveira rua do Rosário, 1922;2 Folha de pagamento de janeiro do Vapor Dina, 1922; 18; recibos de compra de mercadorias, 1922; 3 recibos de serviços prestados ao vapor Dina, 1922; folha de pagamento dos meses de abril, maio, março, 1922; Diário Oficial, 1921; termo de apelação, 1923; procuração tabelião Torquato Moreira rua do Rosário, 137, 1923; procuração tabelião Major Victor Ribeiro de Faria rua do Rosário, 76, 1923; decreto 9263 de 1910 artigo 237; código comercial artigos 985,1278,1266,1267,1281,1311 e 1064; código comercial artigos 550,543,280; decreto 10524 de 1923 artigo 99.

A autora, mulher, moveu autos do executivo hipotecário que foi julgado nulo, sendo levantada a penhora dos prédios à Rua Dr. Silva Gomes, 94 e 96 de propriedade dela. Como o depositário não prestou contas voluntariamente, ela requereu intimação do depositário, o réu, para prestação de contas. Houve quitação do que era devido pelo réu . Imposto Predial, 1923, 1924 e 1925; Recibo de Taxa sobre Consumo de Água, 1924, 1925, 1923, 1922, s/d; Jornal Diário da Justiça, 15/11/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 1200.

Os suplicantes estabelecianm-se à Rua do Conselheiro Saraiva, 19 e tinham os autores como seus credores no valor de 420$000 réis. Os Suplicantes eram proprietários de pequenas embarcações, nas quais se transportavam volumes para diversos navios, tendo transportado mercadorias dos réus. Afirmaram ainda que aos proprietários de navios não tinham quaisquer responsabilidades sobre avarias em perdas fatais em cargas. Os autores estabeleceram-se no Cais da Prainha. Foi deferido o requerido, mas o STF regeu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Evaristo da Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1894; Nota fiscal, 1894; Fatura; Nota de Tranporte, 1894; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 15; Código Comercial, artigos 99, 118; Constituição Federal, artigos 60 § 1º art. 59.

Os dois suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão industrial, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diretores da firma Indústria Brasileira de Tintas Val Sociedade Anônima, à Travessa Jacaré, 100. O réu estava a lhes cobrar 8 por cento por contribuição previdenciária da Lei n° 3807 de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social, regulamentada pelo Decreto n° 48959-A de 19/09/1960. A cobrança seria ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 157. Pediram desobrigação de recolherem as contribuições previdenciárias, além das custas processuais. O juiz negou a segurança. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Cópia de Diário Oficial, 07/01/1960; Custas Processuais, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Lei n° 3807 de 1960; Decreto n° 48959-A de 1960.

Mulher, autora, foi empregada de Joaquim Gomes de Souza Braga, desde maio de 1901, até o falecimento dele. Ela deveria receber o valor mensal de 120$000 réis e deveria pelo tempo de serviço receber o valor de 6:000$000 réis, que não lhe foi pago porque ele não tinha herdeiros. Ela queria justificar o seu crédito, citando o Cônsul Geral de Portugal e o Procurador da República. Foi julgado por sentença o arbitramento. Procuração 2, 1903, Tabelião Ibrahim Machado, 1905; Arbitramento, 1906.

Os autores, negociantes de fazenda em larga escala na Rua da Alfândega, 101, Rio de Janeiro requereram expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 20:000$000. Fundamentaram-se na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e resolução da Consulta de 28/12/1876. Alegaram ser o mesmo imposto que o imposto de indústrias e profissões. A justificação foi julgada procedente e expedido mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.