A autora era estabelecida à Rua Pharoux, 19 e havia contratado com o estado do Maranhão a venda de 2 máquinas de compor linotipo, de fabricação de Mergenthaler Linotipe Company, de Nova Iorque, pelo valor de 10.000,00 dólares, moeda norte-americana. A venda foi feita com reserva de domínio e posse até total quitação. Não se tendo pagado as duplicatas no valor total de 4.878,28 dólares, conforme o código civil, artigo 506, se pediu mandado de reintegração de posse por meio de precatória para as máquinas e pertences. Pediu indenização por perdas e danos e custas. Deu à causa o valor de 80:000$000 réis. Juiz Ferreira Vieira arquivou o processo após desistência da ação por parte do autor. Duplicata, 1934 a 1936; Imposto de Licenças, 1936; Imposto de Indústria e Profissões, 1936; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, 1936; Certificado de Imposto de Renda, 1932 a 1936, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40; Termo de Contrato, Registro de Títulos e Documentos do Distrito Federal Oficial Doutor Alvaro Teffé, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1933; Carta Precatória, Juízo Federal na Seção do Estado do Maranhão, 1937; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos, Eurico A. Raja Gabaglia e William Monteiro de Barros, Praça Mauá, 7 - RJ; Constituição Federal, artigo 81; Código Civil, artigo 306.

A autora, firma comercial estabelecida na Rua Oito de Dezembro, 28, com indústria e comércio de chapéus, requereu a expedição de um mandato de interdito proibitório, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis, contra a aplicação do decreto nº 15589 de 22/07/1922, que a obrigava ao pagamento do imposto de renda. A autora alegou já ter de pagar o imposto de indústrias e profissões, estabelecido pelo decreto nº 5142 de 27/02/1904. Citou ainda o Direito Francês, lei francesa de 15/07/1880. Foi julgado por sentença o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo da União, porém o processo ficou inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Decreto nº 15589 de 22/07/1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2o; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.

Os autores, cirurgiões-dentistas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501 requereram a expedição de mandado de interdito proibitório contra o decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. Eles afirmaram que este imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgado procedente o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo proposto pela União Federal, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923; Termo de Assinatura, 1923; Consolidação de 28/12/1876, artigo 769; Agravo n. 3022, 1921; Lei da Receita, artigo 6o.; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 19910 de 23/04/1931.

Os autores, negociantes de fazenda em larga escala na Rua da Alfândega, 101, Rio de Janeiro requereram expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 20:000$000. Fundamentaram-se na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e resolução da Consulta de 28/12/1876. Alegaram ser o mesmo imposto que o imposto de indústrias e profissões. A justificação foi julgada procedente e expedido mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

A CEF era empresa pública situada na Rua Senador Dantas, 14. Firmou contrato de compra e venda com os executados sobre o imóvel localizado à Avenida Geremário Dantas, 1200 / 203, Jacarepaguá - RJ. Contudo, os executados deixaram de cumprir as obrigações a partir de 26/10/1972, acumulando o valor de CR$ 109313,75 até 26/04/1974. Assim, o exequente propôs uma execução de título extrajudicial hipotecário a fim de compelir o executado a pagar a dívida, sujeita a correção monetária. O juiz mandou que se cumprisse a desocupação. Procuração, 1974; Recibo emitido pelo Ministério da Justiça, Departamento de Imprensa Nacional, CR$ 140,00, 1975; Recibo emitido pela Gazeta de Notícias, CR$ 480,00, 1975; Jornal, Diário Oficial, 07/11/1975; Gazeta de Notícias, 07/11/1975, 26/11/1975; Guia de Recolhimento de Imposto Predial, Territorial e Taxas, CR$ 792,00, CR$ 813,00, 1976; Guia de Informação, Recolhimento de Tributo; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, CR$ 549,15, 1978; Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, 18º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 5741 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 703.

A suplicante, alega que a suplicada é devedora dovalor de 51:708$052 réis, referente a multa imposta a esta, de 2 por cento ao ano e sobre as quantias despendidas pelo Governo Federal com as garantias de juros à Estrada de Ferro Santo Eduardo ao Cachoeiro do Itapemirim, por não estarem concluídas as obras de construção da dita estrada. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar a referida quantia, juros e custos. Autos inconclusos. Conta Corrente, 1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1899.

A autora era credora do réu no valor de 240$000 réis referentes ao arrendameno do cartório situado à Rua da Relação durante o exercício de 1890. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido. Renda de Próprios Nacionais, 1890.

O autor se afirmou credor do suplicado no valor de 3:074$670 réis, por fornecimento de dinheiro feito a capitães para custeio de navios, comissões e fretes. O réu era armador do navio Mercedes de Tezanos. Para pagamento do principal, juros e custas, pediu-se citação do representante do réu, o capitão Miguel José Pereira. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1893 e 1895; Conta Corrente, 1894; Recibo, 1894 a 1895; Recibo, Jornal do Commércio, 1895.

A suplicante, tendo dado de aluguel enquanto lhe conviesse o pavimento térreo do próprio nacional, situado à Rua do Conselheiro Saraiva, 12, pela renda anual no valor de 3:200$000 réis à suplicada, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 4, quis acomodar parte da biblioteca e do museu pertencentes ao Ministério da Marinha. Requereu, então, citação da suplicada para que desocupasse, no prazo de 30 dias, o referido imóvel. O Juiz julgou por sentença desocupação de imóvel.

Os dois suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão industrial, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diretores da firma Indústria Brasileira de Tintas Val Sociedade Anônima, à Travessa Jacaré, 100. O réu estava a lhes cobrar 8 por cento por contribuição previdenciária da Lei n° 3807 de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social, regulamentada pelo Decreto n° 48959-A de 19/09/1960. A cobrança seria ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 157. Pediram desobrigação de recolherem as contribuições previdenciárias, além das custas processuais. O juiz negou a segurança. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Cópia de Diário Oficial, 07/01/1960; Custas Processuais, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Lei n° 3807 de 1960; Decreto n° 48959-A de 1960.