A suplicante, sendo credora da suplicada, no valor de 16:000$000 réis, referentes às despesas de fiscalização, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a dita quantia, juros e custas. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1893; Auto de Exame de Livros, 1894; Decreto nº 660 de 09/11/1891; Decreto nº 1309 de 07/03/1893, cláusula 2ª.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 40$000, um imóvel sito à Rua Alegria 412, casa XI. Alega que o referido locatário se acha em atraso do aluguel, e por esta razão requer a intimação do mesmo para que desocupe o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

O autor, entidade para estatal com sede à Avenida Rio Branco, 128, era credor do réu no valor de 2:016$700 réis. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da dívida. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires,40 - RJ, 1938; Guia de Pagamento.

O autor, sociedade anônima, sendo credor do réu e sua mulher, residentes em Campos, da quantia de 150:000$000 réis, conforme o crédito em conta corrente que lhes foi aberto por escritura, com garantia hipotecária do imóvel rural e agrícola Sussunga, prédios e casas, e tudo mais nele existentes, e Fazenda Ponta do Leitão, ambos situados em Campos. Como a dita dívida está vencida e não paga, requereu que fosse esta remetida ao senhor contador, para a conta do principal, juros e pena convencioanal devidos, a fim de se expedir precatória ao juízo federal do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam intimados por mandado executivo, os suplicados ao pagamento da importância que for contada, juros e custas, sob pena de proceder a penhora dos referidos bens hipotecados constantes da dita escritura, pela qual aceitaram os mesmos devedores o fôro desta capital, para os efeitos do referido contrato. Juiz Octávio Kelly. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, 1923 e 1928.

O autor, coronel, residente em Vila de Condeiros, São Paulo alugou ao réu o prédio na rua Bernardino no. 34 Jacar´epaguá, pelo aluguel no valor de 101$000. Estando o suplicado em dívida cpm os aluguéis, o autor requereu a realização do despejo judicial no prazo de 20 dias. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial; Procuração, Tabelião Antonio Franco Camargo, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923.

O autor contratou com o réu, estabelecido na Rua Ourivas 75, a exploração de madeira nas matas do Engenho de Itanema, na Bahia do Ribeira, Angra dos Reis, pelo prazo de 5 anos, e a locação do Engenho e casas de fazenda. Requereu que, no prazo de 20 dias, fosse desocupado o que alugou para o réu, já que o prazo do aluguel terminou e o réu deixou de pagar o preço da locação, tampouco efetuou o depósito. O juiz deferiu o requerido. O réu, não se conformando, embargou a sentença. O juiz recebeu os embargos e mandou que fosse posta em prova a causa. O juiz julgou não provada a defesa e procedente a ação para condenar a ré a despejar o imóvel e nas custas. A ré embargou a sentença proferida, o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O réu requereu que os autos subissem independente de ser tirado translado, o juiz indeferiu. O ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1923; Conta Corrente do Autor, 1922; Recibo de Débito; Contrato, Escrivão Pedro de Sá, 1918, 1923; Termo de Apelação, 1927; Termo de Agravo, 1927; Demonstrativo de Conta, 1928; Decreto nº 4403 de 05/12/1921, artigo 4; Lei nº 4624 de 1922; Código Civil, artigos 1194 e 1192; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

A autora, credora do réu no valor de 600$000 réis, requer um mandado executivo a fim de receber o pagamento em 24 horas. A quantia se refere a duas multas impostas pela 4a. Delegacia de Saúde, por infração do Decreto n° 16360 de 31/12/1923 art 1092. O juiz deferiu o mandado executivo, sob pena de penhora. Recibo de cobrança do Tesouro Nacional, 1925; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 660, 664, 612, 753; Auto de Infração, 1924; Termo de Intimação, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925.

O autor era credor do réu e afirmava que, segundo o Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, o réu deveria pagar a quantia que devia, como seria de direito. O processo se encontra inconcluso. Custas Judiciais, 1952; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 19, nº 4.

Os réus eram mecânicos da Companhia Avançada do BESMB e ex cabos do Exército. Seriam responsáveis por cofres de ferramentas de mecânico de automóveis, deixando de restituir as ferramentas, pois tinham as perdido. Desse modo, a suplicante requereu o valor de CR$ 648760,00 do ex-cabo Carlos Alberto Amaral, e CR$ 378930,00 de Valdinar Nunes Peres, cujo ressarcimento era pleiteado pela Fazenda Nacional. O juiz Jorge Guimarães julgou procedente a ação. Custas Processuais, NCR$ 1252,66 de 1968; Lei nº 4632 de 1965.