O suplicante era estado civil casado, proprietário, residente à Rua Conde de Irajá, 121. Com base no Decreto nº 2475 de 13/03/1897, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o pagamento dos juros de títulos da dívida pública de propriedade do suplicante, que foram indevidamente suspensos por ordem da Junta Administrativa da Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente e o autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em seguida, a ação foi julgada procedente e o autor e o Banco de Crédito apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. O Banco de Crédito embargou a execução da sentença e teve os embargos aceitos. As partes chegaram a um acordo quanto o valor a ser pago. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940 e 1951, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959 e 1962; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1950 e 17/05/1951, Diário Oficial, 04/09/1974; Certidão de Óbito, 1955; Certidão de Casamento, 1946.

O autor , proprietário de apólices da dívida pública requer a eliminação das cláusulas de menor e inalienável. Segundo o autor, a primeira já se acha eliminada na Caixa de Amortização e a segunda já está sendo reconhecida pelos poderes competentes que a bonificação concedida foi para compensar os prejuízos sofridos na renda, de acordo com o Decreto n° 2907 de 1898. O juiz mandou expedir o alvará. Procuração manuscrita, 1901.

Trata-se de pedido de reconhecimento de maioridade e conseqüentemente a desativação da cláusula de inalienáveis, com as quais se acham averbadas quatro apólices de 200 mil réis constantes da cautela número 892, recebidas a título de bonificação pela conversão das demais apólices que possui da Dívida Pública, no valor de 3:200$000 réis. Foi citado a Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, o Decreto nº 2907 de 11/07/1898, o Decreto nº 9374 de 14/02/1885 e o Decreto nº 2900 de 11/07/1898, artigo 8. Após o traslado do processo que confirmava a autoria dos títulos, não houve mais andamento processual.

Tratava-se de um pedido de alvará para que as apólices da dívida pública que a autora recebeu de herança do seu finado avô comendador Francisco José Gonçalves Agra, tivessem suas cláusulas de usufruto eliminadas. As apólices de no. 8961, 11068, 6746, 3443 e 231221 a 231295 no valor de 1:000$000 réis cada, 907 a 910 de 500$000 réis cada e 294 de 400$000 réis. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora alegou que possuía 23 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, porém, em virtude da reconversão das apólices, esta recebeu uma bonificação de 5 apólices gravadas na Caixa de Amortização com a cláusula usufruto. Requereu a eliminação da citada cláusula. O alvará foi concedido.

A autora requereu a eliminação de cláusula de usufruto sob a cautela n. 3599 de 2:500$000 réis por apólices de 5 por cento devidas como bonificação da reconversão de juros, 4 por cento ouro para 5 por cento papel, em 10 apólices gerais no valor de 1:000$000 réis, requerendo esta cautela para seu nome, sem ônus. Cita-se em um anexo o Visconde do Solto, que deixa bens em usufruto à autora. Foi citada a Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23 no. 10, Decreto nº 2907 de 08/06/1898. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Procuração, Tabelião José Anastácio Lopes Sobrinho, 1901; Traslado de Cautela sobre Usufruto de Apólices do Rio de Janeiro, 1901.

A autora, mulher, estado civil casada com assentimento do marido José Mendes de Oliveira Castro requereu a eliminação das cláusulas de dotais individuais e usufruto de suas apólices da dívida pública. A autora possuía 105 apólices averbadas com cláusulas dotais e mais 80 com usufruto. Em 09/04/1901, o juiz mandou passar o alvará.

Os originais dos autos foram remetidos ao STF por apelação da ré . Na petição inicial trasladada, o suplicante respondia por si e como representante de seus 3 filhos menores. Pedia o pagamento de 24 apólices da Dívida Pública, em decorrência do falecimento de Manoel Cornélio dos Santos, pai dos suplicantes. Essas apólices e outras deveriam ter sido dadas em usufruto e em plena posse aos ditos herdeiros. Algumas, entretanto, foram vendidas por Joaquim de Siqueira Netto, marido da finada irmã do suplicante, Eulahia Givielio dos Santos. Como a culpa foi de um funcionário público, pediu condenação da Fazenda Nacional ao pagamento. A causa foi julgada improcedente. A ré apelou ao STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1895; Termo de Apelação, 1898.

Foi mencionado a título de informação que leis do antigo regime referentes à renda dos foros da Marinha não foram alteradas até a referida data. O autor pediu licença para construir no terreno situado à Praia de Dom Manoel, uma barraca para o recolhimento de madeira e materiais. O juiz deu como procedente a ação. Procuração 4, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Depósito, valor 16$000, 1897; Carta de Aforamento, Sub-diretoria do Patrimônio do Distrito Federal, 1897; Decreto nº 848, artigo 125, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 31, Lei nº 221 de 1894, artigo 29, Decreto nº 1020 de 1890, artigo 76, Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 2.

Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação ordinária de cobrança de dívida contra Prefeitura Municipal de Niterói. O autor era credor da réu no valor de NCr$ 368.28, e embora se tratasse de dívida líquida e certa não pode o autor proceder contra a réu por varas executivas. O autor requereu que a réu pagasse o valor principal acrescido de cominações legais e gastos processuais. Dá-se valor de Ncr $368,28. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. certidão de dívida ativa, em 1968; decreto-lei 72, de 21/11/1966;decreto-lei 9796, de 09/09/1946;lei 3807, de 26/08/1960;lei 4803, de 15/10/1942;código do processo civil, artigo 291.