O Centro Beneficente dos Monarquistas Portugueses tendo movido uma ação ordinária contra Joaquim Moreira Mesquista e outros, protestou contra a transferência de apólices da dívida pública de propriedade do centro. A referida ação foi extinta devido à desistência da suplicante. Acontece, porém, que o inspetor da Caixa de Amortização recusou-se a fazer o pagamento dos juros das referidas apólices. Assim, solicitou uma carta precatória ao juízo Federal da Segunda Vara para que o inspetor autorizasse a efetuação do referido pagamento. O juiz mencionou que o protesto que se refere a precatória não seria obstáculo para o cumprimento de sentença .

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.

O autor requer que se cumpra a carta sentença obtida contra a União Federal, em que se ordena que seja feita a conta do capital dos títulos de setenta apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis pelo preço de aquisição com os respectivos juros, desde 01/01/1905 até o final embolso. Cumpre-se o precatório expedido .

A autora, com sede a Rua da Quitanda, 66, Rio de Janeiro, verificou extravio dos títulos de apólices da dívida pública federal, pertencentes a mulher Augusta Guimarães Machado, quando foi retirá-los do cofre. Fundamentada no Código Civil, artigo 521, requereu notificar a União Federal e a Câmara Sindical de Corretores do Rio de Janeiro do acontecido e pedir que não fosse pago os juros pela Caixa de Amortização, a que não fossem negociados. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943;Diário de Justiça, 01/04/1950; Jornal do Comércio, 04/04/1950 e 05/04/1950.

A suplicante,instituição autárquica de previdência social, propõe contra Rubens Alves Teixeira uma ação ordinária, requereu a cobrança de dívidas no valor de CR$3.590,20, acrescido de juros de mora de 1 por cento. Carteira de Empréstimo; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 1951, 1959; Diário da Justiça, 1953; Código do Processo Civil, artigo 291.

Mario era profissão médico. Ernani era engenheiro civil, e os 3 suplicantes eram funcionários de empresas, de que era acionista o finado Henrique Lage. Afirmaram terem sido contemplados com percentagem do valor de bens de espólio. Como tais ítens foram desapropriados, e regulados pelo Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946, pediram seus direitos na forma de Apólices da Dívida Pública Federal, juros, diferença de selos, custas e honorários. Deram à causa o valor de Cr$ 2.000,00. O valor total sobre o qual a porcentagem deveria incidir era de Cr$ 120.000.000,00. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Ação julgada em parte procedente. A União Federal foi condenada a pagar aos autores o que estes pagaram pela quitação de seus créditos. Houve apelação que o STF julgou procedente em parte, retirados do pedido inicial o pagamento dos honorários advocatícios. Instrumento de Testamento, 1941; Apólice de Dívida Pública, 1946; Jornal Diário oficial, 1945; Notificação, 1946; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944, artigos 5 e 6; Decreto nº 4648 de 1942; Código Civil, artigo 884.

O autor, estado civil casado, profissão médico, adquiriu com o corretor Jorge Goulart, 35 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Acontece que a Caixa de Amortização andava negando ao autor o direito de receber os juros de suas apólices sem lhe dar explicações. Fundamentado na Constituição Federal artigo 113, requereu receber os juros citados e prosseguir o processo de nova emissão dos títulos extraviados. O juiz denegou o mandado. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1933; Advogado Milton Barbosa, Rua da Assembléia, 67 - RJ; Código Civil, artigo 521.

Magdalena da Silva, mulher, estado civil solteira,doméstica, residente na Rua dos Inválidos 198, foi pereu 6 apólices da dívida pública do valor nominal de 1:000$000 cada uma. Assim, requer que não se pague as referidas apólices e que a Câmara Syndical dos Correctores de Fundos Públicos não as aceite para a negociação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1925, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diario da Justiça, 17/06/1936, 31/12/1935 e 17/06/1935; Decreto nº 15123; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 168 e 173.

Carta precatória referente à ação ordinária anteriormente movida pelos autores em que intentavam absterem-se do prosseguimento de diligência aberta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, representada pela Fazenda Nacional. O objetivo foi para que os membros da comissão de reexame e do inquérito do processo fossem ouvidos pelo Juízo de Direito da Fazenda Nacional do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido. Código do Processo Civil, artigo 302, alínea XII; Constituição Federal, artigo 141 § 2, 4, e 36, alínea II; Decreto nº 24235, artigo 78, 79 § 1º, 168 e 175; Lei nº 154, artigo 27 .

O autor , proprietário de apólices da dívida pública requer a eliminação das cláusulas de menor e inalienável. Segundo o autor, a primeira já se acha eliminada na Caixa de Amortização e a segunda já está sendo reconhecida pelos poderes competentes que a bonificação concedida foi para compensar os prejuízos sofridos na renda, de acordo com o Decreto n° 2907 de 1898. O juiz mandou expedir o alvará. Procuração manuscrita, 1901.