A suplicante requereu um depósito ao Sr. inspetor da Alfândega. A autora alegou que a Alfândega da cidade do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento da diferença de direitos, taxas e multas encontradas em notas de importação da suplicante. Assim, a autora exigiu o depósito das Apólices da Dívida Pública, no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 6.000,00, com o intuito de anular as exigências que lhe foram feitas. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; recibo pagamento de indenização por decisão judicial Banco do Brasil 1955; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 3.336 de 1941; decreto 14.011 de 1920.

A suplicante era órgão federal de auxílio financeiro a bancos, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 54. Baseada no Código Comercial, artigo 453, protestou contra a prescrição da nota promissória de 1947, no valor de Cr$350.000,00, emitida pela suplicada a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu à suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948 e 1953; Nota Promissória, 1947.

A suplicante, senhora e possuidora de dez apólices da dívida pública Federal no valor nominal de 1:000$00 réis ao portador, que houve por legado de Henrique Bernardelli, alegando que achavam-se entres títulos extraviados, requereu que fossem intimados a Caixa de Amortização, a Câmara Sindical de Corretores de Fundos Públicos, e o Bank os London &South America Limitada, para que não efetuasse nenhuma transação com os referidos títulos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Auto de Conta Testamentária, Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos, Cartório do 1o. Ofício, 1938; Código Civil, artigos 521 e 1509; Decreto nº 149B, 1893; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marquês de São Vicente, inconformado com o despacho que denegou o recurso extraordinário na apelação civel n° 13596, pediu um agravo contra a União Federal.O agravo foi anexado aos autos as apelação. Código de Processo Civil, artigo 845; Código Civil, artigo 973; Decreto n° 9760 de 1946, artigo 129.