A suplicante autarquia administrativa, propôs uma ação ordinária contra Ubiratan Miranda, militar e sua esposa Maria de Lourdes Miranda, de prendas domésticas, a fim de cobrar débito no valor de Cr$ 6.645,80, referente a impostos pagos pela Caixa Econômica Federal, credora dos réus, à prefeituras. A suplicante alegou ter pago todos os impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel hipotecário. No entanto, os réus não atenderam as notificações para solução de seu débito. Desta forma, a autora requereu o pagamento, por parte dos réus, do referido débito. A parte autora desistiu da ação de sentença. certidão de registro de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; custas processuais, 1963 Decreto nº 24427 de 1934.

Trata-se de uma carta precatória referente à reclamação trabalhista feita pelos autores, com o objetivo de cobrar um valor de Cr$ 1.178.088,30 da ré. Assim, foi feita tal carta para que a ré compareça em juízo. Processo inconcluso. Carta Precatória expedida pelo Juiz Federal, Herodão Pereira Guimarães, 1963; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1890, de 13/06/1953.

A suplicante, firma estabelecida na Rua Rodrigo Silva, 10, sendo credora da suplicada no valor total de Cr$ 270.000,00 referente a diversas mercadorias fornecidas a empresas da organização Henrique Lage, Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas, Companhia Mineração São Paulo - Paraná, Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco, Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua e Companhia Docas de Ibituba, requereu o pagamento da quantia. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Diário do Congresso Nacional, 18/03/1949; Lei nº 9521 de 26/07/1946, artigo 7; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo3; Código do Processo Civil, artigos 160 e 1041; Código Civil, artigo 1045.

O suplicante propôs ação ordinária contra o réu por ter pago pelo suplicado prestações para com a Caixa Econômica Federal. O reembolso ainda não foi realizado por parte do suplicado. Com a ação em questão, o autor deseja pressionar o réu para que este lhe pague o valor de Cr$ 94.001,73 custas do processo, juros de mora e honorários de advogado na percentagem de 20 por cento. O juiz Ney Magno Valadares declarou extinto o processo. Autorização de Pagamento, INPS, 1973; Procuração, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1975; Auto de Penhora, 1977; Auto de Depósito, 1977; Guia de Depósito Judicial 2, Caixa Econômica Federal, 1977; Ordem de Recebimento INPS, 1977.

Em 26/04/1938, Francisco Teixeira Leite Guimarães, inventariante de Francisca de Carvalho Rio Negro, trouxe ao conhecimento do Juiz de Direito da 2ª Vara Civil o fato de o Banco Comercial do Rio de Janeiro em 06/03/1931 ter remetido à falecida 108 apólices da Dívida Pública, no valor de Cr$ 1.000,00, cada um, sendo que a inventariante morava em Roma, Itália na época deste fato, e o seu inventariante mandou procurá-las, não as encontrando nessa cidade nem em qualquer banco. Este mandou oficiar ao Diretor da Caixa de Amortização para saber se alguém poderia ter ido receber os juros das apólices e assim encontrá-las. Foi informado que os mesmos haviam sido pagos ao Banco Francês e Italiano para aa América do Sul. Depois de muitas operações, foi descoberto que Jorge Gomes que pedira autorização para proceder ao pagamento dos títulos, e o herdeiro da falecida se apressaram em fazer as declarações necessárias, e após análise, o juiz não permitiu o pagamento dos títulos.Os autores pediram, então, a apuração do paradeiro dos títulos O juiz homologou por sentença a desistência do processo por parte dos autores. Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950 a 1951; Jornal Diário da Justiça, 1950, O Jornal, 01/08/1950 e 02/08/1950; Decreto-lei nº 6961 de 16/10/1944; Lei nº 891 de 24/10/1949; Código do Processo Civil, artigo 337.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora era possuidora de 10 apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, de juros de 4 por cento ouro, já convertidas. Queria alvará para eliminar a cláusula de usufruto das apólices. Foi encaminhada a ação ao Ministro da Fazenda. Foi citado o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. traslado de Desentranhamento de Apólice, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/11/1903.

A autora, credora do suplicado que era cirugião da Quarta Classe da Armada, pela quantia de 4$800. Referente a um acórdão junto ao Tribunal de Contas, proferido em 04/09/1903. Portanto, requereu que se expedisse mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O pedido da Fazenda Nacional foi deferido .

O autor era proprietário das apólices da dívida pública de um determinado valor. O mesmo deseja citar os réus, ambos tabeliões, com o intuito de anular a venda das referidas apólices, por falso proprietário por meio de uma procuração passada ao cartório do tabelião Gabriel da Cruz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de processo que envolve mulher e seu marido, os quais haviam se casado com contrato antenupcial, dotando a suplicante com cinqüenta apólices da Dívida Pública da União. Tais apólices em comum acordo foram sub-rogados por uma valiosa propriedade agrícola e rural no estado do Rio de Janeiro, de acordo com a concessão de sentença e alvará de juiz competente. Contudo, ao apresentar o dito alvará judicial à Junta da Caixa de Amortização para obter a posse da propriedade rural, assim como a conseqüente venda das apólices, a mesma refutou a sentença do juiz nula e nenhuma. Como cabia exclusivamente ao poder judiciário a subrogação de bens, a sentença foi favorável aos autores, uma vez julgada improcedente a nulidade estabelecida pelo Poder Executivo, representado pelo Ministro da Fazenda, membro da aludida junta. São citados o Acórdão de 21/08/1907, Acórdão nº 1062 de 20/01/1906, Acórdão nº 1151 de 17/11/1906, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 6, Código Comercial, artigo 268, Decreto nº 376 de 1890, artigo 131, parágrafo 5 e o Decreto nº 939 de 1908. A sentença foi julgada procedente pela Primeira Vara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz Raul de Souza Martins mandou expedir a precatória ao Ministro da Fazenda para que a sentença fosse cumprida.

Trata-se de um pedido de alvará para o usufruto de apólices federais, de um determinado valor. É citado a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1909.