Os autores eram negociantes em São Paulo e haviam vendido à F. de Siqueira & Companhia Limitada uma fatura de mercadorias, acompanhada de saque número 429, de 14/10/1922, do valor de 13:807$600 réis, o que foi aceito pelos suplicados, os quais eram estabelecidos na Capital Federal à Rua Primeiro de Março 31, Rio de Janeiro, com vencimentos para 14/02/1923. O saque do aceite dos suplicados a favor dos suplicantes foi remetido pelos Correios, e acabou extraviando-se. Conforme a Lei n° 2044 de 1908 artigo 36, pediram justificação dos fatos, com citação aos suplicados para que não pagassem o título, com decretação da nulidade de letra extraviada. O juiz deu como procedente a justificação, entretanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração manuscrita, 1923.

O suplicante alegou que a União lhe devia o valor de 4:384$237 réis, relativa à herança que Augusto José Moreira recebera de seu pai, Luiz José Moreira. O suplicante era cessionário de Augusto José Moreira e adquiriu sua dita herança em 19/12/1912. A ação foi julgada improcedente. traslado, 1890; Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de notificação para que não fosse feito o pagamento dos juros anuais das 100 apólice s da Dívida Pública antes pertencentes a Carlos de Sá Neves da Rocha, adquiridas através da compra pela suplicante, até que se resolvesse judicialmente a quem caberia receber tal pagamento . Apólice da Dívida Pública . Os suplicantes, negociante s de importação e exportação de fazendas , tinham adiantado o valor de 5:000$000 réis relativo aos juros das 100 apólices, uma vez que este indivíduo transmitiu através de procuração o direito de proprietário das rendas a estes cessionário dos juros s . Aconteceu que a Caixa de Amortização resolveu não mandar pagar aos suplicantes os ditos juros até que obtivessem ordem judiciária discriminando que o usufruto seria em nome de Carlos Sá Nevada Rocha. Foram citados: Decreto nº 1839 de 31/12/1907 , Constituição Federal, artigo 588 , Ordem do Livro 4, título 98, parágrafo 4 . Por sentença foi julgada a desistência do autor . Recibo de Taxa Judiciária, 1917 ; Procuração 2, Tabelião Evangelista de Castro, 1916, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1916.

Feliciano e sua mulher, Luiza Beatriz Maria Fomaghi Meyrieux e o menor Hugo Eugenio Renato Fomaghi, representado por seu tutor André Paulo Gasiglia, residentes na França, alegaram que no dia 25/04/1902, havia falecido Ludovido Martins Fomaghi, estado civil viúvo, sendo os herdeiros os suplicantes. Os bens do espólio eram 16 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os suplicantes requereram a nomeação Emilio Laport para representá-los. Foi julgada a produção dos devidos e legais efeitos, a "presilho". Procuração 4, 1905 e 1907, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, 1905, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1906 e 1907, Leopoldo Guaraná; Ato Notarial da República francesa, 1905 ; Contrato de Casamento, 1905; Demonstrativo de Conta de Custas, 1907; Partilha de Bens, 1907; documento do Governo da Ville de Nice, 1899; Termo de Inventariante, 1905; Termo de Declaração de Herdeiros, 1905; Registro, tabelião Maitre Clément Giraud, Nice, FR, 1906; Registro de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911.

A suplicante, como meieira, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio Baptista Ferreira Leão e representante legal de seus filhos menores, tendo obtido no Supremo Tribunal Federal homologação na sentença de partilhar sobre partilha proferidas pelo juiz de direito da 2a. Vara Cível da Comarca do Porto, requer a expedição de alvará motivando-a a proceder a venda de apólices da dívida pública da União, por intermédio de corretor e a fazer necessárias transferências. Foi deferido o requerido. Carta Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1906, Carta Sentença, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca do Porto; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1906; Selo por Verba, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Lei nº 813 de 23/12/1901.

A autora requereu a expedição de alvará de autorização ao corretor, para que as apólices da dívida pública de propriedade de Augusta Carneiro Rocha Ferreiro de Abreu, pudessem ser vendidas no valor de 28:239$060 réis. Essas apólices foram dadas como garantia de uma dívida. Conclusão do processo não encontrada. Carta de Sentença, 1906.

O autor alegou que por disposição testamentária do seu finado pai, o Barão de São Carlos, este era usufrutuário de 38 apólices convertidas em papel conforme o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. Em 05/02/1901, o suplicante obteve um alvará para a retirada da cláusula de usufruto das 10 apólices que obteve de bonificação. No ano de 1906, o suplicante desejando vender suas apólices, verificou que estas ainda possuíam a cláusula de usufruto. O suplicante, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a retirada da mesma cláusula mantida indevidamente em duas apólices. A ação foi julgada procedente, mas a ré entrou com um recurso de apelação que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e teve provimento. Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906; Lei de 15/11/1827, Reg. 5454 de 05/11/1873, Resolução de 17/08/1859, Resolução de 28/06/1879, Decreto nº 1907 de 11/06/1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Trata-se de um pedido de autorização para que o suplicante possa transferir 105 apólices da dívida pública, tendo em vista a cláusula total, em favor de sua mulher Maria Amelia Leite Mendes Alves. Formulário do Consulado Geral do Brasil em Portugal, reconhecendo a assinatura de Jorge Filipe Cosmelli, 1907; Notariado português, Livro de atos e contratos entre vivos; Certidão de Casamento entre Miguel Augusto Alves e Maria Amélia Leite Mendes, 1906 .

O autor é inventariante do espólio do finado José Davel e alega que foi pago indevidamente à Coletoria das Rendas Federais do Município de Sumidouro, o valor de 2:526$562 réis, 5,5 por cento sobre as quantias de 22:785$000 réis e 23:152$500 réis em apólices da dívida pública. A herança era de Anna Brígida Machado, Antônio Augusto Machado, Euzébio Augusto Machado, Amância Augusta Jordão, Augusto Pereira Torres, Joaquim Pereira Torres Júnior, Armando Augusto Machado, Oscar Augusto Machado e Cândido José Davel. O suplicante alega que o pagamento foi inconstitucional, este requer a restituição da quantia. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e a Lei nº 221, artigo 12. O processo é perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, s/d.

O autor havia adquirido duas apólices que lhe garantiam a gestão de Alfredo Dias da Cruz como almoxarife da Intendência Geral da Guerra. Entretanto, o mesmo não exercia mais essa função, sendo, dessa forma, o autor pede o levantamento do depósito das referidas apólices. O juiz julga a ação procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.