O autor recebeu por herança paterna 31 apólices da dívida píblica. Requer a eliminação da cláusula de usufruto da bonificação de 25 por cento. Segundo o autor, a questão já foi submetida ao poder judiciário cuja decisão reconheceu a plena propriedade dos possuidoresusufructuários por ter sida a respectiva bonificação uma compensação do prejuizo sofrido com a diferença de juros. Foi ordenada a expediçao do Alvará. Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

O autor era usufrutuário de seu tio José Domingues da Costa de dez apólices no valor de 1:000$000 réis cada. Recebeu de bonificado, duas apólices no valor de 500$000 réis inscritas em usufruto. O suplicante requer a eliminação do termo usufruto destas últimas apólices. É citado o Decreto do Governo Federal nº 2907 de 11/06/1898, que concede uma bonificação in título. Foi expedido o alvará. traslado de Apólice, 1901.

O autor possuía dez apólices da dívida pública, uma no valor de 500$000 réis e as outras no valor de 1:000$000 réis cada uma. O suplicante recebeu uma bonificação, requerendo um alvará a fim de que a Caixa de Amortização eliminasse a cláusula usufruto de suas apólices. Foi expedido o alvará. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Requerimento de Certidão, 1901; Requerimento de Alvará, 1901; Requerimento para Certificação de Despacho, 1901.

A autora alegou que seu finado pai lhe deixou 20 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. Na reconversão dos juros desta apólice obteve mais 5 apólices gravadas em usufruto. A suplicante requereu um alvará para a eliminação do termo usufruto. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

O autor alega que recebeu do Tesouro Nacional 2 apólices no valor de 1:000$000 réis e a outra no valor de 500$000 réis referentes à bonificação das apólices que sua mulher possuía no valor de 200$00 réis. O suplicante requereu a expedição de um alvará para a caixa de Armotização para que fosse eliminada a cláusula de usufruto. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convenciona.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora alegou que pela conversão de suas apólices da dívida pública de 4 por cento ouro para 5 por cento papel moeda, obteve mais 3 apólices gravadas na Caixa de Amortização com a cláusula usufruto. Logo, requereu alvará para a eliminação desta cláusula, o qual foi concedido pelo juiz.

O suplicante, possuidor de 23 apólices da dívida pública, que tendo recebido 7 apólices de bonificação devido à reconversão, requereu alvará a fim de eliminar das referidas apólices recebidas a cláusula de usufruto, visto ter sido reconhecido que tal bonificação foi feita por prejuízo causado. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O alvará foi passado.

A suplicante mulher, sendo possuidora de 16 apólices da dívida pública e tendo recebido 6 apólices de bonificação em virtude de reconversão, requereu a eliminação nas referidas apólices da cláusula de usufruto, já que a bonificação foi feita pelo prejuízo causado. O alvará foi expedido. Procuração 3, Tabelião José Cândido da Silveira, Travessa da Sé, 2, SP, 1900; tabelião Dario Teixeira Cunha, Rua do Rosário, 66, RJ, 1901.

O autor era de nacionalidade portuguesa e apresentou alvará de emancipação, mandado passar pelo Juízo de Direito da Comarca de Villa do Conde, República Portuguesa, em autos de inventário em vista do falecimento de seu pai Francisco José da Costa Lima Júnior. A Caixa de Amortização recusava-se a cumprir o alvará sem ratificação em juízo. Pediu-se autorização para eliminação da cláusula de menoridade relativos a 7 apólices do valor de 1:000$000 réis cada. O Código Civil artigo 8 mandava que se aplicasse a Lei Nacional de cada pessoa, e o Código Civil Português artigo 305 definia que a emancipação habilitaria o menor a reger sua pessoa e bens como se fosse maior. O autor era emancipado, estado civil solteiro, profissão marceneiro, da Freguesia de Macieira de Rates, Comarca de Barcelos, Portugal. Foi deferido o requerido, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Alvará de Emancipação, 1921; Reconhecimento de Assinatura, 1922; Código Civil, artigos 8 e 305; Decreto nº 6711 de 07/11/1907; Código Civil Português, artigo 305.