Os suplicantes, possuidores de duas apólices da dívida pública, empréstimo de 1968, valor nominal de 500$000 de ouro, tendo o governo resolvido resgatar esses títulos, foi um alvará expedido pelo juízo de direito da 3a. Vara Civil da Comarca de Lisboa, Portugal, autorizando o recebimento do capital das apólices para ser empregado em outros títulos da dívida pública. Em virtude disto, os suplicantes requereram a designação de um corretor de fundos públicos, autorizando-o a receber no Thesouro Federal a valor das apólices resgatadas e entregá-las em outras apólices. Autos inconclusos. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1906, 1907, 1908; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Prestação de Contas, Eugênio José d'Almeida e Silva, Corretor de Fundos Públicos, 1909.

O autor, pai de Domingos Alves Pereira, requereu o mandado para expedir a precatória de pagamentos de 88 apólices da dívida pública e custas que foi sentenciada pelo Supremo Tribunal a favor de seu filho. Tendo Domingos Alves Pereira falecido e tendo sido o autor herdeiro dele, devidamente habilitado, pediu que o pagamento fosse feito a ele. Processo de Habilitação; Procuração, Tabelião Ibrahiam Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1907, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/06/1908; Processo de Protesto; Certidão de Batismo, 1904; Certificado de Teor dos Autos de Sumário Crime.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O autor disse que herdou o usufruto de 25 apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis cada e juros de 6 por cento. Os juros dessas apólices foram convertidos em 6 por cento papel e 4 por cento ouro. Foi ordenado o alvará requerido. Foi citado o Decreto mº 2907 de 11/06/1898 que concedia bonificação aos portadores de apólices que aceitassem a conversão dos juros de 4 por cento ouro para 5 por cento papel.

O autor, residente na Europa e representado aqui por procurador, era o único herdeiro de seu finado irmão Alberto Candido Guedes, cujos bens na Capital Federal consistiam em 40 apólices da dívida pública, com o valor nominal de 1:000$000 réis cada, com juros de 5 por cento e 4 inscrições do Banco da República do Brasil, no valor nominal de 100$000 réis cada, com juros de 3 por cento. Uma vez que já fora conseguida a carta de homologação de sentença, pediu-se que se fizesse o cálculo para os impostos devidos, e que fossem expedidos os alvarás respectivos para recebimento dos juros e dividendos em questão. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Conta de Custas Judiciais, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905.

A suplicante era senhora de sua propriedade dos bens deixados por Thomaz Cardoso de Miranda, falecido, pelo qual se fizeram autos de execução de sentença estrangeira, sendo exeqüente Maria da Costa Rejadas. Tendo falecido a usufrutuária dos bens, pediu-se a adjunção em plena liberdade dos bens, sendo 14 apólices da Dívida Pública Federal, 1:000$000 réis cada, 20 ações do Banco do Comércio, de 200$000 réis cada, 7 ações do Banco do Brasil, 200$000 réis cada. A rederida falecida era de nacionalidade portuguesa, imigrante. Foi deferido o requerido. Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Brasileiro em Braga, 1926; Procuração, Câmara Municipal do Conselho de Villa Nova de Familção, 1926; Cálculo para pagamento de Impostos, 1926; Imposto Transmissão de Propriedade, 1926; Recibo do Jornal de Comércio, 1926; Recibo da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos; Balanço da Venda dos Títulos, 1926; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário 103 - RJ em 1926; Testamento por José August Sampaio, Secretário da Administração do Conselho de Villa Nova de Famaliação, 1926; Certidão de Óbito, Escrivão Armando da Purificação Caldeira Martins, 1925; Processo Aprensado Execução de Sentença Estrangeira, Maria da Costa Rejadas, 1908.

Os autores, na qualidade de procuradores de Libania Tavares, mulher e seu estado civil marido, entre outros de nacionalidade portuguesa, requer expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência das apólices gerais, que houveram no inventário e partilha, ficando as restantes à espera de que os outros herdeiros se habilitem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor queria que a União lhe entregasse as 19 cautelas provisórias de Letras do Tesouro Nacional 6 no valor de 5:000$000 réis cada, 7 de valor 2:000$000 réis cada, 6 de valor 1:000$000 réis cada. Estas foram consideradas verdadeiras por funcionários do Tesouro Nacional, mas foram apreendidas sob o fundamento de que faziam parte de uma cautela falsa. O autor desistiu da ação quando o Tesouro Nacional resolveu lhe entregar as letras amigavelmente em 1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Belmiro Fernandes da Silva Távora, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Custas do Processuais, valor 147$400 réis.

O autor mulher, alega ser filha legitima de Antônio Loureiro da Rocha Barbosa de Vasconcellos e que foi emancipada pelo juiz de direito da Comarca do Porto. O suplicante requereu um alvará, para anotar na conta as 17 apólices gerais e unformizadas no valor de 1:000$000 que possuía para averbá-las em seu nome. Formulário, 1918; Reconhecimento de Assinatura, 1919.

A autora alegou ser credora da ré no valor de 30:000$000 réis. Esta colocou que foi rescindido o contrato no dia 31/12/1896, feito com a ré, para a fundação de núcleos coloniais de imigrantes no estado da Bahia. O preço estipulado pela rescisão do contrato foi de 2:000$000 réis, sendo metade pago em apólices, porém somente no dia 24/03/1902 foram entregues as apólices, sem os juros pago pelo Banco da República do Brasil. A União foi condenada, o Supremo Tribunal Federal decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1904; Termo de Apelação, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Mandado de Intimação, 1913; Conta 1915; Recibo de Imposto de Indústria e Profissão 2, 1911.