O autor, com sede em Lisboa Portugal, e filial no Brasil, à Rua da Quitanda, 120, vem propor ação ordinária contra a Fazenda Nacional, com base na Lei nº 154, de 25/11/1947, e no Decreto nº 24239, de 22/12/1947, artigo 170. O banco, ora suplicante, alegou ter efetuado do imposto de renda, calculado sobre o valor total dos lucros desta instituição, aconteceu porém que o suplicante sentiu-se lesado e argumentou ter pago um valor maior do que o devido. Dessa forma, solicitou a ação para que a ré restitua-lhe o valor pago a mais. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Recibo 2, Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal 1952; Guia de Recolhimento de Impostos 2, 1952; Custas Processuais 3, 1953, 1954; Decreto-Lei nº 7661, de 21/06/1945; Decreto-Lei nº 2627, de 1940.

A autora, com sede a Rua da Quitanda, 66, Rio de Janeiro, verificou extravio dos títulos de apólices da dívida pública federal, pertencentes a mulher Augusta Guimarães Machado, quando foi retirá-los do cofre. Fundamentada no Código Civil, artigo 521, requereu notificar a União Federal e a Câmara Sindical de Corretores do Rio de Janeiro do acontecido e pedir que não fosse pago os juros pela Caixa de Amortização, a que não fossem negociados. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943;Diário de Justiça, 01/04/1950; Jornal do Comércio, 04/04/1950 e 05/04/1950.

O suplicante, possuidor de 10 Apólices da Dívida Pública ao portador, no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, com juros de 5 por cento, do empréstimo para pagamento de compromisso papel anteriores a 1915, tendo delas destacado os 10 cupons, acabou perdendo-os. Em virtude disto, querendo obter novos cupons substitutivos dos extraviados e impedir que a outrem sejam pagos, requer a notificação da Caixa de Amortização para que não se pague tais cupons, e que seja autorizado a requerer o valor de 250$000 réis referente aos mesmos. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 19-B de 1893; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 200 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Bernardo Ferraz, Rua da Quitanda, 88 - RJ.

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

O autor era filho de Antônio Gonçalves de Siqueira e de Augusta Cezar de Siqueira, ambos falecidos. O autor pede que sejam reconvertidos os títulos da dívida pública de sua propriedade. De acordo com o decreto 2907 de 11/06/1898 ele ganhou como bonificação a cautela 3336 no valor de 700$000 réis. Todavia, o mesmo perdeu a referida cautela e pede que o Presidente da Junta de Corretores não entre em negociação na Bolsa e que o Tesouro Nacional pague-lhe os juros de 10 anos e lhe dê uma cautela decreto 149 B de 20/06/1893 modificado pela lei de orçamento 746 de 26/12/1900. Alega-se que o pedido não pode ser concedido pelo observado no dispositivo do artigo 4 do decreto legislativo 14613 de 20/07/1893 em face do artigo 19 da lei 746 de 19/12/1900. Mas, o juiz considera que se deve observar os dispositivos dos artigos 3 e 4 do decreto 149 de 20/06/1893 e como foram preenchidos esses requisitos ele procede ao pedido da autora. Recorte de Jornal O País, 14/04/1910, Diário Oficial, 24/04/1914.

O suplicante, médico, adquiriu duas apólices da Dívida Pública do empréstimo de 1897, ao portador, no valor de 1:000$000 cada uma. Tendo ido reaver na Caixa de Amortização os juros das referidas apólices, estas foram consideradas falsas e retiradas pela repartição. O autor observou que na época da compra das apólices, nenhum aviso, edital ou ato foi dado para denunciar a existência de apólice falsa desse empréstimo para o conhecimento do público. Requereu, assim, ação para restituição do pagamento feito pelas referidas apólices e ainda pagamento dos juros vencidos. Juiz deu provimento à ação para, reformando a sentença apelada, julgá-la procedente e condenar a ré na forma do pedido pelo autor. Recibo, 1905; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1908; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2695 de 1897.

A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 2:208$000 réis, requer a citação do suplicado para que efetue o pagamento no prazo de 24 horas da quantia referida acima e custos, sob pena de revelia. Juiz deu como sentença, penhora dos bens do réu. O réu recorreu da sentença ao STF, que aceitou a declaração e reformar a sentença. Recibo Imposto de Indústrias e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora, 1912; Conta de Venda, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 01/06/1911, Diário Oficial, 04/02/1970; Procuração, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 703; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 215, 715; Decreto nº 5142 de 28/08/19048, artigo 18 § 6; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigos 17 § 6, 18; Decreto nº 737 de 1850, artigo 652; Decreto nº 848 de 1890, artigo 391; Decreto nº 221 de 1894, artigo 59; Constituição Federal, artigo 89; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7; Citação Souza Bandeira; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 36.

Trata-se de ação ordinária de recebimento das apólices da dívida pública que a mãe dos autores Anna Carvalho Freitas mulher havia herdado no valor de 6:000$000 réis referentes a quarenta apólices da dívida pública nacional pelo falecimento de Domingos Rodrigues de Carvalho. A mesma abriu mão do usufruto de cinco apólices para seus filhos. São citados a Lei de 1867, o Lei nº 813 de 1901, artigo 11 e o Decreto nº 2800 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909; Conta de Custos, s/d.

Inventário em que três mulheres herdeiras de Roza Maria Palmeira reclamam por oito apólices da dívida pública de número 294333 a 294340, no valor de um conto de réis cada uma mais 5 por cento de juros e requerem a vista do exequatur do Ministro do Estado da Justiça e de Negócios Interiores para que as apólices sejam transferidas na Caixa de Amortização para o nome das usufrutuárias. Imposto de Transmissão de Propriedade; Carta Rogatória pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

O autor, residente no Rio de Janeiro, proprietário de 38 apólices juros de 4 por cento, havendo na última conversão obtido uma bonificação de 9:500$000, cautela nº 1772 , foi esta indevidamente gravada na cláusula de usufruto de que foram onerados aquelas apólices, quando o valor constante do que consta da dita cautela nº1772 constitui um prêmio concedido pelo estado aos portadores das primeiras. E como é injusta a dita qualificação. Com isso, que se digne de ordenar o levantamento, permitindo se lhe dispor do valor da causa. O juiz deferiu o requerido.