Tratava-se de contestação oferecida pela suplicante, referente à ação que promove o espólio de Hyoimo de Bastos Mello representado pelo seu inventariante João Lisboa Junior, de reivindicação de 200 apólices federais ao portador. O juiz Nelson Hungria julgou a contestação procedente. Procuração, 1935; Recibo, 1933; Jornal Diário da Justiça, 1935; Código Civil, artigo 521.

O autor, padre e tutor dos menores Maria Luiza, Leonardo Xavier e Maria Adelaide, filhos dos finados José Joaquim Xavier de Amorim e Maria Justiniana de Azevedo e Castro, quer autorização para vender dez Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 nominal e um prédio na Rua do Castelo, cidade do Rio de Janeiro que cabem aos menores como herança. O padre é de nacionalidade português e morador nos Ilha de Fayal, Açores. O pedido, alvará, já foi concedido, na verdade, o processo é para execução deste pelo juízo. O procurador opina pela avaliação dos bens, mas não consta a decisão final. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Alvará emitido nos Açores, PT, 1906; Procuração passada na Ilha de Fayal, 1906, pelo autor para Manoel Francisco Soares.

O autor é inventariante dos bens dos finados José Antonio da Silveira e Anna Gonçalves de Azevedo e alega esta ter autorizado a reaver os juros vencidos de 94 apólices, pertencente ao espólio. O suplicante requer tal autorização a fim de receber os referidos juros. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Alvará de Autorização, 1907; Procuração emitida na cidade do Porto, PT, 1907.

O autor, bacharel, consultor togado do Almirantado, requereu da ré 2:030$000 réis referentes a 2 apólices, juros de mora e custas, mais o direito regressivo contra a fiança do funcionário culpado. As apólices da dívida nacional haviam sido ilegalmente transferidas pelo ajudante de corretor da Caixa de Amortização, Alberto da Costa. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve recurso, negado. Recorte de Jornal O Pais, 20/12/1910, 01/04/1909, Tribuna, 03/04/1908, 07/04/1908, 08/04/1908, 20/12/1910, Diario Oficial, 02/09/1910, 13/09/1911, Diário do Congresso Nacional, 25/10/1903; Decreto nº 737 de 1850, artigo 506; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 226; Decreto nº 5711, artigos 101, 180.

Em autos de cobrança do valor de 41$400 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 2:208$000 réis, requer a citação do suplicado para que efetue o pagamento no prazo de 24 horas da quantia referida acima e custos, sob pena de revelia. Juiz deu como sentença, penhora dos bens do réu. O réu recorreu da sentença ao STF, que aceitou a declaração e reformar a sentença. Recibo Imposto de Indústrias e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora, 1912; Conta de Venda, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 01/06/1911, Diário Oficial, 04/02/1970; Procuração, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 703; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 215, 715; Decreto nº 5142 de 28/08/19048, artigo 18 § 6; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigos 17 § 6, 18; Decreto nº 737 de 1850, artigo 652; Decreto nº 848 de 1890, artigo 391; Decreto nº 221 de 1894, artigo 59; Constituição Federal, artigo 89; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7; Citação Souza Bandeira; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 36.

O suplicante, possuidor de 10 Apólices da Dívida Pública ao portador, no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, com juros de 5 por cento, do empréstimo para pagamento de compromisso papel anteriores a 1915, tendo delas destacado os 10 cupons, acabou perdendo-os. Em virtude disto, querendo obter novos cupons substitutivos dos extraviados e impedir que a outrem sejam pagos, requer a notificação da Caixa de Amortização para que não se pague tais cupons, e que seja autorizado a requerer o valor de 250$000 réis referente aos mesmos. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 19-B de 1893; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 200 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Bernardo Ferraz, Rua da Quitanda, 88 - RJ.

O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Belo Horizonte, requereu que se intimidasse a União Federal para que não se pague o capital nem tampouco os juros dos títulos extraviados. Requereu ainda ao Presidente da Junta dos Corretores que não fossem admitidos os títulos em negociação na praça e a qualquer interessado. A Faculdade de Direito de Belo Horizonte entregou ao autor 25 apólices da dívida pública do tipo emissões diversas. Estas foram subtraídas dos cofres. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Apólice da Dívida Pública, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925.

O autor, estabelecido na Rua da Quitanda 120, Rio de Janeiro, alegou que havia sido furtado da caixa forte 100 apólices da dívida pública, do empréstimo de 1922, de um conto de réis cada. O autor, de acordo com o Decreto n° 1493, de 20/7/1893 art 15 e Decreto n° 3084, de 5/11/1894 art 174, a intimação da ré, a fim de que sejam declaradas caducas as apólices. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, 1923; Jornal Diário Oficial, 08/02/1923, 20/10/1923, 08/02/1924, 15/06/1923, Jornal do Commercio, 08/02/1923, 08/05/1923, 08/02/1924.