Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 49$400 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água tem seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água.

A suplicante pediu a intimação do suplicado para o pagamento do valor de 176$800 réis, oriundos de imposto. O juiz deferiu. Não houve julgamento. O Procurador da República concordou com a conta de custas judiciais. Imposto de Indústrias e Profissões, 1917.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1926.

O autor, proprietário do prédio 35 da Rua Theóphilo Ottoni, queria vendê-lo e para isso pedia que fosse expedida guia para ser depositado o valor de 62$100 réis pela pena d'água. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito por Carlos Ferreira Fonseca, para que se intimasse Antônio da Cruz Miranda e a Companhia Amparo Industrial, depois denominada A Propriedade, a qual havia sido contratada pelo primeiro para locação de terrenos no subúrbio da Lagoinha, em Minas Gerais. A renda mensal combinada era o valor de 600$000 réis, no entanto, Carlos Ferreira protestou contra a Companhia, por esta não ter feito o pagamento do aluguel sem a redução que este pedira. O juiz despachou no sentido de cumprir-se a carta precatória.

A suplicante requereu mediante guia consignar pagamento em favor da União Federal nos cofres do depósito público da Recebedoria do Distrito Federal no valor de 2:250$000 réis, e mais 225$000 réis correspondentes à taxa de saneamento, acrescida de multa de dez por cento referentes aos prédios do seu patrimônio e as do patrimônio do hospital. O processo mostra o valor do aluguel em várias ruas da cidade e o preço das latrinas. É citado o Decreto nº 12866 de 1918. O juiz deferiu o pedido, na forma da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Taxa de Saneamento, 1918.

O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 6:400$000 réis. O mesmo precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

Trata-se de execução das apólices federais em nome do réu fiador de Jayme Novaes, para que este pudesse atuar como caixa-tesoureiro da Agência das Cooperativas Agrícolas do Estado de Minas Gerais, situada no Rio de Janeiro. A excussão das referidas apólices se deu pela necessidade de saldar a dívida para com a suplicante no valor de 18:299$700 réis, detectada após um processo administrativo de tomada de contas. São citados o Decreto nº 3494 de 13/03/1912 e a Consolidação das Leis Federais, artigo 405, parte 3. Prestação de Contas, 1920; Recibo, 1920.

Os suplicantes estavam inscritos na sociedade suplicada, com sede na cidade de São Paulo e sucursal no Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco. Tendo em vista que a referida companhia seguradora desejava remodelar seus quadros, comprometendo condições de contrato, entrou em desacordo com os suplicantes. Por sua vez, estes, quando foram pagar suas últimas prestações na sucursal da firma, no valorde 180$000, surpreenderam-se com a recusa do recebimento da quantia. Portanto, através desta ação, os suplicantes requereram depositar a referida quantia. O suplicado informou que o seguro que Miguel de Oliveira manteve na seguradora caiu em caducidade, em 16/01/1916, por falta de pagamento das quotas chamadas em 15/12/1915 e conservando-se assim até agora. O juiz julgou procedente a ação. Ofício 4, 1915, 1916 e 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Os suplicantes haviam pago diversas quantias referentes à desinfecção de navios aportados no Rio de Janeiro, entre outras despesas cobradas pela Diretoria Geral da Saúde Pública. Acontece que, uma vez verificada a ilegalidade destas cobranças, sem autorização em lei queriam reaver tais quantias. Não houve interesse no andamento do feito. O processo foi arquivado. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912, 1911, 1908; Fatura, Lazareto da Ilha Grande, 1911; Cobrança da Dívida Ativa, 1911 e 1910; Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Contas e Custas, 1914; Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 10/1970; Procuração, 1911.