Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria da República no Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1938; Auto de Infração, 1937; Nota Fiscal .

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. <Mandado de Intimação; Caderneta de Matrícula para tráfego, Ministério da Marinha.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 27:051$400 réis por imposto, multa e Taxa de Educação e Saúde. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Registro de Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazneda Pública, 24/03/1940; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigos 71, 74; Decreto nº 1157 de 07/10/1936; Decreto nº 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Custas Judiciais, 04/07/1940.

A autora era sediada na Rua Sete de Setembro,113, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, e no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, requereu anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que a condenou ao pagamento da multa no valor de Cr$34949,50 pelo Imposto de Consumo que consideravam como sonegação. A autora vendia pimenta e canela que estavam enquadrados como condimentos culinários de acordo com o Decreto-Lei nº 22262 de 28/12/1932, artigo 3. Acontece que lhe fora cobrada uma multa pelo não pagamento do imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A decisão foi apelada pela ré através de um recurso extraordinário, que foi negado. Jornal Diário Oficial; Guia de Depósito; Decreto-lei nº 1764 de 1926, artigos 81, 204 e 220; Decreto-lei nº 301 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

As Indústrias Beija-flor S.A, com sede na Rua São Januário, 433, foi intimada a se defender por infração do Decreto nº 739 de 12/06/1944, devido a falta de pagameto do Imposto de Consumo. Em sua defesa a autora alegou que a matéria prima que utilizava em sua fábrica de perfumes estava isenta do pagamento do imposto citado. Mesmo assim, foi condenada ao pagamento do valor de CR$181264,80 referente ao imposto e a multa. A autora afirmou que não se reconheceu como devedora do fisco e que o Ministério da Fazenda estava cobrando o referido imposto devido as dificuldades da economia em decorrência 2ª Guerra Mundial. Assim, a autora pediu que a quantia depositada não fosse convertida em renda ordinária e que fosse isenta do referido imposto, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Belisário Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1946, Correio da Manhã, 1946, Diário da Justiça, 1947; Código do Processo Civil, artigo 291 ; Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4 ; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938 ; Decreto-lei nº 7576 de 22/05/1938 ; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 31/05/1939, artigo 3.

A autora, sociedade anônima com sede à Avenida Presidente Wilson, 164, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou a decisão do Conselho dos Contribuintes, submetendo a suplicante ao pagamento do imposto de renda do exercício de 1938. A suplicante argumentou que estaria isenta do pagamento de impostos federais pelo período de 15 anos a partir de 31/10/1932 de acordo com as determinações do decreto 31829 de 14/09/1932. Foi julgada improcedente a ação e a autora apelou. O STF negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 1932 a 1941; Acórdão Conselho de Contribuintes; Imposto de Licença para Localização Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Patente de Registro de Comércio Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1940; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1932; Decreto nº 21829 de 14/09/1932; Decreto nº 1168 ; Decreto nº 16776 ; Decreto nº 17535 de 10/11/1926.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 95$220 réis, sobre o Banco Brasileiro Allemão, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento da Taxa sobre o consumo d' água no valor de 64$625 réis, referente ao exercício de 1924. Em 1931 o Procurador da República pronunciou que nada se opunha a conta. Taxa sobre o consumo d' água, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 178$959 réis, referente ao exercício de 1929. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 225$754 réis, referente ao exercício de 1927. Em 1932 o procurador da República pediu o prossegimento do executivo. Imposto de Renda, 1930; Mandado de intimação e penhora, 1931; Contra fé, 1931; Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1.