Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos do Ministério Público Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida, 1952; Conta, 1952; Mandado de Citação, 1952.

A Caixa Econômica Federal- CEF- do Estado da Guanabara, sediada à Avenida Rio branco, nº 168/174, vem propor ação executiva hipotecária contra Paulo Reis e sua mulher, Neuza Carlos Reis, ambos de nacionalidade brasileira, ele mlitar, ela de prendas domésticas, residentes à Rua Sopopemba nº 970, casa 28 ,Irajá, a fim de que os réus paguem-lhe o valor de Cr$33.969,10. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. escritura de mútuo, 4º ofício de notas, 1971; registro de imóveis, 8º ofício , 1971; procuração, 22º- ofício de notas, 1972; artigo 762 item III; artigo 826 do Código Civil; artigo 3º do Decreto-Lei nº 474; Decreto-Lei nº564.

Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Penhora, 1965, 1967 e 1969; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1965 e 1967; Guia de Recolhimento; Jornal Diário Oficial, 16/03/1965; Decreto-Lei de 17/12/1938, Lei nº 4357 de 21/10/1964, Decreto-lei nº 474 de 1969.