Os autores eram herdeiros de Jose Alves Ribeiro de Carvalho, credores hipotecários do suplicado, contra o qual moviam ação executiva, pediram avocação dos processos que correram na 5a. Vara Cível da Justiça Local da Capital Federal. Pediram precatória à Justiça Federal na seção do Estado de São Paulo para que se procedesse à avaliação das partes de terra de propriedade do Banco Evolucionista, com penhora. O Estado de São Paulo havia, ilegalmente, ocupado as terras, com o Instituto Disciplinar, o Reservatório de Água do Belenzinho e um Quartel de Polícia na Penha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Diário Oficial, 1921 e 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 58 § 3º; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 752; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

O autor e sua mulher, fiadores de seu filho Waldemiro de Souza para o exercício do cargo de cobrador da recebedoria da Cidade do Rio de Janeiro, requerem a especialização da hipoteca do prédiode propriedade do casal, na Rua Pereira Nunes, 7, Freguezia do Engenho Velho, do qual o valor é de 10:000$000. Assim, requerem a avaliação do imóvel a fim de que se proceda tal especialização. Foi homologada a avaliação realizada e expedida carta de sentenaça pra especialização dos bens. Procuração, 1931; Apólice,de Seguro Terrestre, 1906; Escritura de venda, 1899; Consumo d'água, 1906; Imposto Predial, 1906; Certidão de Hipoteca, 1906; Auto de Inventário, 1931; Carta de Sentença, 1906.

Cautalicio de Araújo Roslindo foi nomeado para o cargo de tesoureiro da Delegacia Fiscal de Florianópolis e os autores são seus fiadores e como fiança hipotecam o imóvel número 96 na Rua Marques de Abrantes e os números 26 e 42 na Freguesia da Glória. Os imóveis têm valor estimado em 48:000$000 réis. Foram citados: Decreto nº 3084 de 1898 e Decreto nº 27 de 1910. A conclusão do processo não foi encontrada. Traslado de Procuração.

Os autores ofereceram em garantia da responsabilidade do 1o. suplicante no cargo de cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro o imóvel na Rua São João, 61 em substituição da fiança que foi arbitrada no valor de 10:000$000 réis que prestava em 10 apólices da dívida pública federal. Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, 1909; Taxa Judiciária, 1921; Constituição Federal, artigo 63.

O autor, despachante aduaneiro da Alfândega, tendo que dar fiança à Fazenda Nacional para exercer o referido cargo, requereu ação para especialização da hipoteca legal do imóvel de sua propriedade, avaliado em 20.000$000 réis. O juiz mandou que se processe à inscrição da hipoteca legal para garantia da responsabilidade do requerente no desempenho do dito cargo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Imposto predial, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Argos Fluminense, valor 20:000$000 réis; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 132; circular n. 4 de 28/1/1920; Lei nº 4057 de 14/1/1920; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 154; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 8.

O autor, tendo obtido quitação pelo Tribunal de Contas do cargo de fiscal das balanças e do selo da Casa da Moeda, requereu a especialização do imóvel na Rua 24 de Maio, 39 D, cidade do Rio de Janeiro para dá-lo como fiança. O juiz deferiu o requerido inicial. Carta de Sentença, 1907.

Os autores, fiadores de Raul Cabral Guedes, com despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, e tendo oferecido à Fazenda Nacional como garantia hipotecária o prédio de sua propriedade situado na Rua General Gomes Carneiro, 61, cidade do Rio de Janeiro, requereram ação para especialização da hipoteca. mulher. O juiz Victor Manoel de Freitas mandou proceder à inscrição da hipoteca em favor da Fazenda Nacional. Custas na forma da lei. Recibo 2, 1920; Imposo Predial 2, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal 2, 1919 e 1920; Imposto de Pena d'Água 2, 1920; Apólice de Seguro, 1917; Auto de Avaliação, 1921; Área de Conteúdo e Estrutura; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo 2o. título 3o. da parte 5a.

Trata-se de um pedido de reconhecimento de quitação de dívida sobre impostos d'água do prédio situado à Rua da Passagem, para que o mesmo imóvel pudesse ser hipotecado, a fim de que o suplicante pudesse ser fiador do pagador do Ministério da Marinha Otacílio Pinto da Luz. Foram citados o Decreto nº 2 de maio de 1890, capítulo 1, o artigo 397 , que regulamenta a exoneração da responsabilidade do tutor e o artigo 31 de 02/05/1890. Os custos requeridos foram pagos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Certidão 2, Registro Geral e das Hipotecas, 1900; Certidão Negativa, 1900; Apólice de Seguro, valor 40:000$000 réis, 1900; Recibo, valor 84$500 réis, Companhia de Seguros Bancários, 1900; traslado de Desentranhamento de Documentos dos Autos de Especialização de Hipoteca, 1907; Certidão de Registro de Testamentos, Escrivão da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal da Capital Federal Procópio Gomes Cabral Velho, 1907; Certidão de Registro de Distribuição de Ações Ordinárias, Distribuidor Geral da Capital Federal João Henrique da Conceição, 1900; Requerimento, ao escrivão José Franklin de Alencar Lima, 1900, ao escrivão José Cândido de Barros, 1900, ao escrivão José Balduíno de Albuquerque, 1900; ao escrivão Lopes de Oliveira Araújo, 1900, ao escrivão Manoel Joaquim da Silva Júnior, 1900, ao escrivão Pedro Rodrigues Silva, 1900, ao escrivão Francisco José Pinto de Macedo, 1900, ao escrivão Maximiano José Gomes de Paiva, 1900, escrivão José Gonçalves Guimarães Machado, 1900, ao escrivão Cleto José de Freitas, 1900, ao escrivão José Cyrillo Castex, 1900; ao escrivão A. Gonçalves Torres, 1900, ao escrivão Rodrigo Januário de Oliveira Ramos, 1900; ao escrivão Lino Alves da Fonseca, 1900, ao escrivão Manoel José Innocêncio, 1900, ao escrivão José Senra de Oliveira Júnior, 1900, ao Diretor do Contencioso do Tesouro Federal, 1900; ao Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, 1900 e ao Prefeito do Distrito Federal, 1900; Auto de Avaliação, 1901; Extrato para Cancelamento de Responsabilidade Legal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Certidão de Registro, Registro Geral e das Hipotecas, 1901.

O autor, sendo credor do réu no valor de 25:000$000 réis e tendo como garantia hipotecária o vapor Aquiqui, requereu ação para pagamento da dívida, sob pena de penhora do vapor. O juiz julgou por sentença a penhora. Custas pelo réu, que entrou com termo de apelação e o juiz remeteu os autos ao STF. Não há sentença da apelação. Escritura de Contrato de Confissão de Dívida 2, 1920; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Custas Processuais, 1921; Guia de Quitação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Auto de Conflito de Jurisdição, 1921; Termo de Apelação, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Código Comercial, artigos 468, 472; Código Civil, artigo 825; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigo 386; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 494.

O autor e sua mulher ofereceram o prédio de propriedade dos dois na rua das Palmeiras no. 31 Freguesia de São João Batista da Lagoa em Botafogo com estimado valor de 27:000$000 réis como fiança em favor do coletor federal da cidade de Campos. Joaquim Mautricio de Abreu, em substituição da prestada pelo Louis Lombardo em garantia do mesmo responsável, cuja fiança era de 18:700$000 réis. O autor foi condenado ao pagamento das custas. Imposto de Consumo de Água; Imposto Predial.