Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951,empresas atuantes como exibidoras cinematográficas, requereram a garantia da cobrança de preços máximos correspondentes a 105,51 por cento dos fixados para 1954. o preço teto estabelecido era de Cr$ 18,00, contudo, alegaram que houve um aumento do custo de venda no Distrito de Venda no Distrito Federal de 105, 51 por cento. Fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigos 146 e 141 e na Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 7. Homologada a desistência. Anexo: Jornal Diário Oficial 2, 26/03/1954, 24/11/1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Portaria, n. 489, 1956; Custas Processuais, 1958.

A 08/04/1936 faleceu o guarda-chaves e manobreiro chefe Avelino Augusto, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. O acidente de trem causou morte por esmagamento entre dois vagões na Estação Marítima. Instaurou-se inquérito policial. Foi deferido o requerido. Auto de Exame; Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller Rua do Rosário, 11 - RJ, 1936; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 54, 55 e 56.

As autora, a segunda sendo empresa concessionária da exploração de cabos telegráficos submarinos, costeiros transatlânticos que , de acordo com o ,decreto 5270 de 26/4/1873 cláussula 15 e decreto 23307 de 6/6/1899, acordaram submeterv a juízo aqrbitral dúvidas que se suscitaram acerca de direitos e obrigações da companhia concessionário em virtude das cláusulas da sua concessãio, requereram afim de que possa iniciar-se o processo com os árbitros á nomeados e aceitos, que se envie os documentos necessários para que se proceda o referido juízo arbitral. O juiz homologou o laudo arbitral. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Decreto nº 5270 de 26/4/1873; Decreto nº 3307 de 06/06/1899;Decreto nº 3900 de 26/6/1867; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda da República, artigo 420; Lei nº 19981 de 17/4/1931; Decreto nº 21701 de 33/8/1932; Código Civil, artigo 1045.