Os autores, fundamentados na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os autores, Tenentes-Coronéis, Professores do Colégio Militar, desejavam ser reformados com base na Lei n° 3906 de 1961 e Lei n° 1156 de 1950. Contudo, tiveram seus pedidos negados pelo réu. Pediram a concessão de sua reforma na forma pedida. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e nos honorários advocatícios. Após agravo em petição em mandado de segurança negou-se provimento. Procuração Tabelião; Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Lei n° 3906 de 1961; Decreto n° 57855-A.

Os suplicantes todosservidores públicos federais da Fundação Serviço Social da Saúde Pública, amparados na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº 46.131 de 03/06/1959, os impetrantes têm direito a uma gratificação que não é paga pela autoridadecoatora. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª vara negou a segurança impetrada. procuração tabelião-Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara1962; (26)Contra Cheque; Ministério da Saúde; 1962; cópia; Diário Oficial; 31/03/1960;custas processuais(2)1963.

O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24, da Constituição Federal, impetrou a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto pelo despacho feito com a mercadoria importada por parte da primeira suplicada; a segunda impetrada embarreirou a saída da mercadoria enquanto o impetrante não efetuasse o pagamento referente ao tributo pelo armazenamento no porto. As duas ilegalidades consistem em: despacho realizado que não aceita a classificação da mercadoria feita pela exportação norte-americana. Portanto, o armazenamento do porto do Rio de Janeiro . O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz José Erasmo do Couto juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que homologou a desistência. Licença de Importação Banco do Brasil SA; Banco do Brasil AS, 1962 cópia; taxa aduaneira; 1962; (4)cópia; fatura comercial; $111.947, 40; 1962; $126.718,30; 1962,$7.896.411,50; 1962; (2)documento anexo; cópia; recibo referente a taxas de embarque; cr$ 1.275.624,40; 1932(2) cópia; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros; (3)procuração; tabelião Carmen Coelho; 1963tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1966substalecimentotabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ custas processuais; 1963. Lei 24 do artigo 141da Constituição Federal; Lei nº1533 § 2º do artigo 60.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionário civis do Ministério da Marinha, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141§ 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha pelo ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº4019, de 20/12/1961, os impetrantes têm direito a 30. (2)recibo; guia para pagamento da Taxa Judiciária; Departamento do Tesouro; cr$103.000,00 (6)procuração; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ custas processuais; Artigo 141§ 36, itens I, II, III da Constituição com combinação do § único artigo 166 da Lei 1711.

Os suplicantes, amparados pelalei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não efetuar o pagamentodos proventos dos impetrantes aposentados, que deviam receber o valor semelhante aquele que os funcionários em atividade ganhavam. A autoridade) coatora não realizava o pagamento; os suplicantes solicitaram a ação, mas o pedido foi indeferido, levando os impetrantes a impetrar a autoridade. O mandado passou póagravonoTribunal Federal de Recursos O Juiz da 1ª vara Jorge Salomão concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou junto ao TFR que negou provimento unanimemente. procuração(11)tabelião-Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ1960,1958; recorte de jornal; Diário Oficial 22/1/1959; Jornal; Diário Oficial; 5/12/1953; 22/11/1954; 15/07/1958; 17/10/1951; 15/09/1959; (5)Cópia; Apostila; 1955; 1953; 1949; 1957,1952; (6)contra-cheque; Tesouro Nacional 1957; 1959; 1960; MVOP; custas processuais 1960; Lei 403; Lei nº2.622; Lei nº3.205; Lei nº 1050;.

Os suplicantes, ele marítimo e ela doméstica, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais de impostos. A primeira autoridade coatora não considerou os automóveis que os impetrantes trouxeram para o país como bem já usado, e cobra o imposto de consumo ao crer que os dois veículos eram importados. Assim, os carros são retidos pela primeira impetrada a taxa supracitada. Por estarem armazenados no porto por certo tempo, a segunda suplicada se vê no direito de cobrar o pagamento de armazenagem. Portanto, os impetrantes iniciam o mandado, que passa por processo de agravo no Tribunal Federal Regional.O Juiz Jonatas de Matos Milhomens da 4ª vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão . Fatura Comercial(2)$ 2686,70; 1961; (2) cópias; fatura de carro, Mc Guire Chevrolet; $2210,00; 1960,Benjamim Checrolet,$2168,00; 1960 (2)extrato de cópia de contrato,State of New Jersey-Divisão de Veículos a Motor.1960. (2) cópia documento em anexo; Língua Estrangeira 1961; (4)certidão de Tradução; Tradutor Público; Aroldo Schildler.1960; custas processuais,1961.Artigo 41 parágrafo 20 da Constituição, Federal Lei nº 533.

Os suplicantes todos professores reformados do Exército, amparados pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetraram mandado de segurançacontra a Diretoria de Finanças do Exército pelo ato ilegal cometido. A autoridade coatora suspendeu o pagamento da gratificação de magistério ou seja, o vencimento ao qual os impetrantes têm direito. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Wellington Moreira Pimentel Juiz da 3ª Vara negou a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que negou provimento. Recibo Guia para pagamento da Taxa Judiciária; Departamento do Tesouro; CR$ 38.000,00; 1964; documento em Anexo; livreto- Boletim do Exército; 1962 (7)procuração; tabelião 28, 1964; tabelião 51964, tabelião-431964; custas processuais; 1964.Lei nº 1533; Lei 4.328 ; Decreto Lei nº 4687, artigo 141 §3º; Decreto Lei nº1003; Lei nº2290.

Bertha Dias Leme, de nacionalidade peruana, estado civil casada e devidamente autorizada por seu esposo Reynaldo Dias Leme, vem requerer, base na lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo seu automóvel de uso pessoal, porém o primeiro réu cobra-lhe o imposto de consumo, o qual a autora não seve no dever de pagar, baseando-se no Decreto 43028, artigo 1º de 1958. Além disso, o segundo réu cobra-lhe um valor de armazenamento do veículo, que a autora considera abusivo. Dessa forma, solicitou a autora, que seja liberado seu automóvel e que seja-lhe cobrado justo valor, referente a armazenagem do veículo retido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e posteriormente, por agravo de petição, ma mesma instituição. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que deu provimento em parte aos recursos. procuração; tabelião1961; Certificado de Tradução conhecimento de Carga; Fatura Comercial; nota de venda; lista de objetos de uso pessoal e domésticos; taxa de Renovação de Registro de Veículo Motorizado; tradutor público,Hélio da Silva Pereira 1961; custas processuais1962; Lei nº 2770.

Os impetrantes são funcionários públicos aposentados e vêm requerer com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Lloyd Brasileiro. Os autores alegam serem aposentados em conformidade com a Lei nº1162 de 22/07/1950 e acham-se no direito de receber aumento percentual de 20. jornal; DJ; 11/01/62; boletim; Lloyd Brasileironº46 de 08/3/1962; nomeação de servidores; portaria nº202; procuração; tabelião-33 1963; contra-cheque; Lloyd Brasileiro1962; Lei nº162; artigo 184, inciso II da Lei nº 1414.

Os impetrantes solicitam mandado de segurança, com fundamento na lei nº1533, artigo 1º ; 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.A impetrante solicita tal mandado para que este fique isenta do pagamento do imposto do selo e da sua subseqüente multa por atraso. Ao impetrante foi concedido o mandado de segurança, contudo o processo passou por agravo, no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso da União Federal, dando ao impetrante causa favorável.O juiz da 2ª vara concedeu a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição em mandado de segurança por unanimidade. procuração; tabeliãoEsaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962tabelião Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ1967.Portaria de Intimação MF nº 247894 de 1960; contrato; Particular de Mão de Obra para execução e montagem de trabalhos de Serralheria de Alumínio 1958; conhecimento de Receita; selo por verba1958; lista de fatura/emissão/valor; custas da Justiça Federal1962mandado de segurançaexpedido pelo juiz Federal1962. Decretos 45421; Decreto 32.392.