Trata-se de um requerimento avulso em que o autor alega ter expirado o prazo. O processo encontra-se inconcluso.

A Companhia suplicante requereu o cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça Argentina no interesse do processo movido contra a Companhia suplicada sobre nulidade de patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1925; Carta, 1925; Certificado de Tradução, 1925.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Delegacia do 27o. Distrito Policial sobre acidente de trabalho ocorrido com Antonio Pereira Segundo empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. A vítima foi colhida por uma locomotiva que o atirou a distância, na Estação de Santa Cruz, vindo este a falecer. acidente de trem O juiz deferiu o requerido. Auto de Exame Cadavérico; Reconhecimento de Assinatura.

Os autores, todos naturalizados brasileiros, estado civil casados e capitães do longo curso e comandantes aposentados da Marinha Mercante exerciam cargos de comando de navio da marinha mercante em diversas empresas de navegação que não o Lloyd Brasileiro. Pela Constituição de 1937, apenas brasileiros natos poderiam comandar navios nacionais. Aos indivíduos naturalizados brasileiros no caso dos impetrantes seria concedida a aposentadoria imediata pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Aos capitães da Lloyd Brasileiro seria conferida aposentadoria com integralidade dos vencimentos que então percebiam. Aos impetrantes, entretanto, foi dado o percentual no valor de 70 por cento sobre os vencimentos. Assim, sentindo-se lesados, os impetrantes, através de um protesto esperam perceber integralmente os vencimentos que recebiam antes da Constituição de 1937. Sentença incompreensível. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1941; Decreto nº 937, de 08/08/1938.

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, profissão doméstica, residente à Rua Alfredo, 50. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente à morte de seu filho Evilásio Guedes Lima, vítima de um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil. A suplicante alegou que a responsabilidade cabia à ré, de acordo com o Decreto nº 2681 de 1912. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Procuração tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106, 10/07/1947; Carteira de Trabalho, tabelião Belisário da Silva Távora, rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 10/04/1947; Registro de óbito, Registro Civil das Pessoas Naturais da 6a. Circunscrição do Distrito Federal, 13/03/1947; certidão de nascimento passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 03/10/1938; certidão de casamento, escrivão Getulio Macedo de Azeredo, Registro Civil do 1o. Distrito de Nova Iguaçú, 04/03/1947; Registro de Óbito, escrivão Juvenal Pereira dos Santos, Registro Civil do 3o. Distrito de Nova Iguaçú, 22/04/1947; procuração passada no tabelião Francisco Joaquim da Rocha, rua do Rosário, 136 - RJ, 08/02/1946; tabelião José J. de Sá Freire Alvim, rua do Rosário, 76 - RJ, 05/11/1947; Constituição Federal de 1946 Artigo 194; Decreto 2681 de 07/12/1922 Artigo 17; advogado José Barretto Filho, rua da Candelária, 09, 7o. andar sala 70; Decreto Lei 3306 de 24/05/1941 Artigo 6; Decreto 15673 de 07/9/1922 Artigo 105; Código de Processo Civil Artigo 820.

A Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo e Cia Carbonífera Minas de Butiá, sediadas no Distrito Federal impetraram um mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, a fim de garantir a liberdade de comércio. Essa liberdade era coagida pelo Conselho, que tentava limitar e restringir a comercialização inconstitucionais.O juiz da 1ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi dado por prejudicado. procuração; tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ>1947; jornal Diário Oficial; 2/09/1944; 08/09/1944; DJ; 28/06/1947,17/10/1947; custas processuais; valor; Cr$ 302,50; 1947 Decreto Lei nº9.826/46; Decreto Lei nº6.970/44; Constituição Federal 141 §1º; Decreto Lei nº2.666/40; Decreto Lei nº2.667/40.

A presente carta precatória refere-se a uma ação de reclamação trabalhista contra a Fábrica Nacional de Motores S.A. Os autores eram funcionários da antiga Fábrica Nacional de Motores, antes de se tornar sociedade anônima. Porém, após a mudança, não foram admitidos ao serviço. Assim, a precatória propõe a intimação de Antônio Guedes Muniz para depor como testemunha. O juiz deferiu o pedido. artigo 7 § único combinado com o artigo 10, 448, 478 e 128, Consolidação da sLeis Trabalhistas; Decreto-lei nº 8693; Decreto-lei nº 8079; 2 decreto-lei nº 8693, artigo 2 §; Consolidação das Leis Trabalhistas 448 e 542.

O autor requereu da prefeitura licença para 10 carroças de transporte de carne desde o entreposto de São Diogo até seu açougue. O pedido foi negado, fazendo com que o autor se sentisse ameaçado em seus direitos, tendo em vista a transgressão à Constituição Federal, artigo 72. Pediu mandado proibitório para poder transportar sua carne. Ação procedente. Foi agravada, mas a sentença foi mantida. Jornal O Paiz, 10/1908; Justificação em anexo, 1909.

O autor, estado civil solteiro, de nacionalidade russa, justifica, para fim de se naturalizar brasileiro, que é natural da Rússia, filho de Alvão Lribiensky e de Basia Lribienky, e que está no Brasil há mais de 10 anos estabelecido como gerente da firma comercial Casa Matriz, na Rua Doutor Felippe Cardozo, 15, Santa Cruz. Foi deferido o requerido.

Gustavo Lopes Ferreira vem requerer uma indenização que entende como devida, a ser paga pela União Federal, pelo fato de ter perdido parte dos dedos anular médio e indicador da mão direita, quando trabalhava como operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos. O acidente ocorreu em 25/06/1930.