Os impetrantes moravam no exterior quando decidiram por transferir suas residências para o Brasil. Como previsto pelo Decreto nº 43028, de 09/01/1958, os suplicantes poderiam trazer bens de suas propriedades, independentemente de licença prévia. Assim, cada um trouxe um automóvel adquirido em países estrangeiros. Os suplicantes, no entanto, tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumo sobre os bens trazidos pelas pessoas que transferem suas residência para o Brasil. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que o impetrado não cobre o imposto citado sobre os automóveis trazidos pelos suplicantes. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou ao TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Os autores, então, recorreram ao STF, que deu provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1959; Certificado de Tradução 5, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959; Documento em Inglês 9; Custas Processuais 2, 1963, 1959; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são funcionários do MEC, lotados na Comissão Nacional do Livro Didático. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, cada classe receberia um vencimento base inicial, com aumentos periódicos por triênio de efetivo exercício na classe. Os suplicantes requereram à autoridade coatora que lhes pagasse os 6 triênios a que tem direito, uma vez que contam mais de 18 anos de serviço público. No entanto, o pedido foi indeferido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de receberam o pagamento dos 6 triênios que julgam ter direito. Não houve providência do interessado no prosseguimento do processo. Portaria n. 313, Ministério da Educação e Saúde, 22/05/1942, n. 4, de 1945; Resumo do Cheque 5, Ministério da Fazenda, MEC, 1963; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3826, de 22/11/1960; Custas Processuais, 1962; Impresso.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um de estado civil casado e de profissão médico, residente à Rua Jaguaribe, 151, outro solteiro, advogado e residente a Rua Dois de Dezembro, 34 celebravam contratos de compra e venda das propriedades localizadas à Rua Nascimento Silva, 531 e à Rua Buarque de Macedo, 31. Cientes da obrigatoriedade do pagamento antecipado do imposto sobre lucro imobiliário, os impetrantes se apresentavam para efetuar o pagamento. Contudo, a Delegacia do Imposto de Renda não aceitou a guia de pagamento, sob alegação de que o recolhimento do imposto seria declarado no valor percentual de 15 por cento, e não de 10 por cento. Os suplicantes defenderam-se afirmando que a escritura havia sido lavrada antes de 13/01/1959, ou seja, antes da vigência do prazo proposto pela Lei nº 3470, de 28/11/1958. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora processa a guia, para pagamento, à razão de 10 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, 1959; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 20/01; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956; Decreto nº 40702, de 31/12/1956.

João Carlos Palhares dos Santos, de nacionalidade brasileira, militar, residente à Rua João Alfredo, 45 e Antonio Fernandes de Lima, de nacionalidade brasileira, de comércio, residente à Rua Pedro Ernesto, 46, ambos de estado civil casados, são cessionários a compra do apartamento 301 da Rua João Alfredo, 45 e do prédio e terreno localizados na Rua Leôncio de Albuquerque, 13, respectivamente. Contudo, os suplicantes foram impossibilitados de receber as respectivas escrituras de cessão definitivas de compra pois os tabeliães exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social. Os suplicantes alegaram que as escrituras de promessa de cessão foram feitas anteriormente a Lei nº 3807, de 26/08/1960. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que as escrituras definitivas sejam lavradas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, recorreram ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964; Traslado Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Traslado (Escritura de Cessão e Transferência de Direito a Compra de Imóvel, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1964; Advogado Gerson Cordeiro, Rua México, 31.

Os impetrantes são tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Pela Lei nº 3826, de 1960, os tesoureiros auxiliares tem direito a um reajuste do percentual de valor 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, e pela Lei nº 4069, de 11/06/1962 estava assegurado um aumento de 40 por cento sobre os mesmos vencimentos, por estarem excluídos do plano de classificação de cargos previsto pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tais benefícios. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de ver autorizado o pagamento dos acréscimos previstos pelas leis citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963, 1964; Procuração 33, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, Barbacena, MG, Tabelião Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Abílio Machado, Rua da Bahia, BH MG, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Roberto Rodrigues da Cunha, Uberlândia, MG; Jornal Diário Oficial, 06/12/1963, 04/03/1964; Recibo de Retribuição 4, IAPI, 1963; Custas Processuais 2, 1964, 1966; Lei nº 4061, de 08/05/1962.

Os autores, funcionários públicos federais, admitidos a Serviço da Divisão Econômica do Ministério das Relações Exteriores em diversas funções, requereram um mandado de segurança contra a ameaça de demissão sumária. Lei nº 3483, de 08/12/1958. O juiz julgou improcedente o pedido e negou o mandado, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Cópia de Contrato de Temporário, 1961; Anexo: Divisão Econômica, Quadros de Pessoal Contrato e Gratificação pela verba 3.3.03.1.2, Lotação do Mesmo Pessoal e Classificação de Padrões de Remuneração e de Gratificação por Carreira, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2665, de 1955; Lei nº 3487, de 1958; Lei nº 3682, de 1959; Lei nº 2996, de 1956; Lei nº 3834, de 1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2412, de 1955.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade de São Paulo à Rua Manoel Madruga, 42, Rua Alves Guimarães, 94, Rua Condessa de São Joaquim, 254. Tinham profissão de médico, jornalista e secretária, respectivamente. Tinham diploma de aprovação em curso de radioamador, mas tiveram negados os pedidos de ingressarem na Rede Nacional de Radioamadores. Pediram a admissão, dando à causa o valor de NCr$ 1.000,00. A juíza Maria Rita Soares de Andrade negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhes provimento. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião Mermenegildo Pinto Guimarães, SP, Tabelião 6º. Tabelionato de Notas, Rua Senador Feijó, 155 RJ, 1968; Anexo: Atestado de Aprovação em Curso de Radioamador, Escola Edison, Escola de Rádio e Telegrafia, 1964, 1965, 1968; Custas Processuais, 1968; Anexo: Diário de Notícias, 1968; Anexo: Livreto, Eletrônica Popular, 1968; Constituição Federal, artigos 67 e 150; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4117, de 1962.

Os suplicantes são praças reformados do Corpo de Bombeiros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o comando do Corpo de Bombeiros por burlar os direitos contidos na Lei nº 2283, de 09/08/1954. Tal lei defende que os impetrantes, considerados incapacitados de permanecer em serviço por sofrerem de uma das moléstias previstas pela CVVM, foram incluídos no grupo de asilados, recebendo abono suficiente para sobreviverem e sustentarem a família. Contudo, a partir do dia 31/12/1960, a autoridade coatora passou a pagar apenas parte da gratificação da qual os impetrantes tinham direito configurando-se, assim a ilegalidade motivadora desse processo. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR considerou prejudicados os pedidos e os recursos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial 3, 13/10/1961, 18/02/1961, 18/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951.

Os suplicantes são funcionários públicos federais e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, impetraram a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda por descontar uma parcela dos vencimentos dos autores, configurando-se um ato ilegal. A autoridade coatora burlou a Lei nº 3756, de 20/04/1960, que garantia o pagamento de uma gratificação em seus salários. Contudo, tal valor era descontado dos vencimentos e os impetrantes não serão ressarcidos devido a desvalorização da moeda do país. O autor desistiu do feito. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 6, Cartório Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 913, MG, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Folha de Pagamento 2, Ministério da Fazenda, 1964; Guia de Descontos, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Minas Gerais, 1963; Custas Processuais 2, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Os suplicantes são servidores do Hospital Aristarcho Pessoa e, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do MJNI por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Tal lei garantia o pagamento de gratificação aos impetrantes por trabalharem em direto contato com moléstias contagiosas, recebendo, assim, abono por risco de vida. Contudo, tal vantagem não vem sendo paga, configurando a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 5, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Gratificação 5, Departamento Nacional de Saúde, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 43186, de 1958.