A impetrante, sociedade industrial com sede à Rua da Quitanda nº106/110, procedeu a reavaliação do seu ativo a fim do aumetá-lo e, ao mesmo tempo, efetivou a incorporação de reservas. A suplicante alegou que a reavaliação do ativo não estava sujeita à exigência fiscal do pagamento do imposto do selo, sendo este tributo devido apenas no caso de incorporação de reservas. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de não ser cobrada do referido imposto. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento, houve recurso ao STF, que deu provimento. . Diário oficial, 28/11/1956; Guia de depósito, 1957; Recibo de depósitos judiciais, 1957; Custas Processuais, 1957, 1959; Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957.

A impetrante, Sociedade Brasileira, com sede à Avenida das Bandeiras, nº846, submeteu a despacho na Alfândega do Rio de Janeiro, separadamente, quinze e dez chassis para ônibus da marca volvo; a autoridade coatora, no entanto, exigiu o pagamento da diferença do imposto e da respectiva multa, pois os chassis eram de preço superior aquele afirmado pela suplicante; esta alegou que o preço real dos chassis era o constante de licença; assim, a impetrante propõs um mandado de segurança a fim de poderem retirar do armazém do Porto os chassis; houve agravo no TFR; o juiz da 1ª vara concedeu a segurança; o TFR negou provimento ao agravo. fatura, Carbrasa Carroçarias brasileiras S/A, 1957; 2, certificado de cobertura cambial, 1957; conhecimento de embarque, 1957, certificado de tradução, tradutor público, M.J. Fialho Magalhães, 1958; fatura comercial, AKTIEBolaget VOLVO, 1958, certificado de cobertura cambial, 1958, certidão de reconhecimento de assinatura., consulado do brasil em Gotemburgo, 1958, recibo da aquisição da promessa de venda de cambio, Banco do Brasil, 1957, conhecimento de carga, ,1958, nota fiscal, administração do porto do Rio de Janeiro; 1958, cota de fiscalização., Polícia do Cais do Porto, ,1958, ,recibo de custo de aquisição de promessa de venda, Banco do Brasil, 1958, guia de recolhimento, 1958, procuração, tabelião, José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, Rio de Janeiro, 1958, custas processuais, Cr$783,00, 1958lei nº 2745/56, lei nº 3244/57.

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira ,estado civil casados, comerciantes, residentes à Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 106 possuem uma firma chamada A. Daniel & Cia Ltda , a qual tem contrato arquivado no DNIC. Em fins de 1962, a firma deu entrada no referido Departamento da alteração de contrato pela qual era admitida a suplicante. O suplicado alegou que a alteração contratual requerida não possuia nenhum fundamento legal. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de assegurar o registro de alteração contratual requerida. Sentença: Processo sem sentença, autos paralisados por falta de interesse do interessado. Procuração,tabelião, Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111- B RJ, 1962; Escritura de Autorização para Comerciar, 1961; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960.

Os impetrantes, um agricultor, a outra, mulher, de prendas domésticas, são de nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, por escritura lavrada nas notas de tabelião do 17 º Ofício de Notas, prometeram vender à Fundação Marieta Gaio o prédio localizado à Rua Teófilo Otoni, nº162, pelo valor de Cr$ 800000,00. Tal imóvel fora adquirido pelos impetrantes por herança da falecida irmã e cunhada. Contudo, os autores tomaram conhecimento de que a impetrada vinha cobrando o imposto sobre lucro imobiliário referente à renda de imóveis havidos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, Artigo 141, §24, proporam um mandado de segurança a fim de serem liberados do pagamento do referido imposto, que possam finalmente ter a escritura definitiva lavrada. Houve agravo no TRF. O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TRF, que deu provimento. Escritura de Compra e Venda, 1955; Custas Processuais, 1958; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Decreto 36773 de 1955; Lei 1533 de 1951; Lei 9330 de 1946; Decreto 36597 de 1954; Artigo 211 do Código de Processo Civil; Lei 154 de 1947; Lei 1473 de 1951.

Os autores com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24 propôs um mandado de segurança contra a COFAP. Os suplicantes alegaram que a Portaria nº 481 caracterizava ato ilegal, arbitrário e incompetente, a qual violava seus direitos líquido e certo. A portaria destinava-se a diversas instituições de ensino. Destarte, requereram que fossem resguardados daquela violação, principalmente no momento em que estavam abrindo as matrículas e inscrições para aquele ano letivo. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz, do TFR, foi dado provimento ao recurso. Após recurso de mandado foi dado provimento ao recurso. Alvará de Sentença, 1953; Procuração 11 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Alvará de Licença, 1955; Diário da Justiça, 21/01/1958; Jornal do Comércio, 12/12/1957; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1957; Jornal O Cruzeiro, 1958; Custas Processuais, 1956; Cópia 4 de Portaria, 27/12/1957 e 27/12/1958, Anexo Livreto Documentário do Ensino, 1958; Artigo nº 87; Decreto-lei nº4244 de 1942, artigo nº 69; Código Civil, artigo nº 1122; ,Artigo 1º, Lei 1522 de 1951; Decreto nº 9125; Artigo nº 141, parágrafo 1º; Lei nº 1533, artigo nº 19.

O autor propõs um mandado de segurançacontra ato dos senhores diretores da recebedoria do distrito federal e do Departamento Nacional da Indústria e Comércio. O impetrante alegou que seu direito líquido e certo de não recolher o imposto do selo sobre o aumento de capital social estava sendo ameaçado. Assim, requereu que os réus deixassem de exigir o referido tributo. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após o agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz (TFR), deu-se provimento ao recurso para cessar a segurança. Após recurso o STFdeu provimento. Procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Diário Oficial, 22/11/1956; Jornal do Comércio 19/11/1956 e 20/11/1956; Custas Processuais, 1957; Lei de Sociedades por Ações, artigo 113; Lei nº 2862, artigo 5; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 ; Lei nº 1533, artigo 1; Decreto nº 32392, artigo 110; Decreto-lei nº 4655; Decreto-lei nº 4274 .

Dentre outros suplicantes, Regina Meinicke, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, enfermeira, vem, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por estar pagando-lhe salário com valor inferior da qual a impetrante tem direito. O mandado passou por agravo no TFR. o juiz negiu a segurança. Houve agravo ao TFR, que lhe foi negado. Procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 4242 de 1963, 1533 de 1951, 3999 de 1961, 3780 de 1960, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Decreto 51613 de 1962.

Dentre outros suplicantes, Gilson dos Santos Pinto, nacionalidade brasileira, funcionário público autárquico, amparado pelo Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, ,artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPI, com o intuito de ser mantido no cargo de Tesoureiro-auxiliar do IAPI. O juiz concedeu a segurança. ouve apelo ao TFR, que foi negado. Procuração 3 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, João Ribeiro Roma Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, 1963 Carta Patente 1962; Portaria BDS IAPI nº234, 14/12/1962; Custas processuais 1963, Constituição Federal, artigo 141. parágrafo 24; Lei 1533 de 1951, 1711 de 1950, 3807 de 1960.

Dentre outros suplicantes, Gino Maximiliano Turras, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, aposentado, residente à Rua Leopoldo Miguez, vêm, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública do ministério supracitado por não pagar-lhe o aumento de percentual no valor de 44 por cento, garantido pela Lei nº 3826 de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte ré recorreu ao STF, que foi provido. 4 procuração, ,tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; 19 protocolo, Ministério da Fazenda, 1962; Circular, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1962; 2 fotostática, Diário Oficial, 30/11/1962, 21/10/1953, 09/08/1955, 16/03/1962 e 27/04/1962; agravo de petição em mandado de segurança, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, nº 29794, 1962; substabelecimento de procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; fototástica, Diário da Justiça, 02/07/1962; portaria, nº 153, 1958, nº 229, 1958; 5 declaração de vínculo empregativo, Ministério da Fazenda, 1962; custas processuais, 1963 e 1967; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 ; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4061 de 1962 .

Os suplicantes são médicos do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado-IPASE e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do IPASE por não pagar-lhes o vencimento-base, os acréscimos , reajustes e gratificações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido . protocolo, IPASE, 1963; impressos, tabela de serviço, 1963; atos do poder legislativo, 1963; atos do poder executivo, 1963; tabela de salário mínimo por região, 1963; 9 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3999 de 1961; Decreto nº 1320 .