Funcionários públicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE solicitaram judicialmente mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31121951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir os dizeres das Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 19 e da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166, sobretudo aquela que dá o direito aos funcionários que optarem pelo regime de dedicação integral receber aumentos progressivos. A segurança foi concedida. Entretanto, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança. Posteriormente, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal , mas não conseguiram reverter a decisão anterior. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então apelaram para o STF, que negou-lhes provimento. 75 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1962; Diário Oficial, 18/12/1966; 2 custas processuais, 1963, 1966; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 51367 de 11/12/1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49160 .

Henrique de Abreu Fialho e Glória Maria Ferreira Gomes vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951da Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram dos Estados Unidos da América, onde estavam domiciliados, e trouxeram deste país um automóvel chevrolet, de uso pessoal. Aconteceuporém, que o primeiro impetrado cobra-lhes o imposto de consumo, retendoo veículo até que este seja pago e o segundo impetrado cobra-lhes a diária pelos dias em que o automóvel esteve retido. Dessa forma, desejam impetrat a segurança para que os réus liberem o veículo sem cobrar o dito imposto, nem solicitar o pagamento dos dias de armazenagem em que o automóvel ficou retido. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso e cassou o mandado de segurança. 2 procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; 4 documento em inglês, fatura de carro, 1960; certificado de propriedade de veículo; declaração de certificado de propriedade, 1960; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1961; fatura comercial, valor $3370.00, 1961; custas processuais, 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1185 de 11/06/1904 Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 29/12/1953 .

Maria Mathilde Nunes da Fonseca de Vasconcellos e Silva, assistido por seu marido Julio de Vasconcellos e Silva, todos de nacionalidade portuguesa, 1º e o 3º filhos de Olga da Costa e Silva Salreu vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes receberam um terrenode herança de sua falecida mãe, a senhora Olga da Costa e Silva Salreu. Aconteceu, porém, que ao tentarem efetuar a venda do domínio útil a terceiro, não puderam concretizar a transação, pos o réu cobrou-lhes o imposto de lucro imobiliário, o qual os impetrantes não se vêm na obrigação de pagar. Baseiam-se no Decreto-lei nº 9330 de 1946, para solicitarem tal isenção. Além disso, argumentam que a propriedadetrata-se de um terreno foreiro, logo não há incidência do dito imposto. Inicialmente a segurança é concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu cassar a segurança concedida.O juiz concedeu a segurança, em parte a segurança e recorreu de ofício. Desta forma, a União agravou para o TFR, que deu provimento ao recurso. procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; custas processuais, 1962; Código Civi, artigo 43; Lei nº 154 de 1943; Decreto40702 de 31/12/1956; Lei nº 3740 de 28/11/1958; Decreto 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB, impetraram mandado de segurança. contra os réus, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os Impetrantes alegam que não estão percebendo as gratificações da Lei 3826, de 23/11/1960, artigos, mas apenas o seu salário, o que é ilegal segundo a Lei 3780, de 12/06/1960. Assim, requereram concessão liminar de medida, além da notificação, do impetrado para que a gratificação referida lhes seja concedida. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, julgado deserto . (9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962; Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962; Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários autárquicos do IAPI, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Conselho de Administração do IAPI. Os impetrantes eram funcionários da autarquia ré e solicitaram a incorporação aos seus vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento e o aumento ou reajustamento a partir da data de vigência da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Entretanto, o réu indeferiu o pedido por omissão. Assim, os autores requereram que todos os benefícios supracitados lhes fossem concedidos, como lhes era de direito. A segurança foi concedida. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão industriais, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Lei nº 4348, de de 26/06/1964. Os suplicantes concederam promessa de compra e venda de um prédio a Demétrio Pereira da Silva e sua esposa. Entretanto, o réu moveu ação fazendária contra os autores por não terem declarado o lucro obtido com a cessão. Os impetrantes alegaram que esta exigência seria indevida e configurava a violação de seus direitos líquido e certo. Assim, os autores solicitaram a desistência do réu para com o processo que lhes foi impetrado. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário mas este foi julgado prejudicado. juiz Cleveland Maciel. Escritura de Cessão de Direitos e Promessa de Compra e Quitação de Preço 3, 17o. Ofício de Notas, 1968; Declaração de Imposto de Renda, 1968; Procuração 2, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Custas Judiciais, 1968; Decreto nº 47373, de 1959.

Kasimieres Gaulia, nacionalidade italiana, profissão industrial e Helena Eugenia Gaulia, nacionalidade brasileira, doméstica, ambos com estado civil casado, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, interpuseram um mandado de segurança contra Dr. Aladino Neves, tabelião do 1o. Ofício de Notas. O impetrado exigiu o pagamento do imposto do selo, a fim de lavrar uma escritura dos autores com garantia hipotecária em que a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro era credora. No entanto, os impetrantes alegaram que esta cobrança seria indevida, pois os órgãos da União Federal estariam isentos do referido imposto. Destarte, os autores requereram que fosse concedida uma liminar para que a escritura fosse lavrada. A segurança foi denegada. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 53, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os autores eram funcionários autárquicos da administração do referido porto e estavam sujeitos ao trabalho extra-horário e estavam percebendo parcelas suplementares dos seus vencimentos devido ás horas extraordinárias e bonificação de trabalho executado sob chuva. No entanto, os suplicantes alegaram que o réu entendeu erroneamente o disposto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, e efetuou um desconto nos vencimentos, violando seus direitos líquido e certo. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade ré fosse compelida a restituir-lhes as parcelas ilegalmente descontadas. Processo inconcluso. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1964; Telegrama, 1964; Relação de Descarga ou Embarque de Vapores; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4019, de 20/12/1961.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, aluna da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil do curso especializado de física, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. diretor da referida faculdade, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. A suplicante obteve média final 4 e foi impedida de efetuar sua matrícula no ano seguinte do curso. Entretanto, a impetrante alegou que a Lei nº 7, de 10/12/1945 assegurou a promoção dos estudantes com média superior a 4 ao ano seguinte. Destarte, a impetrante requereu medida liminar para que seu direito líquido e certo fosse garantido. Ação julgada procedente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certidão 10, Faculdade Nacional de Filosofia, 1961; Custas Judiciais, 1961; Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945.

Os suplicantes compraram diferentes imóveis mediante financiamento da Caixa Econômica Federal. Entretanto, no ato de lavratura das Escrituras foi cobrado o pagamento do imposto do selo e de impostos de transação, com diferentes valores para cada impetrante. Estes alegaram que a cobrança do referido imposto era ilegal, pois o Decreto nº 1918 de 27/08/1937 isentou de tal tributo os financiamentos feitos por autarquias ou entidades da União Federal. Assim, os impetrantes proporam um Mandado de Segurança a fim de não serem cobrados pelos referidos impostos. Houve agravo no TRF. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. Procuração14 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1959; Custas Processuais, CR$837,00, 1959; Decreto 32392 de 1953; Decreto 1918 de 1937.