O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum" . certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15; Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961; lei 3.519 de 1958; Constituição Federal, artigos 19 e 29; Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010 - RJ (escritório).

Os autores, estado civil solteiros, militares requereram um mandado de segurança contra ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis marca Chevrolet, que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Os suplicantes haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo assim incindir o imposto sobre seus bens. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança a parte impetrante, devido a esse fato. A parte impetrada agravou a decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, acordou por maioria, dar provimento ao recurso para cassar a segurança. procuração (2) tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara> 1961; 3 documentos em inglês; 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1961; 2 fatura comercial 1961; custas processuais 1962.

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que se abstivesse de aplicar a instrução n. 4 de 27/09/1965. As suplicantes desejaram assegurar o direito de continuar a receber as comissões que faziam jus, por ser ilegal o decreto 55.245 de 21/12/1964. Tal lei estabelecia a exclusividade da ré na corretagem e administração dos seguros de ramos elementares aos órgãos centralizados da União. O Exmo Juiz Manoel Cerqueira concedeu o mandado de segurança em favor da parte impetrante, com os custos ex-lege, recorrendo de ofício, fazendo com que a parte impetrada agravasse da decisão ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento, em parte, nos termos do voto do ministro relator, fazendo a outra parte apresentar recurso ordinário ao STF, porém devido ao Ato Institucional n. 6 o processo voltou ao Tribunal de origem. procuração (3) tabelião Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ , Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966-1967; 4certidão de procuração Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1966-1967; anexo "Os seguros em favor do Banco do Brasil S.A e a Ajax Corretores de Seguros S.A", 1956; boletim informativo Instituto de Resseguros do Brasil 1965; jornal Jornal do Brasil 28/01/1966; 2custas processuais 1966, 1968; telegrama Departamento dos Correios e Telegráficos, 1966; constituição federal, art. 141; lei 1533 de 31/12/1951; decreto n. 55.245 de 21/12/1964; lei n. 4380 de 21/08/1964, arts. 17 e 24; lei 4594 de 29/12/64; decreto n. 23/09/65; Rua México, n. 90, grupo 704, Rio de Janeiro (escritório); código de processo civil, art. 837 .

A impetrante, firma sediada à Rua Capitão Félix, 32, adquiriu na Companhia Meridional de Automóveis dois automóveis, um de marca Burck e outro Oldsmobile, no valor total de Cr$ 8.700.000,00. Ambos os veículos chegaram no Brasil como mercadoria adquirida e de uso já no exterior, de forma que estavam isentas do pagamento do imposto de consumo. Posteriormente, os carros foram vendidos, usados, à Companhia Meridional de Automóveis. Decorreu-se que representantes da impetrada apreenderam os automóveis referidos por ausência de prova de pagamento do imposto de consumo. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora não apreendesse os carros e que o imposto de consumo não fosse cobrado. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança e revogou a medida liminar. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, deu-se provimento. Auto de Verificação, Apreensão e Intimação Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1962; Certidão de Registro de Licença de Veículo, 1962, Tabelião Galdino Santiago Palmeiro, Rua do Rosário, 146, (RJ); Recibo Companhia Meridional de Automóveis, 1962; Transcrição do Despacho da Inspetoria da Alfândega do RJ, 1961; Intimação da Fiscalização do Imposto de Consumo, 1962; Auto de Infração e Apreensão, 1962; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Recibo 2, Depósitos Judiciais Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1962, 1963; Custas Processuais, 1963; RIC, artigo 119; Lei nº 3193, de 1957; decreto-lei 300, de 24/02/1938.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estudante, são alunos matriculados na Faculdade de Direito Cândido Mendes, um no segundo ano e o outro no primeiro ano. Jayme Kac obteve média 4 em Economia Política e Sarah oberman obteve média 4 em Introdução a Ciência do Direito, médias as quais são consideradas pela impetrada como insuficientes para aprovação. Os suplicantes alegam que pela Lei nº 7, de 19/12/1946, a média 4 é suficiente para aprovação. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fossem matriculados nas séries seguintes sem terem de prestar quaisquer outros nomes. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança aos impetrantes. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento. O STF após recurso extraordinário, reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. Procuração 7, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são contadores nível 18B do Ministério da Fazenda. Requereram, ao Conselho Regional de Contabilidade no Estado da Guanabara, o reconhecimento da habilitação legal para o desempenho das funções de contador no serviço público federal, amparados pelo Decreto-Lei nº 2416, de 17/07/1940 e pelo Decreto-Lei nº 349, de 23/03/1938. Indeferidos os pedidos, os suplicantes recorreram aos Conselho Federal de Contabilidade, que lhes negou provimento, sob alegação de que as referidas leis somente ampararam os funcionários que, não sendo portadores do diploma de contador, exerciam cargos de contador por mais de 20 anos. Inconformados, os suplicantes, baseando-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, propuseram uma mandado de segurança a fim de serem reconhecidas as habilitações para o exercício do cargo de contador no serviço público federal. O provimento recurso interpelado pelo autor fora negado após agravo de petição, sob relatoria do Ministro Márcio Ribeiro, Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento novamente. Procuração 16, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1942; Boletim do Pessoal, 1948, 1949, 1951, 1947 e outros; Carta de Nomeação 41, Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Custas Processuais 2, 1962 .

Os 6 autores, funcionários públicos, tesoureiros auxiliares, lotados no Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação de seus títulos de nomeação e pagas as vantagens decorrentes da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 6. Os suplicantes haviam sido excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 31, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Anexo: Contra Cheque,1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 4061, de 1961; Advogado Antonio Telles Netto, Rua Senador Dantas, 20.

Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, de acordo com a Lei nº 3531, de 19/01/1959, em consonância com o salário mínimo, Decreto nº 45106, de 24/12/1958. O juiz homologou a desistência manifestada pela parte. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 23/10/1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 35450, de 01/05/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Lei nº 1756, de 18/12/1952; Lei nº 2412, de 01/02/1955. Advogado Arthur S. Colerera, Travessa do Ouvidor, 22.

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, no cargo de oficial administrativo, lotados na divisão do imposto de renda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação dos seus títulos de nomeação e o pagamento do vencimento correspondente a classe O, acrescido da diferença de que tratava a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 27, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 31/07/1958, 01/08/1958, 15/07/1954, 13/05/1958, 27/01/1956, 14/09/1956, 25/01/1956, 15/03/1957; Custas Processuais, 1958; Decreto nº 14728, de 1921; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 23258, de 1933; Decreto nº 26149, de 1949; Decreto nº 32392, de 1953; Lei nº 5844, de 1943; Lei nº 4178, de 1942; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 154, de 1947; Lei nº 2354, de 1954; Decreto-Lei nº 466, de 1938; Decreto-Lei nº 1880, de 1939.

Os 34 autores procuradores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculadas sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961. A Lei nº 4019, de 20/12/1961 conferia o pagamento de diárias dos funcionários públicos que se achassem em serviço em Brasília, Distrito Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Anexo: Certificado de Registro, 307, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Anexo: Telegrama, 1963; Lei nº 2123, de 01/12/1953.