As empresas e agências de navegação, amparadas pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 em conjunto com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do Trabalho Marítimo nos Estados da Guanabara e Rio de janeiro por obriga-los a utilizarem ,vigias portuários sempre que os navios das suplicantes se encontrarem nos portos da jurisdição da autoridade impetrada. tal exigência é abusiva e ilegal. o mandado passou por agravo no TFR. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais,1964; 63 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; tabelião Carvalho Sobrinho Rua Roberto Simonsin, 122, SP, 1964; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; jornal Diário Oficial, 07/01/1954, 03/09/1963, 21/10/1963, 26/02/1964 e 22/11/1963; impresso, Projeto nº 3055-A, Câmara dos Deputados 1961; Constituição Fedral, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.561 de 1962; Lei nº 2.162 de 1954; Código Comercial, artigos 519 e 529.

Os impetrantes e xxxxxx, funcionários no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, impetraram ,mandado de segurança contra ato da impetrada, que não aplicou a Lei 4242, de 17/07/1963 artigo 35, que determinava o direito dos requerentes a xxxxxxxxx vencimentos correspondentes ao salário mínimo previsto em lei para sua profissão; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança; houve agravo da parte ré ao TFR, que foi provido. (2) Serviço Justiça - Grupo ocupacional, 1964, (4) atos do Poder Legislativo, 1964, (2) tabela de salário mínimo, 1964, (10) ,procuração., tabelião Carmen Coelho., Rua São José, 85, 1964, 1968, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, relação de nomes com vantagens e descontos, 1964 (15) guia financeiro dos servidores do IPASE., 1964, lei 1533/51, lei 4242/63, artigo 14 §24 da Constituição Federal, lei 1711/52, lei 3999/61, decreto-lei 5452/42.

Funcionário públicos do Ministério da Indústria e Comércio-MIC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio. Os impetrantes exercem a função de Inspetores de Seguros e se consideram amparados pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e pela Lei nº 3756 de 20/04/1960. Dessa forma, requerem que o réu pague-lhes os benefícios estipulados pela Lei nº 1711 de 28/10/1952. O processo não chegou a ser julgado, sendo posteriormente arquivado. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; 15 resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964;Decreto nº 15589; Lei nº 3519; Lei nº 3519; Lei nº 284; Lei nº 3756.

A impetrante, estabelecida à Rua México nº21, e litisconsortes, com base na Lei nº 4138 de 1962, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT. O Juiz denegou a segurança, a parte impetrante interpôs recurso de agravo de petição ao STF, porém o mesmo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração 22 tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Certificado de cobertura cambial 56 Banco do Brasil S/A, 1963, 1964; Cópia Certificado de tradução do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio Tradutor F. Galvez, 1963; Cópia Diário Oficial, 17/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lista de importação de mercadoria de categoria geral, 1963; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, nº 3244 de 1957, nº4138 de 1962, nª 2770 de 1956; Decreto nº48911 de 1960 .

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Doutor Paulo César ,130, Niterói, Rio de Janeiro. Ele pediu a instauração do processo de opção de nacionalidade de seus filhos, todos nascidos no estrangeiro, não estando a serviço do Brasil. O juiz julgou procedente a ação. Certidão de Casamento, 1952; Procuração, 1965.

Os autores são todos exibidores cinematográficos, vêm com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requerer mandado de segurança contra o chefe do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública e contra o chefe da polícia do mesmo departamento de segurança, respectivamente, Mello Barreto Filho e general Lima Camara, afim de que os réus utilizando-se dos instrumentos da censura, deixem de exigir que os cinemas e que as empresas distribuidoras de filmes exibam, no mínimo, seis filmes nacionais, considerados de boa qualidade pelos réus. As autoras são coagidas a fazer tal ato, sob pena de fechamento dos cinemas e multas se assim não fizerem. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Cópia: Jornal Diário Oficial, 15/05/1950; O Globo, 02/09/1950; Recibo de Telegrama, DCT, 1950; Procuração 22, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ e outros, 1950; Decreto nº 20493, de 1946; Decreto nº 21240, de 1932; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324; Decreto-Lei nº 4064, de 1942; Decreto nº 8462, de 1945.

Os autores estudantes, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra Pedro Calmon Moniz de Bittencourt, Reitor da Universidade do Brasil, por haver anulado o pleito do Diretório Central dos Estudantes e convocado novas eleições. Fundamentaram-se no Estatuto da Universidade do Brasil, artigo 16, no qual o Conselho Universitário não poderia intervir na vida interna do DCE, muito menos anular uma eleição e convocar novo pleito. Autos inconclusos. Código do Processo Civil, artigo 324; Decreto nº 21321 de 18/6/1946.

A suplicante era mulher, estado civil solteira, de nacionalidade brasileira, menor de idade assistida por sua mãe. Requereu ação para assegurar o reconhecimento do direito de receber o pagamento da pensão de montepio e meio soldo deixados por seu falecido pai, Ismael Sérgio de Menezes, bem como pagamento das pensões atrasadas. procuração, tabelião, 34 ,1951; 3 certidões de casamento 1945, 1937, 1945; certidão de nascimento 1947; 2 certidões de óbito 1947, 1952; Diário Oficial 1956; Decreto de lei n° 196, artigo 15 de 22/01/1938; código do processo civil, artigo 217; decreto de lei n° 3200, de 19/04/1941; lei n° 5167 de 21/01/1927; advogado: Drs: Octavio de carvalho Leite Demosthenes de Oliveira Rua 1° de Março,17/Sl 4 e 5; código do processo penal, artigo 235 .

A Impetrante, uma sociedade mercantil, por cotas de responsabilidade limitada trabalha com o negócio de importação e exportação de frutas e atividades congêneres. A firma alegou estar em dia com as obrigações fiscais e com o Imposto de Renda, quando foi surpreendida por funcionários da Delegacia Regional do Imposto de Renda os quais lavraram um termo de exame de escrita cujo resultado não foi conhecido pela impetrante. O Governo, pelo Decreo-Lei 7576 de 22/05/1945, concedeu a anistia das multas fiscais a todos os contribuintes do Tesouro Nacional. A Impetrante, cinco meses após o referido exame, recebeu as notificações da Delegacia Regional a qual a intimou a pagar o valor de Cr$ 335.409,30. Dessa forma, a impetrante exigiu um mandado de segurança contra a ré, com o intuito de depositar a diferença de imposto citada e participar, posteriormente, dos proveitos do Decreto-Lei 7576 acima referido. Sentença: O Tribunal Federal de Recursos negaram o provimento. (5) Notificação, Divisão do Imposto de Renda, Ministério da Fazenda ---- MF, 1945; Diário Oficial, 28/11/1945; (2) Custas Processuais, valor, Cr$ 171,50, 1946, Cr$ 99,00, 1946; Preparo de autos, Cr$ 4340 de 1946; Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945; ,Artigo 320 do Código de Processo Civil; §3º do Artigo 1º do Decreto-Lei 7576; Decreto-Lei 4655; nº 18 do artigo 52 das Normas Gerais do Decreto 46555 .

O advogado Sylvio José da Costa, natural de Distrito Federal, estado civil desquitado, ; domiciliado na mesma tem seu direito violado pelo diretorda Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde impetrando um mandado de segurança. De acordo com o Decreto-Lei nº5.545 de 04/06/1943, aqueles estudantes ou formados de cursos superiores não regularizados (caso do homem. em questão), deveriam adequar sua educação com a lei supracitada. Sylvio José da Costa atendeu a esse procedimento. A violação consiste na invalidação do diploma dele em Direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, diploma este já regularizado. A acusação foi feita por Jurandyr Lodi, diretor da Divisão do Ensino Superior. Com a intervenção do Judiciário, Syvio José da Costa tem seu pedido de mandado de segurança efetuado contra a acusação de Jurandyr Lodi.O Juiz da 2ª vara concedeu a segurança, houve agravo do TFR, que não conheceu do recurso. procuração; tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1946; custas processuais; valorcr$ 322,77,110,90; 1947 (13) comprovante de Pagamento; Jornal; Diário Oficial; 18/06/1945, 23/07/1945,16/08/1945, 27/08/1945, 03/08/1945,30/08/1945, 28/05/1945; DJ; 15/10/1945, Diário de Notícias; 02/03/1946; Lei nº7.401/45; Decreto Lei nº5.545/43, Lei nº421/38, Decreto nº20.179/31, Decreto Lei nº7.401/45.