Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maiores , universitários, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Escola Nacional de Engenharia do Brasil. Os impetrantes foram privados dos exames finais de 1ª e 2ª épocas do regime de promoção que vigorava anteriormente, violando a Lei nº 7 de /19/12/1946, artigo 1º. Assim, os suplicantes requereram que lhes fossem aplicados os referidos examesprestados naquele mesmo ano, seguindo o regime de promoção anterior ao Decreto-Lei nº 8342 de 10/12/1945. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz resolveu conceder a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença concessiva de segurança . procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959; custas processuais 1959 ; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto 20865 de 1931; Decreto nº 24.523 de 1934; Lei nº 7, artigo 1; Decreto-Lei nº 8342 de 1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º; Lei nº 7. 146.

A impetrante, sociedade brasileira, com sede em São Paulo à Rua Rego Freitas, 354, impetrou um mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente exigiu o pagamento da taxa de 1 porcento destinada ao custeio dos serviços de assistência médica das instituições de previdência social. O juiz Sergio Mariano revogou a liminar nos autos do mandado de segurança impetrado. Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1960; Recibo de quitação, IAPC, 1960; Relação dos segurados, IAPC, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Código do Processo Civil, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2755 de 1956; Decreto n° 35515 de 1956.

O impetrante, estado civil, desenhista mecânico residente na Rua Voluntários da Pátria, 53, apartamento 9, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que indevidamente exigiram o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido no exterior pelo impetrante, quando da transferência de sua residência para o Brasil. Juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, Ministro Relator Cunha Vasconcellos, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente ao STF, Ministro Relator Gonçalves de Oliveira, que não conheceu do recurso . 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1961; fatura comercial 1959; tradução de certificado de propriedade de veículo tradutor Giorgio Bullaty 1959; custas processuais 1960; lei 1533/51; art. 141, §24 da Constituição Federal; lei 3244/57; decreto 43028/58; decreto 8439/56; Oliveira, Paulo de (advogado) R. Senador Dantas, 80 - 3 - Grs 307/8 - RJ.

As vinte impetrantes, impetraram mandado de segurança contra Ato do coator, afim que sejam tornados de nenhum efeito as tabelas anexas à Resolução nº 1724 de 1963,negando que estas não obedeceramos critérios estabelecidos no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo nº 88 e Lei nº 1724 de 15/06/1962. As impetrantes alegaram que taxa de Ajuda de Transporte instituída pela citada resolução era um acréscimo injustificado. O juiz homologa desistencia da parte autora nos autos do mandado de segurança. Procuração 41 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Diário Oficial, 20/9/1963; Lei nº 4071 de 15/06/1962 do I.A.A; Decreto Estatuto da Lavoura Canavieira e Legislação Complementar, 1956; Guia 2 de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº24; Lei nº 4166 de 1962; Decreto nº 20401 de 1931; Decreto nº20761 de 1931; Decreto nº 21264 de 1932; Decreto nº 22789 de 1933; Lei nº 178; Decreto-lei nº 3855 de 1940; Lei nº 4071, de 1962; Resolução nº 1724 de 1963 .

As impetrantes, sociedades cooperativistas sediadas no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não deu andamento aos pedidos de arquivamento dos atos constitutivos dos impetrantes. Sentença: o juiz Sergio Mariano julgou sem objeto o mandado de segurança com relação a primeira impetrante e denegou com relação a segunda. procuração(3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1964; custas processuais 1965; decreto lei 22.238; decreto lei 581, artigo 12, § 1º, artigo 13.

As suplicantes são Sociedades Mercantis que, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de multa. As impetrantes importaram material classificado de acordo com o aval da comissão especial da classificação da diretoria das rendas aduaneiras do Ministério da Fazenda e, mesmo assim, foram julgados como improcedentes na classificação e sujeito a multas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Cópia: Alvará de Licença 2, para Localização concedida, 1960; Anexo: Fatura Consular 2, n. 17054; Importação, 1961; Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto-Lei nº 607, de 1938.

Bérgson de Almeida e Ailton Viana de Almeida, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes, residentes à Rua Silva Cardoso, 505, bairro de Bangu, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 4348, de 26/06/1964 e a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra as autoridades suplicadas por não permitirem que os autores se matriculassem em cursos médicos, mesmo que os impetrantes tenham atingido a média para lograrem a matrícula. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança em parte, recorrendo de ofício. A União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Os autores então interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração 36, Tabelião, Darcy Lopes Gonçalo, 14ª. Circunscrição do Registro Civil e Tabelionato - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 05 - RJ, Tabelião Edgard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 81 - RJ, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Custas Processuais 10, 1967.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da carteira de hipotecas da CEFRJ e o conselho administrativo da CEFRJ por sustarem os processos dos autores após o despacho, também ilegal, dos mesmos processos. Os impetrantes solicitam o aumento de mútuo de empréstimos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR deu provimento. Jornal Diário Oficial, 11/08/1958; Procuração 5, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Anexo: Recibo, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958; Anexo: Carteira de Hipotecas, CEFRJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Decreto-Lei nº 8455, de 1945; Constituição Federal, artigo 141 .

Maria da Glória Leitão, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária autárquica do IAPC, residente à Rua Paissandu, 156, que amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por aproveitá-la como auxiliar administrativo, pagando-lhe salário inferior ao que recebia quando diarista da autoridade coatora. Outros mandados foram impetrados por outras pessoas. O mandado em questão passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento em parte. Procuração 22, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; Cópia: Boletim de Serviço 6, n. 1322, 1968, n. 1466, de 1959, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 49959, de 1960.

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e a Lei nº 3520, de 1958, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara por tratá-la de forma diferente que os demais, exigindo ilegalmente o pagamento do imposto de consumo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento . Procuração 2, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Anexo: Cópia de Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Nacionais 4, Ministério da Fazenda, 1961, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 45422, de 1959 .