Os autores são diversas construtoras e empresas de Engenharia, que em conformidade com o Artigo 150, parágrafo 20º, da Constituição Federal, vêm requerer mandado de segurança contra Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia da 5ª região do Estado da Guanabara. Os autores consideram ilegal a cobrança da taxa de anotação, estabelecido a partir de 11/01/1968 pelo réu, pois entendem que não cabe a autarquia citada fazer tal cobrança, e pautam-se na Lei 8620 de 10/01/1946 para fazer tal alegação. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual dá causa favorável as autoras. Sentença: O juiz Federal da 1ª Vara Evandro Gueiros Leite denegou a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin, deu-se provimento em parte, tão somente para excluir honorários de advogado. (95)procuração, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo-RJ, 1968; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968; tabelião, Edvard e Balbino, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1968; tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1968; tabelião, 51-B, 1968; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião, José Monteiro de Castro, Av. Erasmo Braga - RJ, 1968; tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1968; tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Barreto Peixoto, 1968; tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1968; tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade de Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1968; tabelião, Manlio Correa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1968; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1968; tabelião, Ramon M. Rivéra, Av. Graça Aranha - RJ, 1968; tabelião, Mello, Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1968; tabelião, Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba - PR; B, 1968; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1968; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1968; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; tabelião, Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; recibo Cr$ 22,50 1968; custas processuais 1968;auto de constatação de infração, 1968; jornal Diário Oficial, 22/01/1968; § 21 artigo 150 Constituição Federal, Artigo 18; Decreto 23569; Lei 5.194; Lei 1533.

Os autores, por meio de um requerimento avulso, alegaram que não foi cumprida a sentença referente à segurançaimpetrada contra o Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social-INPS, caracterizando omissão por parte do réu. A sentença assegurou a revisão anual do abono de permanência em serviço, que é de direito dos autores. Destarte, os impetrantes requereram a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença ou esclarecimento do porquê não o fez. O juiz Jorge Lafayette Pinto, concedeu a segurança impetrada. Código Penal, artigo 359; Lei nº 1079; Lei nº 4898; Lei 510; Lei nº 5348; Lei nº 3807.

Inspetores de Seguros vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 150 da Constituição Federal e na Lei nº1533, de 31/12/51, contra o diretor da Superintendência de Seguros Privados; os suplicantes solicitam que o suplicado forneça-lhes o título de Habilitação Profissional e a Carteira de Registro e que dessa forma deixe de impedir que os suplicantes exerçam suas funções; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual decidiu cassar o mandado, anteriormente concedido; posteriormente, os autores recorrem da decisão e o processo passa por recurso extraordinário, no mesmo tribunal, o qual mantém decisão anterior; o juiz Maria Rita Soarez de Andrade (4ª vara da Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada; houve agravo e sob relatoria do ministro: Armando Rollemberg (TFR) deu-se provimento ao recurso; houve recurso extraordinário mas o pedido foi indeferido. procuração; 23; tabelião51.B - Rua da Assembléia, 36 - RJ1968, tabelião Arnaldo maciel; Rua Siqueira Campos, 108 PE, 1968; tabelião; Sérgio Salles; Rua Felipe de Oliveira32 SP, 1968; Subestabelecimento tabelião Edvard C. Balbino; Rua senador Dantas, 84, 1968, tabelião Ubaldino Rua da Glória, 98 SP 1968; tabelião; Galba Marinho Pragana Rua do Imperador 468 Recife; PE 1968; Substabelecimento; tabelião; Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 Rio de Janeiro, 1968; tabelião51.B - Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968 cópia; 12; carteira profissional; Departamento Nacional do Trabalho; 1936, 1935, 1945, 1961, 1953, 1956, 1944, 1950, 1957; documento anexo; livreto; Brasil de Hoje; Não Identificado; custas processuais; 1968artigo 150 §21 Constituição Federal ; artigo 1ºLei 1533; lei 4348; lei 4594/64 (artigo 170; artigo 125 ; decreto-lei 73/66.

A autora, firma brasileira, propôs uma ação ordináriacontra o BB S/A. A suplicante solicitou ao réu o câmbio necessário para o retorno do valor de US$500.000,00, uma vez que o Governo Federal promulgou o Decreto-lei n. 9025, regulando o retorno de capitais estrangeiros. O Câmbio oficial foi feito em várias remessas. Porém, quando da última remessa no valor de US$ 209.189,25, a autora não conseguiu efetivar a remessa telegráfica como havia feito antes e o caso foi para o arquivo morto da SUMOC. posteriormente, o mercado de câmbio livre entrou em vigor através da Lei n. 1807 de 07/01/1953, prejudicando a autora . Destarte, a suplicante requereu a venda da quantia restante de sua remessa com a taxa de câmbio que vigorava antes da referida Lei ou o pagamento da diferençade conversão de câmbio. O Processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Decisão: O Juiz Federal substituto da 1ª vara julgou a ação improcedente. O TRF julgou procedente; O STF Não Identificado. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; (2) Nota Promissória, BB, 1950; Recibo emitido pela Henrique Guedes de Mello, Cr$ 3.751.977,20 , 1950; Cópia de Recibo de Contabilidade emitido pelo BB, US$ 100.000,00; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/07/1957; Custas Processuais, NCR$ 600,00 , 1968, NCR$ 54,45 , 1971; Anexo, Instrução n. 23 - Fiscalização Bancária - BB S/A, 1947; Impresso: Instrução n. 28 - Superintendência da moeda e do crédito 1949; Lei 1807 de 1953; Impresso: Arquivos e Processos n. 23 , 1962, 1969; Ementário Forense. Ano II n. 14, Fevereiro de 1940, n. 2; Cópia de recorte de Jornal Diário de Justiça, 05/06/1970, 26/04/1971; Recurso Extraordinário - SAEG. Abril/Setembro - 1967; Procuração, tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Avenida W3 - Quadra 504 - Bloco A Loja 11 - Brasília - DF, 1973.

Os suplicantes são contribuintes do INPS que amparados pela Lei º 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra o INPS por não revisar anualmente o abono de Permanência em Serviço, atitude que acaba por ferir direito dos impetrantes, que prestam serviços à autoridade coatora há mais de 30 anos e acabam se prejudicando com a ilegalidade. o mandado passou por recurso extraordinário no STF e por agravo no TFR. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve ainda, recurso extraordinário ao STF, que proveu em parte o recurso. 19 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião Edvard C. Balbino Rua senador Dantas, 84- C fundos, EG, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho- Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1968 ; 25 atestado emitido pela Mesbla S.A, The Motor Union Insurance Company, Regente Cia Nacional de Seguros, Franco S.A, Companhia de Seguros Liberdades ,1968; impressodo Departamento Nacional de Previdência Social; recorte de jornal, O Globo, 01/07/1968; impresso Lei nº 3807, artigo 22 e 23; Diário Oficial 15/02/1968; anexo parecer, aposentadoria dos Aeronáuticos 1967; parecer abono de contribuição do INPS, 1974; custas processuais, 1968; Lei nº 1.533 de 1951; Constituição Federal,artigo 150 § 21; lei nº 4.130 de 1962; Decreto-lei nº 66 artigo 9; Decreto nº 62.461 de 1968 .

Os suplicantes propuseram ação executiva contra El Cano S/A por deixa rde efetuar pagamento por tempo de serviço a bordo do navio Missiones. O juiz julgou por senteça o presente recurso. Diário Oficial, 20/10/1963; 6 Jornal do Comércio, 19/10/1963; Jornal do Brasil, 18/10/1069, 19/10/1969; O Globo,20/10/1969; O Estado de São Paulo, 19/10/1969; 5 anexo, recibo; 14 procuração, tabelião Milton Prates, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1970; 2 carta precatória, Juízo de Direito da Comarca de Paranaguá, Paraná, 1970; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ , 1970; tabelião Guido Maciel, Avenida Almirante Barroso,97 - RJ, 1979; cópia, telegrama,1966; cópia, depósitos jurídicos à vista, 1970; guia de recolhimento de custas, 1971; Lei nº 5172 de 25/10/1966; Código Comercial, artigo 470; Código do Processo Civil, artigo 298; Código do Processo Civil, artigo 1026 e 1019.

O autor homologou as declarações de opção passadas por empregados da autarquia para que seu vigoramento fosse em todos os efeitos desejados. Não consta sentença. Lei n° 1711 de 1952; Declaração de opção do FGTS, 1974; Termo de homologação, 1974; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973.

As impetrantes, estabelecidas na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, 5º andar salas 530/4, impetraram mandado de segurança contra ato do impetrado, que autuou as impetrantes e lhes impuseram multa por suposta infração do decreto 61514 de 12/10/1967 artigo 159; as impetrantes alegaram que o impetrado não possuía competência legal para efetuar a citada autuação; o juiz Jorge Guimarães negou a segurança; houve agravo de petição ao TFR por parte do autor, que foi provido em parte excluindo honoríficos advocatícios. jornal, DCN, 8, 23, 20, 28, agosto de 1968; JB, 7/11/1968, MF; (13) recolhimento de imposto sobre produtos industrializados, 1968; (16) guia de importação, 1968; (3) guia de importação, Banco do Brasil, 1968; (2) procuração, tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, C. fundos, Avenida 13 de maio, 23, galeria do Ed. Darke, GB, fatura consular, 1968; (2) termo de exame de escrita e de conclusão de deligência fiscal, 1968; (2) termo de apreensão de documentos para efeito fiscais, 1968; lei 1533/51; artigo 150 § 21 da Constituição Federal; decreto 61514/67; lei 5314/67; lei 5172/66.

As suplicantes, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada pertencia ao Ministério da Indústria e Comércio. As autoras reclamaram o arquivamento dos recursos propostos por elas. O juiz denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento das custas r honorários de advogado. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte ao agravo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1967; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1968; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei n° 254 de 1967, artigo 87 .

Os impetrantes, respectivamente, comerciário, industriário e marítimo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente negava-se a aceitar o pedido de aposentadoria dos impetrantes, sob o pretexto de resolução do INPS proibia que estes fossem representadas por procuradores naquele instituto. Alegaram que tal proibição era ilegal, conforme preceituava a Lei nº 5315, de 1967, artigo 1, Constituição Federal, artigo 178, Código Civil e Lei nº 4215, de 1963, artigos 70 e 89. O juiz concedeu a segurança em parte. A parte vencida agravou de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Requerimento de Aposentadoria por Tempo de Serviço, Abono de Permanência em Serviço, 1968; Certidão 2º. Regimento de Reconhecimento Mecanizado, 1967; Custas Processuais, 1968; Atestado de Afastamento e Salários 2, AAS do INPS, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4348, de 1964 .