Os impetrantes, proprietários de diversos imóveis na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que lhes impôs o recolhimento do tributo instituído pela Lei nº 4494, de 25/11/1964 Lei do Inquilinato artigo 31, notificando os impetrantes a contribuirem com 4 por cento sobre a totalidade dos aluguéis recebidos no ano de 1964.A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. 3 guia de pagamento de imposto predial; Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva 1965 1967, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; 3 recibo Banco do Estado de Guanabara SA 1965; custas processuais 1965; Edital nº 9 Banco Nacional de Habitacional 1965; Constituição Federal artigo 141 §24; Lei nº 1533 de 1951.

As autoras requereram um mandado de segurança contra a apreensão realizada pelo réu de 71.760 sacos de cimento importadas da Polônia, pelo vapor Ingerto. As suplicantes alegaram que ao pretenderem retirar as mercadorias lhes foi cobrado além do Imposto de Consumo a incidência deste também sobre os ágios e taxas de câmbio.Sentença: foi homologada a desistência manifestada pela autora nos autos do mandado de segurança impetrado. 3procuração tabelião Maria Adélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1935; custas processuais 1955; lei 2.145 de 29/12/1953; lei 1.533 de 1951.

brasileira,casados, ambos tem como profissão a de capitão de mar e guerra da reserva remunerada, estes vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533, de 31/12/1951 e art 150 da constituição federal, contra o diretor da escola de guerra naval. Os impetrantes solicitam junto ao réu, certidões para que seja provado que estes cursaram e foram aprovados em determinadas disciplinas lecionados na autarquia, a qual o réu dirige. Contudo, o impetrante nega-lhes a referida certidão, impossibilitando que os impetrantes assumam os cargos de técnico de administração. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu emitia tais certidões. O processo é julgado e os impetrantes recebem decisão desfavorável. A juíza Maria Rita Soares de Andrade juíza federal da 4ª vara negou a segurança impetrada. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1968 total ; guia de recolhimento conselho regional de técnicos de administração 1968 total ; custas processuais 1968; §21 do art 150 de constituição; leis 1333; art 3° do decreto 61.934.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, lotados na comissão federal de abastecimento e preços, COFAP, impetraram contra ato do chefe do gabinete da presidência da COFAP, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o impetrado lhes indeferiu os processos administrativos nos quais pediam que seus títulos fossem apostilados como funcionários efetivos, negando a aplicação da lei n° 3780, art 19, de 1960. Ddesta forma, os autores requereram que lhes fossem reconhecidas as vantagens, direitos e benefícios, conforme o disposto na lei supracitada. O juiz Felipe Rosa julgou extinta a ação. procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; custas processuais 1962. lei 2284/54; lei 3483/58; dec 48921/60; lei 3782/60; lei 3967/61.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência das impetradas no pagamento do imposto do selo pela elevação de seu capital social mediante a reavaliação do ativo no valor de Cr$ 870.000.000,00 para Cr$ 1.395.000.000,00. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Ata Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Nacional de Cimento Portland, 1962; Sociedades Anônimas, 1960; Procuração 2, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 87 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 07/03/1962; Ata Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas, Cimento Aratié Sociedade Anônima, 1962; Custas Processuais 2, 1962, 1964; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940; Lei nº 3519, de 1958; Lei nº 4274, de 1942.

Os impetrantes, funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora que não efetuou o aumento dos vencimentos dos impetrantes conforme previa a lei 3.780 de 12/06/1960 artigo 1º e a lei 3.826 de 23/11/1960 artigo 83; no processo não foi encontrada a sentença prolatada. procuração (12) tabelião Christiano Pio Fernandes MG 1962; 264 cheque de pagamento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga 1961 1962; lei 1.533 de 1951; lei 3.826; lei 3.780 de 1960.

Os suplicantes são praças reformadas do Exército e vêm, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Chefia da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra por não efetuar pagamento do valor exato dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Passos concedeu a segurança. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que negou prosseguimentos . procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 41 cheque de pagamento, Diretoria de Finanças do Exército, 1962; custa processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 50274 de 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954 .

Os autores, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que tem direito a receber triênio pela Lei 3780 de 12/07/1960, de modo que vem a requerer as vantagens do artigo 14. Assim, vem requererem as vantagens referidas e a Notificação da autoridade coatora em função dos eu Ato omissivo. Trata-se de processo inconcluso. (5) Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Custa Processual, 1963; Leis: Lei 3780 de 1960, Lei 2622 de 1955; Artigo 170 da Lei 1711 de 1952; Lei 1533 de 1951.

O Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal era responsável pela política econômica do café no País e no estrangeiro. Pela Lei nº 1779, o IBC poderia adquirir o produto para retirada do mercado, a fim de defender o preço justo do café. O processo versa em torno da liberação de imposto cobrado quando da exportação do café. As firmas foram privadas de vender o café autorizado ao IBC com o cardápio de ônus e prejuízo. Assim, as impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir o visto, já que são os compradores diretos do café. Ação perempta. juiz Astrogildo de Freitas. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Anexo: livro Instituto Brasileiro do Café, Comercialização da Safra Cafeeira, 1961; Recorte: Revista do Comércio de Café, 1962; Lista de Liberação, IBC, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 23/05/1962; Telegrama, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra exigência inconstitucional do Sr. delegado regional do IAPC. Os impetrantes alegaram que o réu passou a exigir-lhes a contribuição mensal no percentual de 8 por cento sobre os vencimentos, conforme o disposto na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigos 5 e 6. Contudo, os autores alegaram que tal medida seria inconstitucional, pois deveria ser formada pela contribuição tríplice do empregado, empregador e União Federal, enquanto a exigência supracitada acrescentava uma quarta alíquota do dirigente da empresa. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que o recolhimento destas contribuições sobre o salário de inscrição fosse suspenso. O juiz decretou a perempção da medida liminar. Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Relação de Segurados do IAPC 2, 1961; Recibo 2, 1961; Registro de Firma Social, L. Pestana Comercial e Importadora Limitada, 1955; Contrato de Sociedade por Quotas, 1956; Alvará de Licença para Localização concedido pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Tributos Diversos, 1961; Registro de Firma Social, Garcia, Oliveira & Companhia Limitada, 1955; Recibo 1962; Lista Relação dos Segurados, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 48959, de 19/09/1961; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943.