Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o impetrado violou o direito líquido, pois não mandou incorporar aos seus vencimentos a parcela correspondente aos aumentos da Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Procuração10 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; Telegrama, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes em Recife, Estado de Pernambuco que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 , § 24, impetraram mandado de segurança, contra a Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário por burlar a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Os impetrantes de profissão dentista e profissão médico são funcionários do IAPC e não vêm recebendo a gratificaçãono valor de 40 por cento, pois a autoridade, coatora não efetuou os pagamentos, configurando, assim, a ilegalidade motivadora do presente mandado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Alvaro G da Costa Limão, Rua Diário de Pernambuco, 90 (Recife- PE), 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1964; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951, art. 1º; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto 43186 de 06/02/1958; Decreto 44037 de 10/07/1958; Decreto 1826 de 05/12/1962; Decreto 47022.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança. 2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963; custas processuais 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º ; Lei nº 320 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 1962.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado é funcionário da Comissão Técnica de Orientação Sindical e ingressou no serviço público antes de 1960, de forma que exerce a profissão por mais de três anos. Pela Lei 3780 de 12/07/1960, o funcionário, ao ingressar em um cargo recebe um vencimento-base inicial, com aumentos periódicos consecutivos por triênio de efetivo exercício. Nestas condições, o impetrante e outros litisconsortes teriam direito à concessão da progressão horizontal, ou seja, a um aumento, o que foi ignorado pelo suplicado, violando direito líquido r certo. Dessa forma, o impetrante, por meio de um mandado de segurança, requer a contagem do tempo de serviço anterior à Lei 3780, tornando possível, assim, perceber o aumento trienal ao qual tem direito. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira - Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. (5) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Impresso, Projeto nº 1853 de 1956 - F , Câmara dos Deputados, 1956; Cópia de Jornal, Ministério da Fazenda, 20/09/1956; Custas Processuais, 1963; Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal, Lei 1533, Lei 3780, Lei 1711 .

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era brasileiro, estado civil casado, profissão médico, funcionário público federal. Trabalhava no Instituto Oswaldo Cruz e afirmou correr risco de vida e saúde. Pediu a gratificação adicional de 30 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Houve agravo no mandado de segurança e, sob relatoria do ministro Amorílio Bejamin, homologou-se a desistência do pedido formulada pelos impetrantes e deu-se provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963; Regimento do Instituto Oswaldo Cruz, 1962; Resumo de cheques, Ministério da Saúde, 1962 e 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 1711, artigo 145.

Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da CF; Decreto 49160 de 1960.

Os impetrantes são funcionários públicos aposentados e vêm requerer com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Lloyd Brasileiro. Os autores alegam serem aposentados em conformidade com a Lei nº1162 de 22/07/1950 e acham-se no direito de receber aumento percentual de 20. jornal; DJ; 11/01/62; boletim; Lloyd Brasileironº46 de 08/3/1962; nomeação de servidores; portaria nº202; procuração; tabelião-33 1963; contra-cheque; Lloyd Brasileiro1962; Lei nº162; artigo 184, inciso II da Lei nº 1414.

Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação . Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07; Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária; Custas Judiciais 2, 1963; Lei nº 4019, de 20/12/1961; artigo 146, parágrafo 36; Constituição Federal, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O auto, estado civil; casado, advogado, residente à rua Casemiro de Abreu ,Vila Floresta nº 6 emNiteróie alegou que era funcionário da Faculdade de Direito de Niterói e procuradordo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Conerciários-IAPC. devido a formalizaçãoda citada faculdade, o autor propós ação ordinária contra a ré para que esta pagasse indenizaçãopela obrigatória dispensa de uma das funções, e pelo período de transição decorrente da federalização em que continuou exercendo as funções.O juiz subestituto da 1ª vara julgou a ação procedente, houve apelação civel ao TF, que foi provido, houve recurso estraordinária do STF, que deu provimento em parte, houve embargos ao STF, que rejeitaram os embargos. Diário Oficial(2)1956-1957, procuração,1958.

A impetrante, Sociedade Brasileira, com sede à Avenida das Bandeiras, nº846, submeteu a despacho na Alfândega do Rio de Janeiro, separadamente, quinze e dez chassis para ônibus da marca volvo; a autoridade coatora, no entanto, exigiu o pagamento da diferença do imposto e da respectiva multa, pois os chassis eram de preço superior aquele afirmado pela suplicante; esta alegou que o preço real dos chassis era o constante de licença; assim, a impetrante propõs um mandado de segurança a fim de poderem retirar do armazém do Porto os chassis; houve agravo no TFR; o juiz da 1ª vara concedeu a segurança; o TFR negou provimento ao agravo. fatura, Carbrasa Carroçarias brasileiras S/A, 1957; 2, certificado de cobertura cambial, 1957; conhecimento de embarque, 1957, certificado de tradução, tradutor público, M.J. Fialho Magalhães, 1958; fatura comercial, AKTIEBolaget VOLVO, 1958, certificado de cobertura cambial, 1958, certidão de reconhecimento de assinatura., consulado do brasil em Gotemburgo, 1958, recibo da aquisição da promessa de venda de cambio, Banco do Brasil, 1957, conhecimento de carga, ,1958, nota fiscal, administração do porto do Rio de Janeiro; 1958, cota de fiscalização., Polícia do Cais do Porto, ,1958, ,recibo de custo de aquisição de promessa de venda, Banco do Brasil, 1958, guia de recolhimento, 1958, procuração, tabelião, José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, Rio de Janeiro, 1958, custas processuais, Cr$783,00, 1958lei nº 2745/56, lei nº 3244/57.