O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, tesoureiro-auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, impetrou mandado de segurança contra a presidência da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima e a Diretoria da Superintendência da EFCB por violar direito legítimo. A ilegalidade constituiu-se quando a primeira impetrada sustou o pagamento dos reajustes de percentual no valor de 40 por cento e no valor de 44 por cento, onde a segunda suplicante parou de pagar os abonos supracitados. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Jornal Diário da Justiça, 22/08/1963, 07/06/1963; Cópia de Cheque, 1963; Cópia de Demonstração de Cálculo Irregular e Arbitrário das Percentagens de 40 e 44 por cento; Lei nº 3826, de 1962; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 25 e 70; Lei nº 4061, de 08/05/1962.

Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares. (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei 2642 de 1955, artigo 6º; Código Comercial, art. 1065; Decreto 4542 de 1959 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliado em Niterói, vem propor ação ordinária contra o réu, com fundamento no Decreto nº 18 de 15/12/1961 e no Código de Processo Civil, artigo 291. O autor alega que foi demitido ao participar de uma greve branca. Assim, visto que o Decreto referido, artigo 1º , pune civil, os grevistas demitidos, o autor requer a inversão. O Autor era operário da Oficina de Máquinas da Lloyd e a greve titula por objetivo. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Coube apelação cível no Trbunal Federal de Recursos onde os Ministros, por unanimidade, negaram provimento . Leis: Letra B do artigo 1º do Decreto-Legislativo,n. 18 de 1961;Artigo 291 do Código de Processo Civil; Lei 3780 de 1960.

Os dois Primeiros Suplicantes eram os Peticionários originais, Tinham respectivamente a Profissão de Contador e Técnico de Mecanização no Ministério da Fazenda, Pediram a incorporação aos Vencimentosdos trinta por cento, sobre os reajustes que receberam os servidorescom exercício em Brasília;O benefício foi concedido pela Lei nº4019 de 20/12/1961, mas se tornou direito dos suplicantes quando da incorporação pelo Decreto nº807 de 30/03/1962. Jornal DJ(1) cópia 13/07/1962;DO(1) cópia 27/02/1963; Procuração(30) (51A), 1964; Custas prcessuais (1), 1964; Art 141§24 da Constituição Federal; Lei nº1533/1931,Leinº4019 de 1961, Decreto 807 de 1962,Lei nº1711 de 1952,Lei nº4069 de 1962;Artigo 157 da Constituição Federal.

A autora era sediadana cidade do RJ à Rua Evaristo da Veiga, número 16 e 17. Com a Superintendência de Urbanização e Saneamento, SURSAN, firmou contratos de serviços de urbanização, esgoto, escoamento de águas pluviais, no Túnem Santa Bárbara, Avenida Maracanã, Rua Real Grandeza. Discordou da cobrança do Imposto do Selo, fundamentando-se na Constituição Fedral de 1946, Artigo 15, Parágrafo 5. Pediu invalidação do processo de cobrança bem como da multa. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, relator Amarílio Benjamin que negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963 e Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; Portaria de Intimação 2 1963; Diário Oficial 5 14/11/1963, 19/11/1963, 22/10/1963, 17/10/1963, 7/01/1964; Custas Processuais 1964; Decreto nº 45421 de 1959; Artigo 15 parágrafo 5 da Constituição Federal; Lei nº 3519 de 1968.

A autora, mulher, profissão auxiliar de laboratorista, funcionária do Ministério da Saúde, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde, conforme o disposto na lei nº 1533 de 31/12/1951; a impetrante alegou que a autoridade coatora não cumpriu o mandamento legal, conforme o disposto na Lei nº 4.242, de 17/07/1963, artigo 35, determinando que aos funcionários públicos não seriam pagos remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário mínimo previsto na lei; os atos da referida autoridade caracterizam omissão e violam os direitos líquidos e certos da suplicante; desta maneira, a impetrante requereu que a ré efetuasse o pagamento. do vencimento-base e dos reajustes das gratificações ou vantagens percentuais incidentes sobre o vencimento; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte; autor e réu agravaram ao TFR, que proveu o recurso do réu. cópia fotostática de contra-cheque - Ministério da Saúde, 1963, cópia fotostática de Decreto, 1964, (6) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141§24 da Constituição Federal, lei 4242/63, lei 3780/60, lei 3999/61, decreto 51230/61, decreto-lei 5452/62.

Dentre outros suplicantes, Bráulio Bezerra Filho, nacionalidade brasileira, profissão médico, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes os pagamentos mensais da gratificação por risco de vida e saúde de percentuais no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento . 3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1963; cópia Diário Oficial, 26/11/1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50347 de 1961.

Os autores de nacionalidade brasileira, profissão dentista, e estado civil casado impetraram mandado de segurança contra a junta interventora do IAPC por adjudicar candidatos que não realizaram o concurso que os impetrantes realizaram. Tal convocação pretere e prejudica dentistas habilitados para os encargos disponíveis, além da medida tomada pela Junta Interventora violar o direito destes. Assim, com os direitos feridos, os suplicantes impetram mandado de segurança para que sejam admitidos no concurso que prestaram sem precisarem ser convocados anteriormente de forma inconstitucional. A agravante interpôs um agravo de petição em mandado de segurança junto ao TFR, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Diploma 3, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1951, 1957, 1960; Jornal Diário Oficial, 03/05/1962, 10/03/1964 e 17/03/1964, Diário da Justiça, 23/08/1964; Boletim de Serviço, 1963 e 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 56285, de 21/02/1961; Decreto nº 52266, de 17/07/1963; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Advogado Arthur Silva Cabrera, Rua da Assembléia, 92.

Dentre outros suplicantes, Eliezer Prata, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão detetive, residente a Avenida Cônego Vasconcelos, n° 135, apt° 20, lotado no departamento federal de segurança pública que, amparado pela lei n° 705 de 16/5/49 e a lei n° 1639 de 14/7/52, impetrou mandado de segurança contra a superintendência de administração e serviços públicos da secretaria de segurança pública por não aproveitá-lo automaticamente à classe da carreira de comissário de polícia. O mandado passou por recursos ordinários no STF e por agravo no TFR.O juiz da 1ª vara Manoel Antonio do Castro Cerqueira com a lei segurança impetrada. A decisão sofreu ajuda no TFR onde os ministros sob o ultimato do Sr ministroAmanílio Benjamim deram provimento para cessar a segurança unanimemente. No STF foi impetrato novo recurso onde os ministro sob a relatou do Sr ministro Oswaldo Trigueiro. Negaram provimento. procuração, tabeliãoCrepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964, tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964, Onero, certificado de Habilitação em concurso público, departamento administrativo do serviço público, 1954, 1945, 1950, onero, carta patente, pelo presidente Getúlio Vargas, 1948,1950/1, cópia de portaria, 1952,1955, onero, cópia de diploma de bacharel em direito, faculdade de direito do RJ, 1947, faculdade de direito do distrito federal, 1958; procuração, tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciária, 1964, Procuração, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, cópia de boletim de serviço, 01/03/53, cópia de contra-cheque, 1963, onero, cartão de profissão, 1963, procuração, tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1964, custas processuais, 1964, DJ, 30e03/05/63. Lei 1533 art 1° e 2°; art 2° da lei 705 (de 16/5/1945) art 3° e 4° da lei n° 1639 (de 14/7/1952); art 1° e 2° 3752 (de 14/4/1960, lei 4065. .

Os autores apresentaram carta sentença, extraída dos autos de uma ação ordinária que propuseram e veceram contra a ré. Estes requereram que o Ministro da Guerra informasse o valor devido aos impetrantes, correspondente as despesas realizadas pelos autores. O deferiu o requerido. . Carta sentença, 11630, 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1956; Lista de vencimentos dos autores, 1968 .