Os autores, corretores de fundos públicos, requerem mandado de interdito proibitório para que as autoridades fiscais da ré se abstivessem de qualquer ato lesivo ao livre exercício de sua profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923, Última Hora, 19/01/1923; Gazeta dos Tribunaes, 06/02/1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigo 1o.; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 49; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 1o.

Os autores, profissão farmacêuticos diplomados pela Faculdade de Farmácia e Odontologia na cidade de Mococa, estado de São Paulo, requerem mandado de interdito proibitório a fim de que não sejam turbados em sua profissão e acusados criminalmente, fatos estes que os autores alegam que estão para acontecer devido à substituição do Ministro da Justiça. Pedido indeferido por não ser o interdito proibitório meio hábil para conter a ação das autoridades. Autores entraram com agravo, negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Justificação em anexo, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1921.

A autora, também conhecida como Zezé Leone, estava assistida por seu pai Francisco Vanni Leone, residente em Santos, São Paulo, deixou-se fotografar pela ré, também conhecida como Botelho Film, para composição de fita cinematográfica. Tal filme seria exibido em 7/6/1923, quando se escreveu a petição, sem que a autora pudesse exercer seu direito de fiscalização sobre o filme, para que defendesse interesses de ordem moral e artística. Mesmo com pedido de vistoria judicial e de que o filme não fosse exibido, havia anúncios. Pediu-se mandado de interdito proibitório contra a ré e quaisquer cinematógrafos que exibissem a fita, sob pena de pagarem o valor de 50:000$000 réis por cada transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 07/06/1923, Gazeta de Notícia, 07/06/1923, O Paiz, 07/06/1923; Procuração 4, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lafayette Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1923; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Código Civil, artigo 1289; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 672; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 6; Código Civil Francês, artigo 1984 .

O autor, juntamente com Hamilcar Nelson Machado Gomes & Bessa Secundino Alavarez Puentes Manoel Homem Manoel Affonso de Atayde José Gonçalves Joaquim Carneiro Joaquim Álvares Domingues José Baptista e Francisco Coelho, cientes da Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigo 16 que estabelece a obrigatoriedade da apreensão da carteira de identidade pelos mercadores volantes, além do imposto de licença a que estão sujeitos, requereu a concessão de um interdito proibitório contra a vexatória e inconstitucional medida de apreensão da carteira de identidade, a fim de que, possam exercer livremente a sua profissão. A discussão no processo é no sentido de questionar a necessidade de apresentação da carteira de identidade que acompanha a licença do comerciante volante. O autor afirma ser o citado artigo inconstitucional e vexatório, por infringir o artigo 72, parágrafos 2 e 24 da Constituição Federal e do princípio da igualdade entre todos perante a lei. Cita-se o artigo 28, parágrafo 2 da consolidação aprovada pelo Decreto Federal nº 5160 de 06/03/1904, Alvará de 17/08/1758, combinado com o de 09/06/1760 e 30/04/1774. O juiz denega o pedido, justificando apenas com afirmação de estar em conformidade com o código civil e a jurisprudência federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1918.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, sucessor das firmas Paes & Martins e C. Paes & Companhia, para que o município se abstivesse de turbar a posse mansa do suplicante, uma vez que alegam ser inconstitucional o Decreto Municipal nº 2959 de 1924, que cerceia a liberdade profissional, limitando as horas de trabalho, como também o meio adotado pelo legislador municipal, para coagir o contribuinte ao pagamento das multas impostas. São citadas a Lei do Orçamento Municipal nº 3179 de 1927, o Lei nº 939 de 1902, artigo 7, a Lei nº 3875 de 1919, o Constituição Federal, artigo 34 e o Decreto nº 2959 de 1924. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1927; Mandado Proibitório, 1927; Termo de Audiência, 1927.

O autor era pai da menor Bárbara Helena Álvares de Castro, que foi habilitada em septuagésimo sexto lugar para entrar no primeiro ano da Escola Normal. Naquele ano, as duzentas vagas foram reduzidas a noventa. Ela não pôde entrar em virtude de não ser natural do Distrito Federal. O autor faz uso da Constituição para demonstrar que aquela discriminação era inconstitucional. No lugar dela e de outras meninas classificadas, porém discriminadas, entraram moças naturais do Rio e que não eram menores. São citados o Constituição Federal, artigo 5, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Foi despachado um agravo de petição no qual o autor em questão procurou interpor os devidos acontecimentos. O despacho agravado foi confirmado. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 12/04/1917, A Rua, 27/04/1917 e 18/01/1917, Gazeta de Notícias, 18/04/1917, Diário Oficial, 30/06/1917.

Os autores, profissão dentistas, alegando estarem ameaçados no livre exercício de suas profissões e na posse de seus consultórios, requereram, conforme a Constituição Federal, artigo 60 letras A e B, a expedição de um mandado proibitório, a fim de que se abstivessem do que havia sido promulgado pelo decreto nº 15589 de 29/07/1922, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. Tal decreto havia aprovado o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda dos profissionais liberais. Juiz J. Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões da Recebedoria do Distrito Federal 6, 1922, 1923; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 8, 15, parágrafo 1o. e 2o., 10 letras A e B, 12, parágrafo 3o. parte II, 22, 27, parágrafo único, e 60 letras A e B; Lei nº 4632 de 06/01/1922; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Constituição Federal, artigos 7 e 9.

O autor era cocheiro e proprietário de um caminhão. Este entrou contra a Prefeitura e a Polícia do Distrito Federal, pois, o Decreto nº 1959 de 30/07/1918 determinou a alteração dos veículos e limitou as horas que poderiam transitar no centro da cidade. Mas, a cobrança do imposto de licença de veículos era anual e tinha sido paga pelo autor, por isso queria ter o direito de circular pelas ruas. São citados o Código Civil, artigos 485 e 501, a Constituição Federal, artigo 11 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 51. O juiz manteve o despacho. profissão. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1918; Decreto nº 1959 de 30/07/1918.

A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Evaristo de Veiga 132, cessionária dos direitos da firma Telles Bittencourt & Companhia Limitada com sede à Avenida Rio Branco 137, que, tendo adquirido em Viena, Áustria, uma partida de quadros a óleo com molduras no valor de 90:000 marcos chegados pelo vapor Francês Amiral Trude achando-se recolhidos ao armazém 2 da Alfândega do Rio de Janeiro , alegou que, por um equívoco, os quadros não foram endereçados à firma compradora, e sim a Miguel Renegri, pessoa conhecida e não encontrada. Em virtude disto, a fim de que não sejam os referidos quadros vendidos em leilão como abandonados, requereu a expedição de mandado proibitório a seu favor contra o inspetor da Alfândega, para que este se abstivesse de praticar qualquer ato relativo aos ditos qadros. O requerido foi indeferido. O autor entrou com recurso para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 327, 328, 512 e 513; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 72; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/12/1920, 04/11/1920; Termo de Protesto, 1920.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, para que obter sua comunicação por franquia do Telégrafo Nacional, pretendendo, assim, igualar aos benefícios dados ao Lloyd Brasileiro, através do Decreto nº 11993 de 15/03/1916 e da Lei nº 3089 de 05/01/1916. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Mandado Proibitório, 1917; Termo de Audiência, 1917; Ofício da Procuradoria da República, 1917.