DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

          Términos equivalentes

          DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

            Términos asociados

            DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1995 Descripción archivística resultados para DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1995 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              BR RJTRF2 20020 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento de uma indenização devida pela União Federal à vitima, operário, estado civil casado, nacionaidade italiana, com 52 anos de idade, no valor de 1:772$000 réis. A vítima trabalhava nas obras na Ilha das Cobras e sofreu acidente que lhe resultou na perda da visão do olho esquerdo. O juiz julgou por sentença a quitação para que se produzisse os devidos e legais efeitos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

              Sin título
              BR RJTRF2 19018 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, residentes na Rua Pedro Américo no. 135 colocaram que o réu por instrumento público, lavrado em notas do 2o. ofício tabelião Alvaro Fonseca da Cunha em 25/5/1921 constituindo como seu procurador o réu, domiciliado em São Paulo. Os suplicantes requereram , porém, revogar todas as procurações com todos poderes nela outorgados, de acordo com o Código Civil art. 1316 e 1318 e a Constituição Federal art. 60. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, 1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 42.

              Sin título
              BR RJTRF2 8242 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória para pedir a citação do co-herdeiro Mario da Costa e sua mulher, em inventário por óbito de Manuel Joaquim da Costa, nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sin título
              BR RJTRF2 8860 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a citação do co-herdeiro Domingos Ferreira de Faria em inventário por óbito de José Ferreira de Faria. O juiz em 04/07/1931 deu a ação como perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sin título
              BR RJTRF2 21439 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, preso na Casa de Detenção em cumprimento da pena de um ano e dois meses de prisão, solicitou um alvará de soltura. Para isso, citou o Decreto nº 20558 de 23/10/1934, que concedia anistia aos responsáveis por crimes eleitorais praticados até 24/10/1930. Foi deferido o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1931; Lei nº 4226 de 1920.

              Sin título
              BR RJTRF2 3661 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Ofício pela falta de cumprimento imediata da ordem de habeas corpus concedida aos sorteados militares Oswaldo Pereira de Figueiredo e Francisco Bothan. O motivo seria a falta de cópia da sentença. O Ministro da Guerra justifica o não cumprimento da ordem pelo fato de não mencionar a cópia da sentença. Ofício, 1925.

              Sin título
              BR RJTRF2 10075 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o recebimento do valor de 112$500 relativo ao consumo de água do prédio na Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro pela ré, sob pena de depósito em cofres públicos. Para que a partilha dos bens da mulher finada Joaquina Ferreira Cardozo, na qual se incluía o prédio fosse julgada por sentença, seria preciso que o pagamento fosse efetuado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              Sin título
              BR RJTRF2 3211 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, estado civil solteira, nacionalidade paraguaia, proprietária do imóvel na Travessa Santa Martinha, na Estação de Piedade requereu pagamento no valor de 20:000$000 réis por prejuízos, perdas e danos causados por ato do Posto de Profilaxia Rural de Pilares que ao determinar a canalização de água dos prédios da Rua Teixeira Carvalho causou danos ao seu terreno. Causa perempta. Protesto ratificado pelo Dr. Aprígio Carlos de Amorim Garcia que o concedeu. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 848 de 11/08/1890 e Código Civil, artigos 1521, 1522 e 1523. Procuração, 1925; Protesto, 1925 .

              Sin título
              BR RJTRF2 19489 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O menor Nestor Santos, representado por sua avó e tutora Maria Vicência dos Santos, mulher, pediu que fosse cumprida a ação ordinária em que se pai Paulinho Francisco dos Santos, que faleceu após longa enfermidade, devido a um atropelamento por automóvel, condenou a União Federal a lhe pagar o valor de 120:000$000 réis. indenização. O acórdão foi favorável ao autor. Advogado Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira e Candido de Oliveira Neto.

              Sin título
              BR RJTRF2 5557 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de justificação, onde o justificante, mulher, requer comprovar que é filha legítima de João Marcos da Silva Edson, falecido, funcionário da Escola Politécnica, e que não recebeu pensão e nem exerceu cargo público. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1925.

              Sin título