Os suplicantes amparados pela Lei n ] 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra por indeferir os requerimentos de extensão dos benefícios garantidos pela Lei n º 4019 de 20/12/1961, no que concerne a absorção das diárias a serem incorporadas aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que deu provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963; 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4019 de 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 254; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1488 de 1951.

Maria José Ferreira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Domingos Ferreira, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal), artigo 141., parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem aplicados sobre o automóvel trazido do exterior pela impetrante, que fora erroneamente considerado uma mercadoria impetrada; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Afrânio Costa), que negou provimento; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário ao STF (relator Cunha Mello), que não conheceu do recurso. procuração tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1959, Fatura Comercial, 1959, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3244/51, decreto 43028/58, decreto-lei 8433/45, lei 1205/50.

Dentre outros suplicantes, Zelina Grimaldi Trotte, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua São Vicente, no bairro da Tijuca, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal doMinistério da Fazenda por nãoincorporar o abono de percentual no valor de trinta por cento, garantido pela lei nº 4019 de 20/12/1961, aos seus vencimentos; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Jarbas Nobre), que deu provimento. cópia de protocolo do Ministério da Fazenda, 1963, procuração 8 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; cópia de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, Jornal Diário Oficial 27/02/1963, guia para pagamento da taxa judiciária 2 1963, custas processuais, 1963, lei 1533/51, artigo 141 §24 Constituição Federal, lei 4019/61, lei 1711/52, artigo 146 §36 da Constituição Federal, decreto 807/62, lei 3780/60.

A suplicante comprometera-se a realizar serviços de drenagem do Rio Suruí e afluentes, do Rio Estrela e do Rio Guapimirim, contudo, as suplicantes recusaram-se a assinar o contrato para a realização dos serviços sem o pagamento prévio do imposto do selo por parte da autora. A cobrança é expressamente ilegal segundo a Constituição Federal e a Lei do Selo. A suplicante esteve amaparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jo´se do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; recorte de jornal, Diárioda Justiça, 28/11/1963 e 12/09/1963; Lei n] 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4089 de 1962; Lei nº 3519 de 1955; Decreto n] 45421 de 1959;Constituição Federal , artigo 15 § 5.

Os suplicantes são segurados do IAPB, ex-combatentes, vêm, amparados pela constituição federal, art 141, p. 4° e 24°, em conjunto com a lei n° 1533 de 31/12/51, a lei n° 4297 de 1963 e o decreto federal n° 10490/A de 1942, impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do IAPB por não pagar-lhes as vantagens e a aposentadoria que lhes são de direito. O mandado passou por agravo no TFR. Trata-se do 1° volume, sem sentença. Cópia - lei n° 4297 de 23/12/63, n° 288 de 08/06/1948. Resolução n° 488/ 1966, n° 852/ 1966. Boletim de serviço n° 187 de 07/10/1966. cópia - lei 3906 de 19/06/1961. cópia de decreto lei n° 10490 de 25/09/1942.Procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966. cópia de certificado de reservista de 1ª categoria - 1945. certidão de tempo de serviço militar - 1966. declaração do Pirelli SA - 1963. certidão do instituto de resseguros do Brasil. Cópia de carteira profissional - 1943, 1939. declaração da companhia auxiliar de viação e obras - 1966. Carteira profissional - 1940; cópia de diploma da medalha de guerra - 1949; declaração da Cia Propac - 1966; certidão de contribuição - divisão de fiscalização e registro - 1965. cópia de contrato de trabalho - 1946; certidão - estrada de ferro Leopoldina - 1966. lei 141 §§4 e 24 CP; lei 4297/63; lei 1533/51; dec 10490/42; lei 288; lei 616/49; lei 1158/56; lei 1156/50; dec 26901/49.

Dentre outros suplicantes, Bráulio Bezerra Filho, nacionalidade brasileira, profissão médico, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes os pagamentos mensais da gratificação por risco de vida e saúde de percentuais no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento . 3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1963; cópia Diário Oficial, 26/11/1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50347 de 1961.

O volume Consiste em procurações e certidões.O mandado passou por agravo no TFRO juiz Elmar Campos concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR relata Amarílio Benjamin, que deu provimento. A parte novamente vencida tentou recorrer ao STF, porém foi negado o recurso pelo TFR. cópia de contrato de trabalho - 1938, 1940, 1943; procuração tabelião (Edvard C. Balbino - Rua Senador Dantas - 84 C - fundos) - 1966; tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Roberto Guerra Borges - rua do Rosário - 136; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1967. Certidão de tempo de serviço militar - 1966; atestado do banco Andrade Arnaud SA - 1967; certidão de serviço de identificação profissional - 1966; carteira profissional - 1966; declaração do banco Borges - 1966. cópia de certificado de curso - centro de preparação de oficiais da reserva - 1945; atestado emitido pelo Bank of London & south américa limited - 1966. cópia de certificado de reservista de 1ª categoria - 1944, 1945, 1937; carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1944. cópia de carteira profissional - 1940. guia de recolhimento da taxa de serviços federais -1944; cópia de certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz - 1944. cópia de diploma de medalha de guerra - 1952. custas processuais - 1967. jornal - DO- 07/04/1967. cópia de resolução n° INPS/ 754 de 25/04/1967. lei 4297/03, lei 1533/51; dec 4397/42, dec 48959 - A, lei 3807/60. José Barbosa adv R do Carmo, 6 - grupo 308 RJ.

Os autores, praças reformados do Exército, vem com fundamento na Constituição Federal, artigo 1º e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que a lei 1.316 de 20/01/1951, destinada aos incapacitados do serviço militar, não poderia sofrer desconto de qualquer natureza. Acontece que a autoridade coatora vem descontando tais proventos, de forma que vem requerer o pagamento integral que lhe é de direito. O juiz, José Joaquim da Fonseca Passos (4ª VFP), concedeu a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, porém sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla (TFR), negou-se recurso. procuração (3) 1962, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1966; 3 Diário Oficial 18/02/1961 13/10/1961 14/12/1961; 44 contracheque 1962; 1 custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; lei 1.316 de 1951; artigo 305, 308, 309, artigo 2º, § 2º Lei de Introdução ao código Civil; decreto 50.274 de 1961; artigo 4º, § 1º da lei 3.783; lei 2.283.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. A autor alega que o réu vem descontando as quantias de reposição de proventos pagas e, de acordo com a lei 4.863 de 1965, deveria consultar ao Departamento de Administração do Serviço Público. Apesar de estar cumprindo uma exigência, o réu, enquanto aguarda o pronunciamento do órgão referido vem descontando; o que é ilegal. Assim, requerem sejam pagas todos os pagamentos que lhes é de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Moacir Catunda (TFR) negou-se provimento ao recurso. procuração (9) José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Borges Teixeira Brasília, DF; 1 custas processuais 1966; 1 telegrama 1967; lei 4.863 de 1965, artigo 20; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24; .

O 1º autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro - auxiliar, e outros impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que são funcionários referenciados pelo símbolo CC - 5. Acontece que a lei 3.780 de 12/07/1960 criou o símbolo S 6 onde os impetrantes estão incluídos; de forma que vem requerer símbolo que lhe é de direito; o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do ministro José Thomas da Cunha Vasconcellos Filho, deu-se provimento ao recurso. procuração (6) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Rene Leão Velasco Rua Feliciano Sodré, 121, São Gonçalo - RJ Antonio Pereira Barbosa Rio Grande do Sul 1960 1961; 1 custas processuais 1961; 2 Diário de Justiça 29/04/1961 19/01/1962; 1 Diário Oficial 13/07/1961; lei 3.780 de 1960; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.