Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, estado civil solteiro, comerciário, residente e domiciliado à Rua B, quadra 7, Vila da Penha, no qual requereu o traslado de peças dos autos de recurso extraordinário que interpôs para o Supremo Tribunal Federal, mas que teve indeferimento. Trata-se de um agravo que foi julgado deserto. Jornal Diário da Justiça 2, 14/01/1959; Cópia de Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845; Advogado Augusto S. de Morais Rego, Avenida Almirante Barroso, 90 .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente á Rua das Laranjeiras, 271, Rio de Janeiro, alegou que era filha do General de Divisão Rodrigo de Araújo de Aragão Bulcão, recebendo do Ministério da Fazenda a respectiva pensão. A suplicante pediu, contudo, ao Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional que seu processo fosse revisto, para que fosse assegurado o benefício a pensão e montepio de Marechal, conforme a Lei nº 2314 de 03/09/1954, artigo 4. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Houve um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Diário oficial, de 11/06/1959; procuração; lei 2281, de 1954.

A autora alegou, perante a ação proposta por Nelson Joronimo, que o aumento concedido pela Lei n° 3531 de 1959 sobre o salário mínimo da regiãoé posterior a lei que proibia o servidor público receber menos que um operário assalariado.No TFR o recurso teve provimento concedido. NO STF negou-se provimento por decisão unânime. Lei n° 3396 de 1955; Lei n° 3531 de 1953; Decreto n° 45106-A.

Cavalcanti Junqueira S/A/, Nilo Colonna dos Santos e Haroldo Monteiro Junqueira são co-proprietários de uma extensa área de terras localizadas no município de São João de Meriti. Denominada Vila Coelho da Rocha, o 3º suplicante e Adanto Junqueira Botelho são igualmente co-propietários de outra área de terras, denominada Fazenda Alcobaça, no Município de Magé. A Ação Ordinária foi movida contra o Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER, pois este construiu a rodovia BR-2 e a Rodivia BR-5 nas áreas supra citadas, implantando sobre elas faixas de dom´nio daquelas estradas, sem o pagamento de uma indenização aos suplicantes. Dessa forma, os autores exigem a indenização referente ao valor da terra, aos "danos emergentes" e o "Lucro cessante" , além do pagamento de lucros comparatórios a partir da ocupação das propriedades. Decisão: O Juiz Federal julgou procedente a ação . (18) Procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961/2; (2) Certidão de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Raul Antonio da Silva Junior, 1950, 1959; Anexo, (2) Planta da parte da Vila Coelho da Rocha atingida pela variante Rio-São Paulo, 1966; Custas Processuais, 1963; portaria, 73, 1963; Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1965; (8) Escritura de Divisão de Propriedade e Extinção de Condomínio, 1961; Escritura de Compra e venda, 2º Ofício da Justiça, tabelião, Agenor P. S. Coelho, 1952; (2) Auto de Vistoria, 1969, 1974; Guia de Depósito, Cr$ 5000,00, 1974; Escritura de Ação de Pagamento de Dívida, 8º Ofício, tabelião, Rodolpho Quaresma de Oliveira, 1972; Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Avenida 18 de maio, 13 RJ, 1972; Tabelião, Sylvio Cavalcanti de Oliveira, Avenida Nossa S. de Copacabana, 89 RJ, 1981, tabelião, Maria Schmidt Vieira Poços de Caldas - MG, 1981, tabelião Regina Maria Jacomel Cruz de Moura, M. Floriano PR; (2) Diário Oficial, 8/9/1981, 29/10/1975; Procuração, tabelião, Armando Ramos 6.B - Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1981; (2) Precatório para Pagamento, 1982; Nota de Pagamento da Despesa Orçamentária, 1981; Registro de Óbito, 1963; Planta - Fazenda Alcobaça - RJ; Procuração, tabelião, Armando ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1981; Processo Apensado, Ação Ordinária, 1982; Recibo de precatório, 1982; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Dora de Faro, 1973; Código de Processo Civil, Artigo 112.

Os suplicantes são tesoureiros e tesoureiros auxiliares do IAPC e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo único, impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do instituto supracitado, por ato ilegal cometido. Os impetrantes sofreram rebaixamento no plano de classificação de cargos, tendo a autoridade coatora subtraído valor dos vencimentos dos autores, além de burlar a Lei nº 3826, de 1960, artigo 9 e a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6, que previam o pagamento de valor acrescidos mesmos vencimentos supracitados, configurando-se, portanto, a ilegalidade motivadora do processo em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, o juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário junto ao STF. Este, entretanto, negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 27, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Custas Processuais 2, 1964, ,1967; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível n° 18443 movida pelos ora agravados em decorrência do indeferimento do pedido de Recurso extraordinário; O conteúdo da Apelação cível n° 18443 versa sobre o requerimento do agravado para ser nomeado sargento, após ter participado em combates contra a Revolução Constitucionalista de São Paulo; Discute-se a possibilidade de um militar exilado receber vantagens, juntamente com os proventos de reforma; I: 27/04/1966; O agravo foi arquivado de acordo com a Súmula 400, 274 e 322; Aliomar Balleiro (Ministro) ; Maria Rita (Juiz); F:22/05/1968. Procuração, tabelião, Vieira de Melo,Rua Benjamim Constant, 146 RJ, 1966; Lei 3396/1958; Código de Processo Civil, art 842; Lei 2370/1954; Lei 3067/1956.

A impetrante, com sede na Avenida N. S. de Fátima nº 22-A, baseada na Constituição Federal artigo 150 § 21 impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que negou o pedido da autora de pagar o equivalente a 50 por cento do débito referente a autuação pela fiscalização do imposto sobre produtos industrializados. A autora alegou que ao ser autuada requereu a redução de 50 por cento da respectiva multa nos termos do Decrto nº 61514 de 12/10/1967 artigo 164 e 199. A juíza Maria de Andrade concedeu a segurança aos impetrantes. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Intimação do Ministério da Fazenda 1967; termo de verificação de escritura 1967; custas processuais 1968.

O autor homologou as declarações de opção passadas por empregados da autarquia para que seu vigoramento fosse em todos os efeitos desejados. Não consta sentença. Lei n° 1711 de 1952; Declaração de opção do FGTS, 1974; Termo de homologação, 1974; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973.

A impetrante, sociedade por ações, impetrou um mandado de segurança contra os atos dos suplicados, que lhe cobrou o recolhimento prévio do Imposto de Renda sobre os juros no financiamento obtido pela impetrante junto a Swiss Credit Bank de Zurich, Suiça, no valor de 1.000.000,00 cruzeiros, para reforçar seu capital de giro. Esta alegou que a cobrança era ilegal para uma remessa de juros já autorizada pelo Banco Central, consoante a Lei nº 4131 de 1962. O juiz Federal Américo Luz da 2ª Vara Federal denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo da decisão negando provimento aorecurso. Certificado Banco do Brasil, 1969; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Hayrton Frederico, Rua Primeiro de Março, 37, 1967; Jornal O Estado de São Paulo, 1972; Decreto nº 24239; Decreto nº 53451 de 20/01/1964 .

O suplicante, autarquia federal com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmera nº 37 Rio de Janeiro, propôs ação de despejo contra o suplicado, profissão médico, para que desocupasse as salas 201 a 205 à Rua Alcindo Guanabara nº 20, do qual o suplicado era locatário. O suplicante alegou que o referido aluguel não convinha mais. O juiz Américo Luz da 2º Vara Federal julgou procedente o pedido. No TFR os ministros deram provimento ao recurso. Contrato de locação, 1952; Notificação, 1970; Procuração Tabelião Lins Vitoriano Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1971; Decreto n° 9760; Decreto-lei n° 4.