Dentre outros suplicantes, Eliezer Prata, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão detetive, residente a Avenida Cônego Vasconcelos, n° 135, apt° 20, lotado no departamento federal de segurança pública que, amparado pela lei n° 705 de 16/5/49 e a lei n° 1639 de 14/7/52, impetrou mandado de segurança contra a superintendência de administração e serviços públicos da secretaria de segurança pública por não aproveitá-lo automaticamente à classe da carreira de comissário de polícia. O mandado passou por recursos ordinários no STF e por agravo no TFR.O juiz da 1ª vara Manoel Antonio do Castro Cerqueira com a lei segurança impetrada. A decisão sofreu ajuda no TFR onde os ministros sob o ultimato do Sr ministroAmanílio Benjamim deram provimento para cessar a segurança unanimemente. No STF foi impetrato novo recurso onde os ministro sob a relatou do Sr ministro Oswaldo Trigueiro. Negaram provimento. procuração, tabeliãoCrepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964, tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964, Onero, certificado de Habilitação em concurso público, departamento administrativo do serviço público, 1954, 1945, 1950, onero, carta patente, pelo presidente Getúlio Vargas, 1948,1950/1, cópia de portaria, 1952,1955, onero, cópia de diploma de bacharel em direito, faculdade de direito do RJ, 1947, faculdade de direito do distrito federal, 1958; procuração, tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciária, 1964, Procuração, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, cópia de boletim de serviço, 01/03/53, cópia de contra-cheque, 1963, onero, cartão de profissão, 1963, procuração, tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1964, custas processuais, 1964, DJ, 30e03/05/63. Lei 1533 art 1° e 2°; art 2° da lei 705 (de 16/5/1945) art 3° e 4° da lei n° 1639 (de 14/7/1952); art 1° e 2° 3752 (de 14/4/1960, lei 4065. .

Os autores apresentaram carta sentença, extraída dos autos de uma ação ordinária que propuseram e veceram contra a ré. Estes requereram que o Ministro da Guerra informasse o valor devido aos impetrantes, correspondente as despesas realizadas pelos autores. O deferiu o requerido. . Carta sentença, 11630, 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1956; Lista de vencimentos dos autores, 1968 .

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291, moveu uma ação ordinária contra o IPASE, por conta da pensão da autora, viúva do Doutor Mauro de Araújo Braga, juiz substituto do Poder Judiciário do antigo Distrito Federal, que estava sendo paga em valor bem menor do devido. Assim, requereu o desconto da autora das contribuições não cobradas e que deveriam ter sido recolhidas pelo Doutor Braga, tomando-se por base a parcela estadual de seus vencimentos. O pagamento da pensão à autora, tomando-se por base para seu cálculo a parcela estadual dos vencimentos do seu marido, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes às parcelas de sua pensão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. certidão de casamento, expedida em 21/10/1964; certidão de óbito, expedida em 15/10/1964; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1964 e 1967; (2) autorização de pagamento IPASE, em 1962 e 1964; (3) cheque local de pensões IPASE, em 1962 e 1964; substabelecimento tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, de 1966; lei 3754, de 1960; advogado Mario B. Magalhães.

João Carlos Palhares dos Santos, de nacionalidade brasileira, militar, residente à Rua João Alfredo, 45 e Antonio Fernandes de Lima, de nacionalidade brasileira, de comércio, residente à Rua Pedro Ernesto, 46, ambos de estado civil casados, são cessionários a compra do apartamento 301 da Rua João Alfredo, 45 e do prédio e terreno localizados na Rua Leôncio de Albuquerque, 13, respectivamente. Contudo, os suplicantes foram impossibilitados de receber as respectivas escrituras de cessão definitivas de compra pois os tabeliães exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social. Os suplicantes alegaram que as escrituras de promessa de cessão foram feitas anteriormente a Lei nº 3807, de 26/08/1960. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que as escrituras definitivas sejam lavradas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, recorreram ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964; Traslado Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Traslado (Escritura de Cessão e Transferência de Direito a Compra de Imóvel, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1964; Advogado Gerson Cordeiro, Rua México, 31.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira e profissão de guardas-civis do Departamento de Trânsito do Estado da Guanabara, impetram Mandado de Segurança a Superintendência da Administração de Serviços da Secretaria de Segurança Pública na Guanabara pelo não cumprimento da Lei n. 4019 de 20/12/1961. Tal Lei garante o abono de 30 por cento sobre o vencimento dos funcionários, ação não realizada pela Superintendência em questão. Portanto, desejosos que seu direito defendido por lei seja respeitado, os impetrantes solicitam mandado de segurança. Sentença: O Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Manoel Antonio de Castro Cerqueira, concedeu a segurança nos termos do pedido. A parte incida agravou de petição em mandado de segurança onde por unanimidade deu-se provimento para a sentença. Procuração; tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963 total: 4; Custas Processuais, Cr$ 45238,00 de 1963; (43) Contra-cheque, Departamento Estadual de Segurança Pública de 01 a 06 de 1963; Boletim de Serviço, DESP, 31/08/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, Cr$ 43000,00, Cr$ 10000,00, Cr$ 43000,00; Leis: 4019, artigo 141 § 28 e 36, inciso I,II,III com artigo 164 Parágrafo único do Artigo 166, Lei 1711, Lei 4019 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor assistido pelo pai, ambos residentes na Rua Monteiro Lobato, s/nº, cidade Monte Aprazível, São Paulo; amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação por não aceitar e matricular o impetrante no primeiro ano do curso de formação no ano em questão. O impetrante obteve pontuação suficiente para ser aprovado e, mesmo assim a autoridade coatora insiste em não matriculá-lo; o juiz da 1ª Vara denegou a segurança, a parte impetrante impetrou um agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi aceito. 1 procuração Valcenir Carlos Araújo Rua Líbero Badaró, 233, L 6, SP, 1965; 1 custas processuais 1965; 1 agravo de instrumento 1965; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24, § 36, 36 I a II; decreto 11.530; decreto 16.782-A de 1935; decreto 21.241 de 1932; Av. Nilo Peçanha, n. 155, sala 727 - RJ (escritório).

Os Suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, providenciários, aposentados, e residentes em Belo Horizonte, impetraram mandadodo de segurança contra a Junta Interventora do IAPFESP. os impetrantes objetivam com o presente mandado, o recebimento do abono; especial garantido pela Lei n º 4281 de 08/11/1963. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF. Segurança concedido. o Juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os agravados interpuseram Recurso Ordinário ao qual foi dado povimento, pelo STF. Juiz: Miranda Rosa; Ministros: Cunha Mello, Edias Gueiros, Gonçalves de Oliveira. Procuração, Tabelião, Souza Carmo, Rua São Paulo, 624 BH, 1965; Boletim de serviço, 1965; (3) Contra-cheque, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Invalidez, 1963; Guia de Remessas de Processos, 1965; Custas processuais, 1965; Recibo, 1967; Telegrama, 1967; Decreto 53506/1964; Lei 4281 de 1963; Lei 4345 de 1964; lei 4281 de 1963.

Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, pelo fato deste cobrar-lhes uma dívida, relativo ao valor das contribuições ao empregador, referentes aos anos de 1961 a 1963, que inicialmente era de Cr$ 96.00 e com efeio de ,correção monetária passou a valer Cr$ 603.097; dessa forma, pautando-se na Lei 4357 de 07/1967, os autores requerem mandado de segurança a fim de que seja-lhes cobrado o valor inicial de Cr$ 96.000; inicialmente, os autos conseguem o dito mandado, contudo, este é cassado, após passar por agravo no Tribunal Federal de Recursos; Juiz Felippe Rosa concedeu a Segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. recibo., contribuições devidas,1965, contrato de compra e venda, 1963, procuração tabelião, Eduardo C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - C.F. Rio de Janeiro, 1965, custas processuais , lei 1533/51, 4357/64, artigo 141 § 24 da Constituição Federal.

Os impetrantes, proprietários de diversos imóveis na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que lhes impôs o recolhimento do tributo instituído pela Lei nº 4494, de 25/11/1964 Lei do Inquilinato artigo 31, notificando os impetrantes a contribuirem com 4 por cento sobre a totalidade dos aluguéis recebidos no ano de 1964.A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. 3 guia de pagamento de imposto predial; Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva 1965 1967, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; 3 recibo Banco do Estado de Guanabara SA 1965; custas processuais 1965; Edital nº 9 Banco Nacional de Habitacional 1965; Constituição Federal artigo 141 §24; Lei nº 1533 de 1951.

Os autores, do comércio e da indústria, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereramum mandado de segurança contra o ato da ré, que indeferiu o registro de diplomas dos impetrantes, expedidos pela Escola de Comércio de Carasinho, no estado do Rio Grande do Sul. O réu alegou que o estabelecimento de ensino não era reconhecido. O juiz declarou incompetente para decidir o presente fato, e declarou também incompetente o juiz do Rio Grande do Sul, devido ao fato de todos impetrantes residirem em Carasinho, Rio Grande do Sul. Procuração 71 Tabelião Carasinho, Rio Grande do Sul; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20158 de 30/06/1938; Decreto-Lei nº 421 de 11/05/1938; Decreto nº 4724; Decreto nº 17329 de 28/05/1926; Constituição Federal artigo108;Código do Processo Civil artigo 143 .