Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais. Impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetraram alegaram que a ré agiu ilegalmente ao removê-los. Com base na Lei n° 4854 de 25/11/1965, artigo 1, pediram a sua permanência na cidade de Belo Horizonte. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Triginelli, Rua Goitacazes, MG, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4854 de 1965.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, oficial adminsitrativo, classe M, do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Com base na Constituição Federal, artigo 141, requereu a elevação do seu cargo de oficial administrativo, conforme a Lei n° 200 de 30/12/1947. O juiz indeferiu o pedido condenando o requerente nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 171 de 1947; Constituição Federal de 1937, artigo 177.

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram a apostila de seus títulos para classificação na letra O, assegurada a diferença dos vencimentos de contador, conforme a Lei 488 de 15/11/1948. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. documentos(01)cópia de carteira de funcionário da Divisão do Imposto de Renda,1953; procuração(14)Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário, 148 - RJ; Álvaro Leite; Rua Senador Dantas, 84-C Eds,1953; tabelião; Eugênio Sodré Borges Rua Conceição, 01, Niterói-RJ; Cartório Domingos; São Luiz do Maranhão, 1953; tabelião; Clínio Cunha de Azevedo; Natal-RS-1953;tabelião(6)carta patente(14) assinado pelos presidentes Getúlio Vargas Eurico Gaspar Dutra, 1946 a 1951; custas processuais(02), 1953 a 1954;decreto-lei 1168 de 22/3/39; decreto-lei 1568 de 6/9/39; decreto-lei 1847 de 7/12/39; decreto-lei 4419 de 29/6/42; decreto 9806 de 29/6/42; decreto-lei 7856 de 13/8/45; lei 488 de 15/11/48.

Os autores, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra atos omissivos do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os suplicantes ocupavam o cargo de tesoureiro-auxiliar no referidoMinistério. Contudo, a efetivação no cargo não foi feita, mesmo depois de os requerimentos terem sidos enviados, caracterizando omissão. Desta forma, os impetrantes requereram que suas respectivas situações funcionais fossem reconhecidas conforme as disposições legais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Trata-se do primeiro volume do processo, não estando fiscado, portanto, sentença aos autos. 3 procuração, tabelão Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; 3 jornal, Diário OficiaL, 30/12/1964, 24/12/1964 e 18/01/1965; custas processuais 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 2 jornal, Diário da Justiça, 16/12/1964; 16/10/1963 e 24/12/1964; aviso de crédito, Tesouro Nacional 1969;Lei nº 3780,artigo 14; Constituição Federal, artigo 141; <Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 28/12/1951; Estatuto dos Funcionários, artigo 166; Lei nº 3205 de 1957; lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de1962; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 826 de 1960.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionário civis do Ministério da Marinha, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141§ 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha pelo ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº4019, de 20/12/1961, os impetrantes têm direito a 30. (2)recibo; guia para pagamento da Taxa Judiciária; Departamento do Tesouro; cr$103.000,00 (6)procuração; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ custas processuais; Artigo 141§ 36, itens I, II, III da Constituição com combinação do § único artigo 166 da Lei 1711.

Ary de Almeida Rios, estado civil casado, profissão farmacêutico, residente na Rua Professor Lafayette Cortes, 156, Carmem Branca de Paula Pinto, mulher, assistida por seu marido Raymundo Pinto Sobrinho, profissão, ela economiária e ele industriaria, residentes na Rua Ferreira Viana, 35, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer , com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara. Os suplicantes obtiveram junto a Caixa Econômica Federal um funcionamento para a aquisição de automóvel. Contudo, foram impossibilitados de assinarem contrato com a Caixa Econômica Federal, CEF, pois esta nega-se a assinar o contrato enquanto os autores não apresentarem o comprovante de pagamento do imposto do selo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa isentá-los do pagamento do referido imposto e para que a CEF realize a lavratura do contrato de compra e venda dos veículos. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24427, de 19/06/1934.

Os impetrantes, todos menores e representados por seus responsáveis, e ex-alunos do extinto Colégio Militar de Belo Horizonte requereram a transferência para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, o que foi indeferido pela Diretoria Geral do Ensino do Exército. Os suplicantes alegam que devido ao fechamento do colégio no qual estudavam, a transferência era um direito incontestável. Por meio de Mandado de Segurança requereram que seja reconhecido o direito de cursar e terminar os seus cursos no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. O impetrante recorreu através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos TFR, porém este emitiu certidão de deserção, por término de prazo para manifestação. procuração (60) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião não encontrado 1963; anexo 18 recibo Colégio Militar de Belo Horizonte 1962-1963; anexo cartão de identidade 1962; anexo livreto documento 37 de 1961; anexo título de agrimensor Colégio Militar de Porto Alegre 1940; anexo documento 5 de 1961; ,procuração tabelião não encontrado 1963; anexo Aditamento do Boletim Interno Colégio Militar de Belo Horizonte 1962; procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1963; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1963; tabelião Benjamin Miranda, SC 1963; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1963; tabelião Moacyr Moura Rua Nerval de Gouvêa, 453 - RJ 1963; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; tabelião Mello Alves Rua Buenos Aires, 126 - RJ 1963; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1963; anexo protocolo DGE 1963; custas processuais 1963.; lei 1.533 de 1951, artigo 10; decreto 12.277 de 1943; lei 9.698 de 1964; lei 439 de 1948; decreto 18.729 de 1929; lei 2.851 de 1956; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário e maiores, residentes na Rua Aguiar Moreira, 423, na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. A cobrança é indevida porque a situação em questão trata-se de um imóvel herdado pelos impetrantes, portanto, não pode ser cobrada a taxa supracitada por se tratar de uma herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que deu provimento aos recursos. Escritura de Promessa de Venda e Compra, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3470 de 28/11/1958.

Os impetrantes exercem a profissão de tesoureiros auxiliares do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. De acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, teriam direito à alteração do sistema de sua redistribuição, da qual ficaram excluídos. Para correção da disparidade, a Lei nº 3826, de 23/11/1960 concedeu aos impetrantes um acréscimo de 44 por cento sobre os seus vencimentos. Após a aprovação pelo consultor geral, referendado pelo conselho de ministério, contudo, os impetrantes continuaram sem as vantagens concedidas aos demais servidores. Uma nova lei visava corrigir a disparidade, a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Com ela, um novo aumento de 40 por cento seria dado aos servidores ainda não beneficiados. Portanto, os impetrantes viram-se no direito de obter os benefícios das duas leis, com aumentos de 40 e 44 por cento. Assim, com este objetivo, os suplicantes exigem um mandado de segurança contra o réu. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Traslado Tabelião Goianio Borges Teixeira, Brasília DF, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama; Lei nº 4213, de 14/02/1963; Lei nº 4601, de 08/05/1962;; Cópia do Servidor 16, Pagamento Desconto, MVOP, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Subdiretoria de Administração Divisão Pessoal.

Os 18 autores eram de nacionalidede brasileira, funcionários públicos federais, profissão guarda, atendente, atrífice e motorista, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Eram lotados no Serviço de Saúde dos Portos. Pediram a gratificação de 40 por cento por risco de vida ou saúde prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952. Haveria ato omissivo, com o não pagamento. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 17 carteira profissional 1955, 1956, 1958, 1961, 1963; 19 resumo de cheque 1962; Declaração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3 Diário Oficial 1960; 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 43156 de 1958; Decreto nº 46131 de 1959.