Os autores, todos com estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Cada impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel. Os veículos, por motivos independentes da vontade dos impetrantes, não puderam ser embarcados nas datas ajustadas. A autoridade coatora indeferiu o desembaraço dos carros sob a alegação de que os conhecimentos dos carros em poder estaria em divergência com a cópia dos documentos, enviada pela Companhia Transportadora. Assim, requereram informações da autoridade coatora e, à vista destas, deferisse medida liminar mandando liberar os automóveis no prazo de 48 horas. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e Supremo Tribunal Federal. O Juiz denegou a segurança. Coube recurso de mandado de segurança, onde os ministros deram provimento em unanimidade. Passaporte; Recibo Moran Motors Corp., 1951; Conhecimento de Carga, Southern Cross Line, 1951; Procuração, Tabelião Vieira de Mello, 1951; Custas Processuais 2, 1951, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1951; Lei nº 842; Lei nº 1205; Constituição Federal, artigo 142.

Os autores, agentes de navios, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a Delegacia do Trabalho Marítimo. Os suplicantes alegaram que deveria ser seu direito líquido e certo escolher, livremente os propostos que lhes representassem ou auxiliassem no desempenho dos múltiplos encargos decorrentes das obrigações que lhes são impostas por lei. Contudo, este direito estava sendo ameaçado de violação. Assim, requereram a suspensão da ameaça em causa. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos julgaram agravo em mandado de segurança decidindo pela relatoria dos autos à 1º instância por não se julgar competente para o julgamento da ação. O processo foi então remitido a 1ª Vara da Justiça Federal, onde o Juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança impetrada. 40 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; Diário Oficial, 22/12/1955; custas judiciais, 1956; custas judiciais, 1956; Código Comercial, artigo 529; Código Comercial, artigo 518; Decreto nº 34453 de 1953 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora por cobrar-lhes imposto sobre lucro imobiliário referente a venda de imóvel obtido pelos impetrantes por herança. Alegaram que por esse fato, tal transação estava isenta da citada cobrança. O juiz substituto em exercício Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo, negando provimento aos recursos. Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1958; 4 certificado de registro de imóvel refernte a partilha 1954; comprovate de pedido de isenção de imposto sobre lucros imobiliários 1958; custas processuais 1959; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 40702; Decreto nº 36773 de 1955.

A suplicante, mulher, nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Euclides da Cunha, impetrou um mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar sua bagagem. O juiz João José de Queiroz julgou improcedente o pedido denegando a segurança. No TFR os ministros sob relatoria do ministro Aguiar Dias julgaram agravo em mandado de segurança negando ao mesmo provimento. Passaporte, 1953; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1954; Certidão de tradução passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/10/1955; Lei n° 2145; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto n° 34193 .

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato dos rés que impediram que fosse importado as mercadorias de seu comércio, mediante a pagamento da taxa de previdência de apenas 2 por cento , e não com acréscimo de mais de 2 por cento, Lei nº 159 de 30/12/1935,taxa de previdência social.Negou-se a segurança. 3 procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ 1951 ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; custas processuais 1957; Lei nº 159 de 30/12/1954, artigo 6º; Lei nº 2250 de 30/06/1954, artigo 3º; Lei nº 2368 de 09/12/1954; Lei nº 20465 de 1/10/1931; artigo 141 § 34 da Constituição Federal.

As suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão de Reparos de Guerra, defesa do processo de reconstituição de bens recolhidos pela Agência Especial de Defesa Econômica do Banco do Brasil S.A., direito esse que fora violado pela ré ao infringir o Decreto-Lei nº 8553 de 04/01/1946, e o Decreto nº 20.947 de 11/04/1946; O Mandado passou por Recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alcino Pinto Falcão, concedeu a segurança impetrada; A decisão foi agravada no TRF onde os Ministros concederam provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1949 ; Diário Oficial , 07/01/1949 e 05-/05/1949 ; Parecer, 1949 ; Diário de Justiça, em 29/06/1949 ; Recibo, emitido pelo Banco do Brasil S.A., no valor de CR$ 1.639.595,40 ; Constituição, Artigo 129 §2 e §3;Artigo 22, letra "A" do Decreto nº 20.791 de 1946 .

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Comissão de Marinha Mercante por não permitir trabalhos de estivadores com materiais oferecidos por terceiros; O Mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manuel Antonio de Castro Cerqueira, julgou improcedente o pedido; A decisão sofreu agravo no TRF, que por unanimidade de votos negou provimento; Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal que julgou recusado Mandado de Segurança, negando provimento sem divergência de votos. Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954; Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante; Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953; Custas processuais, 1954 ; Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 ; Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Engenho do Mato vêm, amparado pela Lei nº1533 de 31-12-1951, impetrar, Mandado de Segurança contra a Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro por cobrar-lhes racionamento extra, prejudicando o ofício de mecânico que o impetrante realizava, já que ele teria que economizar tanto em sua oficina que acabaria comprometendo o funcionamento desta; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz substituto Clovis Rodrigues da 3ª Vara da Fazenda Pública denegou o Mandado de Segurança impetrado; A decisão sofreu auto junto ao TRF que por unanimidade de votos decidiu negar provimento de recurso;. Lei nº1259 e.1942 ; Lei nº10563 em 1942; AnexoII do Artigo7 da Lei 1533 de 1954 ; Decreto nº 10563; Decreto Lei nº 4295; Decreto nº 10563 ; Procuração (3) Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1953, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário , 76 em 1951 e 1953 ; Cópia Conta de Força - Companhia de Carris , Luz e Força do Rio de Janeiro em 1953 ; Resolução nº 841, nº 880 do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica em 1953; Custas processuais , em 1953; Última Hora em 13-07-1953, 15-07-1953 ; Diário do Congresso Nacional em 17-07-1953 ; Recorte do Jornal do Brasil em 09-08-1953 .

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam vendda de seu imóvel herdado, em público Leilão vem sendo cobrado pela autoridade coatora; impostos de leilão imobiliário, o que é ilegaal, pois o imóvel foi herdado. Assim requerem que o imóvel seja vendido seu pagamento do requerido imposto.Juiz Jonatas Milhomens negou a segurança. Houve apelo ao TRF que negou provimento. procuração(14), tabelião ((Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1962; Tabelião; <José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabeião; <Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ tabelião; Esaú Braga Laranjeira- Rua Debret, 23 - RJ; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ Luiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ certidão de escritura de aditamento (08) tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; escritura de compra e venda, promessa de venda; 1961; 1956; 1957; 1962; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ registro de imóveis(12); 11 ofício, 1962, 1961 partilha de bens, tabelião, <Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962 planta projeto desmembramento do terreno da guarda n.193; 20/04/1949 alvará de autorização, 1962; custas processuais; 1963, 1964,guia para pagamento da taxa judiciária; secretaria de finanças; departamento de rendas diversas; 1964.Lei 1533/51, 3470; Art 141 parágrafo 24 Constituição Federal .

Marieta Ayres da Cruz, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, e Zeilih Shpilgerg, rumaico, comerciante, estado civil, casado, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o tabelião do 13º Ofício de Notas, Esaú Braga Larangeira, que nega-se alavrar a escritura de cessão desejada pelos impetrantes, sem que antes estes redizem o pagamento do imposto de cessãoà Prefeitura do Distrito Federal.O processo encontra-se inconcluso. 2 procuração, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1955;escrtitura de promessa de compra e venda; tabelião>Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1953; certificado de registro de promessa de venda do imóvel 1953; escritura de promessa de cessão de direitos; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1954; custas processuais; 1956; Lei nº 1533; artigo 141 §24 .